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Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO.

..................................................................

Assentadas essas premissas, impende enfatizar ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do art. 62 da CLT.

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.

c) A Administração foi obrigada a encomendar novo projeto para o lote remanescente, com novo custo. Contudo, por problemas com o ordenamento territorial do Município, constatou-se que o edifício não poderia ser construído também na área 2 (peça 66, p. 3);

RELATÓRIO

382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

Portanto, deve prevalecer o alegado na inicial, como deferido na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST -, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, estabelecendo, inclusive, os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Dessa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações legais ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-245300-50.2009.5.02.0019, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/11/2014)

Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais citados pelas recorrentes.

27. Hoje, decorridos dezesseis anos do episódio sob análise, torna-se relativamente fácil atribuir culpa ao responsável, tendo em vista o resultado observado, qual seja, possibilidade de dano ao erário, uma vez que os equipamentos pagos não foram entregues pela contratada.

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento das rés: ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.

b) Se houve cerceamento de defesa ao recorrente (peça 66, 5-10);

A C Ó R D Ã O

A Reclamada sustenta que o benefício denominado "sexta parte" não pode ter como base de cálculo as gratificações instituídas por leis que expressamente obstam a incidência da "sexta parte".

INSTRUÇÃO INICIAL

LEI Nº 6.060, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (*) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 28.788.857.727,00 e fixa a despesa em igual valor, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder público; III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 2º A receita total estimada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 26.925.750.075,00. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, estão estimadas em: I - recursos do Tesouro: R$ 22.141.243.230,00; II - recursos de outras fontes: R$ 4.784.506.845,00. Art. 4º A despesa total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária constante do art. 3º, está detalhada por órgãos orçamentários, nos quadros que integram esta Lei, assim distribuída: I - no Orçamento Fiscal, em R$ 17.905.528.190,00; II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.020.221.885,00. SEÇÃO I PODER EXECUTIVO Art. 5º As fontes de recursos para financiamento do Orçamento de Investimento totalizam R$ 1.863.107.652,00 na forma do Anexo XXIV. Art. 6º A despesa orçamentária do Orçamento de Investimento é fixada no mesmo valor da receita orçamentária de que trata o art. 5º, cuja distribuição por órgão ou entidade consta do Anexo XXIII. Art. 7º Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 6º da Lei nº 5.950, de 2 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018). Art. 8º Excetuadas as dotações consignadas às unidades orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas e os subtítulos inseridos nesta Lei por emenda parlamentar, no seu processo de elaboração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio: I - com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei federal nº 4.320, de 1964; II - para incorporar à LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de convênios, operações de crédito, internas e externas, e de eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática; III - com o objetivo de transpor, remanejar e transferir dotações de uma unidade orçamentária para outra já existente ou para uma nova unidade, nos casos de transformações orgânicas na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, ficando ajustado o limite de que trata o inciso I deste artigo pelo valor transposto, remanejado ou transferido, tanto para a unidade de origem quanto para a unidade de destino; IV - para incorporação de recursos decorrentes de: a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver; b) doações; § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, por meio de decreto, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput, as dotações: I - constantes desta Lei, para: a) suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais; b) cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores; c) atender despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo XXIX; II - da reserva de contingência. III - constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, limitado ao valor total do referido Anexo. Art. 9º Fica o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo autorizado a movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Brasília, 29 de dezembro de 2017 130º da República e 58º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG (*) Os anexos desta Lei encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, link http://www.seplag.df.g o v. b r / p l a n e - jamento-e-orcamento/planejamento-governamental.html, conforme preconiza o art. 97, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.950 de 02/08/2017, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF nº 148, de 03/08/2017 e suas alterações.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

Conforme previsão dos arts. 897, § 7º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão.

II.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO

Dessa forma, não há omissão no acórdão ao fundamentar que "a sentença autorizou a contribuição da reclamante para a fonte de custeio" (fl. 566).

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Desse modo, aplica-se a aludida penalidade, ainda que existam verbas salariais controvertidas. Conclui-se que a empregadora, ao optar por aguardar a decisão judicial em que se reconheça ou não o direito do trabalhador a determinadas parcelas, ou mesmo da relação empregatícia, assumiu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das parcelas decorrentes da rescisão contratual.

5.12. Exigia-se do recorrente conduta diversa, no sentido de resguardar o erário, pagando à contratada apenas quando houvesse certeza do recebimento dos itens. Em nenhum documento dos autos, consta qualquer indício de conduta ativa do responsável em atestar fisicamente a entrada ou mesmo a real aquisição dos materiais para fabricação das esquadrias e para instalação do sistema de ar condicionado. Ao fazê-lo, em parte, em relação a outros pagamentos antecipados, rapidamente concluiu pela fraude perpetrada pela empresa contratada (peça 66, p. 94-101).

Nego provimento. (Grifamos)

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.

j) O recorrente tomou o cuidado de contratar a Comissão Regional de Obras da 1ª Região do Exército, como fiscalizadora da obra; e o Diretor-Geral anterior, Raul Lopes Biangolino, conhecedor do imbróglio, para fiscalizar o contrato (peça 66, p. 13);

46. Essa circunstância acima descrita demonstra a inadequação em se atribuir solidariedade no débito apurado nos autos, pois caracterizada a apresentação de documentos falsos pela contratada, que ludibriou não só o recorrente, mas todo o Órgão que ele representava, tendo-se por desfeita a eventual relação de causa e efeito entre a conduta do Dirigente do STM e o dano causado pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. Com efeito, não há como se vincular a ocorrência do dano com a falta de cautelas por parte do responsável, visto que este decorreu diretamente da conduta da contratada, sem a concorrência do recorrente para tanto, ressaltando-se, inclusive, que esse mesmo prejuízo poderia ter ocorrido caso a contratada tivesse apresentado uma fiança bancária ou qualquer outra garantia prevista no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, desde que com teor modificado ou falso, tal qual ocorrido com a precaução adotada.

II - AGRAVO DE INTRUMENTO DA I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO

f) O Diretor-Geral à época sugeriu a aquisição antecipada, em resposta a questionamento do futuro Presidente (peça 66, p. 4, 13 e 37-38 – pergunta 15);

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que o próprio reclamante confessou que desempenhava atividade de natureza externa e que o empregado que labora externamente não sofre fiscalização por parte da empregadora.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Irretocável, portanto, o despacho agravado.

- Bastando que haja indícios, como a palavra da ofendida, de autoria e materialidade da prática de violência no âmbito doméstico, nada impede que as medidas protetivas sejam concedidas.

§ 4o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FGTS. PRESCRIÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Firmado por assinatura digital em 13/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O Tribunal Regional da 2ª Região, pelo acórdão das fls. 452-60, complementado à fl. 484, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Sustenta que "Conforme se verifica do instrumento de mandato questionado, nele contém cláusula que concede poderes para a subscritora atuar neste processo até a decisão final." (fl. 363)

Firmado por assinatura digital em 03/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Firmado por assinatura digital em 03/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

49 Nesse caso, exige-se um evento específico para ocorrer a necessidade da apresentação das contas, qual seja, a existência de eventual prejuízo ao patrimônio público. Por isso, trata-se de contas especiais ou não ordinárias.

e) Havia, também, termo para que as Auditorias, Ministério Público e Defensoria Pública da Justiça Militar da União da 1ª/CJM saíssem do prédio que ocupavam, o que tornou imperativa a obra, para não serem obrigados a arcar com despesas de aluguel de outro imóvel;

Registrou, ainda, que, no caso dos autos, nem a legislação autônoma ou heterônoma, nem o contrato de trabalho preveem qualquer adicional por acúmulo de função.

a) Ao ser convidado a ocupar o cargo de Diretor-Geral do STM no biênio da Presidência do Ministro Carlos Almeida Batista, o recorrente foi motivado a solucionar o problema relacionado à construção do edifício-sede da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro;

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Robsmar da Silva, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta da Lei Rouanet para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”.

Preliminarmente, entendo relevante registrar que atuo nestes autos após ter sido sorteado Relator (peça 73) em face do superveniente impedimento alegado pelo Min. André Luis de Carvalho para atuar no presente feito (peça 71) .

TÍTULO VI

Salientou, todavia, que não é possível autorizar desconto dos valores devidos pela parte autora para formação da reserva matemática, porquanto sua obrigação limita-se ao recolhimento de sua cota de participação regulamentar, sendo dos réus a obrigação quanto à formação da reserva matemática.

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

Nesse contexto, requer manifestação "acerca do fato de que os referidos precedentes colacionados ao voto desse Ilustre Colegiado não se enquadram à hipótese dos autos, visto que restou consignado pelo próprio Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria se origina do contrato de trabalho do Autor, regido pela CLT, ao passo que os precedentes da Suprema Corte se restringem aos processos decorrentes de vínculo estatutário".

A ECT não apresentou nenhum elemento de prova que demonstrasse a efetiva fiscalização da contratada durante todo período em que o reclamante prestou serviços em seu benefício, evidenciando que incorreu na culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

Nada a reformar." (g.n.)

Quanto aos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86, o reclamado não indica qual ou quais os dispositivos que entende afrontados, como determina o artigo 896 da CLT.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.

RE - 90.386/2 - Rel. Min. Soares Munoz

Examino.

- Tendo o vício sido arguido pelo Parquet nesta instância recursal, bem como diante da sentença de improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos alegados danos morais, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito, de forma a permitir ao Ministério Público intervir efetivamente no feito em primeiro grau.

Por violação o recurso não prospera, pois os dispositivos constitucionais apontados não guardam nenhuma relação com o decidido, nem o Regional foi instado a adotar tese a respeito dos princípios neles contidos, o que atrai o óbice do Enunciado n° 297/TST.

Custas recursais ex lege.

Com tais considerações, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, confirmando, em definitivo, os termos da antecipação de tutela recursal já deferida, com a aplicação das medidas protetivas em favor da ofendida, ADILCE PEREIRA DE SOUSA.

................................................................

Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

Analisa-se, com ponderação, o óbice suscitado.

Assim, com respaldo nos artigos 765 da CLT, c/c. 125, 130, 131 e 400 do CPC, agiu bem o MM. Juízo de Origem ao indeferir a pretensão, pois tendo ampla liberdade na direção do processo, compete-lhe zelar pela sua rápida solução, inclusive com o indeferimento de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, não havendo que se cogitar em cerceamento de defesa.

(...) II - RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. Nos termos da OJ Transitória 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Recurso de Revista não conhecido. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da parcela intitulada "sexta parte" é o vencimento integral do servidor público, excluídas as gratificações que, por expressa previsão legal, não integram a remuneração. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. MULTA DIÁRIA. O Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-308-90.2013.5.02.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/04/2015)

23. Dessa forma, entende-se que as razões de justificativas apresentadas para o item ‘b’ da audiência não devem ser acolhidas.

- O preenchimento dos requisitos previstos na mencionada Resolução constitui pressuposto indeclinável para a ligação de unidade consumidora de energia elétrica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0309.17.000247-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/0017, publicação da súmula em 17/08/2017)

Trata-se de matéria conhecida na Justiça do Trabalho, que reiteradamente tem manifestado sua competência para apreciação do pedido, pois instituída a vantagem por meio de empresa de Previdência Privada, criada e mantida pelo empregador. A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência instituída e patrocinada pelo empregador vincula-se ao contrato de trabalho como cláusula benéfica. Por ser benefício oriundo do contrato de trabalho, a contenda se resolve no âmbito do Judiciário Trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

3.2.1. dos precedentes desse Tribunal para fins do art. 489 do CPC

5.9. A possibilidade de devolução dos recursos ao Tesouro Nacional não constitui justificativa hábil a ensejar pagamentos antecipados temerários, sem sequer se acercar da lisura dos documentos apresentados pelo Grupo OK.

14. Em primeiro lugar, quero evidenciar o histórico elaborado pelo MP/TCU dando conta do contexto administrativo vivido pelo Superior Tribunal Militar naquele período e as enormes dificuldades vividas pelos seus gestores para levar a termo a missão de construir a sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mister para o qual havia sido contratado, em 25/11/1997, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., que levou o órgão ministerial a concluir que o STM vivia, naquele momento, situação excepcional:

Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) EMENTA RECLAMAÇÃO. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA. 1. De acordo com o art. 105, parágrafo único, da CF/88, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, de modo que seus atos devem ser aqui impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. 2. Os atos praticados pelo CJF no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária ajuizada em 1º grau de jurisdição, sob pena de subverter o sistema de controle administrativo, que passaria a ser supervisionado pelos próprios destinatários. 3. Reclamação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2012(Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER Presidente MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 1 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f) RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Trata-se de reclamação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL objetivando a cassação de decisão proferida pelo TRF DA 5ª REGIÃO. Ação: declaratória de inexistência de obrigação cumulada com anulação de processo administrativo, ajuizada por Margarida de Oliveira Cantarelli e outros Juízes Federais, em desfavor da reclamante, questionando a legalidade de decisão do CJF que não homologou autorização para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02, determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas (fls. 15/35). Decisão interlocutória: o Juiz de 1º grau de jurisdição indeferiu a antecipação de tutela, sob o fundamento de que não poderia apreciar pedido dessa natureza contra ato proveniente de autoridade submetida a Tribunal, pela via do mandado de segurança (fls. 276/283). Essa decisão foi impugnada pelos autores por agravo de instrumento. Decisão liminar: o Relator na origem deferiu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade dos valores em discussão até o julgamento final da ação (fls. 326/329). Reclamação: alega violação dos arts. 105, I, “b”, da CF/88 e 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92. Informações: instada a prestar informações, a autoridade reclamada apenas confirmou os fatos descritos na petição inicial (fls. 519/524). Parecer do MPF: o i. Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 2 de 8 Superior Tribunal de Justiça Guimarães Morais Filho opinou pela improcedência da reclamação (fls. 543/555). É o relatório. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região usurpou a competência do STJ. Na espécie, Juízes Federais ajuizaram ação ordinária questionando a legalidade de ato do CJF, que não homologou autorização do TRF da 5ª Região para pagamento de correção monetária sobre valores recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02, determinando a repetição das quantias indevidamente recebidas. Melhor explicando, cuidou-se de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF para apurar a regularidade no pagamento de despesas autorizado pelo TRF da 5ª Região, notadamente a correção monetária sobre o abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02. Conforme esclarecido pelo Relator daquele processo administrativo, o i. Min. Aldir Passarinho Junior, “as decisões dos TRF's que impliquem aumento de despesa, para que tenham eficácia, devem ser submetidas à homologação do Colegiado do CJF, a teor da exigência do art. 5º, IV, da Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e do art. 4º, IV, do Regimento Interno do CJF” (fl. 220). Nesse contexto, o entendimento do CJF foi pela “não homologação da decisão do TRF da 5ª Região que autorizou o pagamento de correção monetária sobre os valores recebidos a título de abono variável e que se determine a devolução das quantias Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 4 de 8 Superior Tribunal de Justiça indevidamente recebidas, no prazo de sessenta dias contados da intimação pessoal de cada magistrado beneficiado” (fl. 222). Inconformados, os Juízes Federais ingressaram com a mencionada ação ordinária, tendo o TRF da 5ª Região, em sede de agravo de instrumento, proferido decisão suspendendo a exigibilidade dos valores em discussão até o julgamento final do processo principal. Evidente, portanto, que a ação ordinária dos Juízes Federais se volta diretamente contra ato emanado do próprio CJF. Tanto é assim que, na petição inicial da referida ação os Juízes Federais suscitam expressamente a “ilegalidade do ato do CJF” (fl. 31) para, ao final, requererem “a nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a notificação para cobrança dos autores”. De acordo com o art. 105, parágrafo único, da CF/88, o CJF é órgão que funciona junto ao STJ, e, segundo entendimento consolidado nesta Corte, seus atos podem aqui ser impugnados originariamente pela via do mandado de segurança, sendo cabível reclamação, perante o STJ, na hipótese de descumprimento de decisões daquele órgão. Confira-se, à guisa de exemplo, o AgRg na Rcl 4.211/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 08.10.2010. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte também já estabeleceu diferenciação entre a impugnação de ato do CJF contra o qual, como visto, admite-se mandado de segurança endereçado ao STJ e a impugnação de ato da administração judiciária, ainda que tendo por fundamento decisão ou orientação do CJF, assentando que, nesse último caso, não há competência do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Rcl 4.298/SP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06.03.2012; e Rcl 4.190/AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.12.2011. Na hipótese específica dos autos, embora tenha ficado claro que a ação intentada pelos Juízes Federais visa a impugnar diretamente ato do CJF, invocou-se a jurisdição de primeiro grau, com violação do quanto disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 5 de 8 Superior Tribunal de Justiça 8.437/92, que estabelece ser incabível, “no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal”. Como bem frisado pelo saudoso Min. Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento da Rcl 1.526/DF, Corte Especial, DJ de 07/03/2005, tendo por objeto situação análoga à dos autos, “não se trata de questionar o ajuizamento da ação ordinária e não do mandado de segurança, mas sim de vedar que os atos que estão sujeitos ao controle original de Tribunal, no caso, desta Corte, sejam atingidos por via indireta com a prestação jurisdicional de Juiz de 1º grau, o qual pode ultrapassá-los mediante o deferimento de medida de urgência da alçada de outra jurisdição”. Não bastasse isso, a via eleita pelos Juízes Federais possibilita, em última análise, que os atos do CJF sejam controlados por seus próprios destinatários. O CJF tem natureza especial, sendo presidido pelo Presidente do STJ, com supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de modo que o ato ora impugnado está exatamente dentro dessa competência específica de supervisão. Nessa medida, os seus atos, se nulos ou ilegais, devem ser apreciados pelo STJ. Em suma, pois, a decisão do TRF da 5ª Região usurpa a competência do STJ, devendo ser cassada. Forte nessas razões, julgo procedente a reclamação, para o fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a eficácia de decisão proferida pelo CJF no âmbito do processo administrativo nº 2005163647. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE (2009/0078810-4) (f) VOTO-VENCIDO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Sr. Presidente, com a maxima venia da eminente Relatora, este Tribunal decidiu, em alguns casos, em sentido oposto. Temos precedentes bem recentes cujas decisões foram em sentido contrário em relação à competência. Assim, entendo que a questão de mérito não vem ao caso, pois o instrumento adequado seria o recurso e não a reclamação, por não haver usurpação de competência nesse caso. Ante o exposto, peço vênia para divergir, levando em conta os mais recentes precedentes. É o voto. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO CORTE ESPECIAL Número Registro: 2009/0078810-4 Rcl 3.495 / PE Números Origem: 200805000555692 200883000121070 PAUTA: 21/11/2012 JULGADO: 17/12/2012 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA Secretário Bel. FRANCO DEYBSON SORIANO DE ARAÚJO AUTUAÇÃO RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Magistratura CERTIDÃO Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho. Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Documento: 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/02/2013 Página 8 de 8

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega não ser devida a multa do artigos 467 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação dos artigos 467 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

CAPÍTULO III DA PARTE CONCEDENTE

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SÚMULA 474/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - JUROS DE MORA - SÚMULA 426/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE PROCESSUAL - REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÃO - TERMO INICIAL.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a análise da matéria por esta Corte.

Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil).

§ 5º - Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

GMDMA/FMG/

Não conheço.

"Ab initio, registre-se que a pretensão recursal ostenta nítido caráter infringente, revelando o mero inconformismo da parte, pois a decisão embargada não padece de nenhum vício, consoante se depreende do seguinte teor:

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor dos pacientes Wellington Douglas Santos Souza e Igor Leonardo de Oliveira Mendes, presos em flagrante delito no dia 22/07/2015, prisão esta convertida em preventiva em relação ao primeiro paciente, tendo sido concedida a liberdade provisória sem fiança, mediante medidas cautelares quanto ao segundo paciente. Consta que ambos foram denunciados sob acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos IV do Código Penal.

8.8. Cabe informar que, estranhamente, o Grupo OK já havia adquirido as esquadrias de alumínio de forma antecipada, conforme nota fiscal e medição datadas de 2/12/1999 (peça 2, p. 5-7), cujo pagamento ocorreu na mesma data do despacho autorizador (peça 2, p. 8).

b) Na esfera cível, há processo (2001.34.00.024796-9) que trata do ressarcimento dos danos ao erário exatamente pelo não fornecimento dos itens adquiridos antecipadamente, discutidos nos presentes autos;

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-162000-20.2007.5.15.0046, 1ª Turma, DEJT-09/03/12, RR-81400-81.2008.5.15.0141, 2ª Turma, DEJT-04/05/12, RR-82300-64.2008.5.15.0141, 3ª Turma, DEJT-17/06/11, RR-173100-04.2008.5.15.0024, 4ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7ª Turma, DEJT-30/09/11e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8ª Turma, DEJT-05/08/11.

Relatado, examino e, ao final, decido.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, em razão da justiça gratuita deferida à fl. 19.

2) Dispensa da multa imposta;

Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 845.

Firmado por assinatura digital em 03/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

In casu, urge salientar que a custódia preventiva do paciente é, atualmente, mantida em virtude de sentença de pronúncia exarada em 15.05.17, pelo juiz sumariante.

9.8.1. ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília sobre a alteração ocorrida na IN-SLTI/MPOG 5/2014, que passou a considerar prioritária, nas pesquisas de preços, a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços e em contratações similares de outros entes públicos, reforçando o teor da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário;

Não conheço do recurso de revista.

Vistos, em Mesa.