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Com efeito, em julgado daquela Subseção, em sua composição plena, ocorrido em 08/11/2012, aquele Colegiado entendeu pela possibilidade da flexibilização, por meio de norma coletiva, quanto ao número de horas in itinere a serem pagas. Consignou que, uma vez prevista referida limitação em instrumento coletivo, imperioso é respeitar-se o ajuste estabelecido. Ou seja, decidiu ser irrelevante a eventual disparidade entre a jornada fixada em norma coletiva (limitação) e a efetivamente gasta durante o percurso.

CERTIDÃO

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Por todo o exposto, defiro o pleito em tela.

Não conheço.

Seção III

A empresa demandada assevera que "na presente reclamação trabalhista o recorrido não juntou aos autos, em momento algum, qualquer extrato de conta corrente que demonstrasse movimentação semelhante ao quanto alegado".

Esse é o fundamento pelo qual não se revela juridicamente acertado proceder à sua correção com base na regulação legal que disciplina os débitos trabalhistas.

3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVERSAS.

Sobre o tema, o art. 178, II, do CPC prescreve que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do mesmo diploma que o processo será nulo quando o Ministério Público não for intimado para acompanhar o feito em que deve intervir.

O acórdão recorrido entendeu que a Lei 9.294⁄1996, que dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcóolicas, considerando como tais as de teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac (parágrafo único do art. 1º), foi modificada pela Lei 11.705⁄2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Lei 9.294⁄1996, trazendo previsão de que "Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac" (art. 6º). O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: O legislador da Lei nº 11.705⁄08 não teve a intenção de bolir com o conceito de bebida alcoólica previsto na Lei nº 9.494⁄96, para fins de publicidade. Entretanto, é sabido que, uma vez promulgada a lei, ganha vida própria, libertando-se da 'mens legislatoris', a qual poderá ou não se adequar à interpretação sistemática do direito. (fl. 1323). ... Dizer que o legislador optou por conceituar bebida alcoólica para fins de restrição de propaganda como sendo aquela superior a 13º graus Gay-Lussac e para toda a gama de atuação diversa manter o conceito de que bebida alcoólica é aquela acima de 0,5º grau Gay- Lussac e, que essa opção é legítima em face da inexistência de prejuízo à coletividade, é negar a realidade social em que vivemos, dando maior proteção ao setor econômico e aos interesses privados dos ramos ligados à indústria de bebidas alcoólicas, em especial os da indústria cervejeira. (fl. 1255)

Ocorre que os dois primeiros instrumentos (um cópia do outro) estão vencidos (neles lê-se que "o presente instrumento de mandato será válido até 31.12.2014, data em que cessará para todos os efeitos legais") e o terceiro, cujo prazo de validade só expira em 31.12.2015, é posterior ao substabelecimento mencionado.

14. Não obstante, verifico que a tese bem como os precedentes colacionados pelo embargante não representam a posição do TCU, cuja jurisprudência pacificada é no sentido de que a apuração de matéria no âmbito do Poder Judiciário não prejudica a atuação do Tribunal no seu escopo constitucional, ante o princípio da independência das instâncias, conforme o Ministro Augusto Nardes já expressou em anteriores assentadas:

O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, ao fundamento, em síntese, de que o apelo não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Seguindo essa senda a jurisprudência recente da Corte Constitucional brasileira:

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo não provimento do recurso.

São fatos e não hipóteses ou suposições. É a realidade que determina ao Poder Judiciário não esquecer que presta serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada no que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. O fundamento prisional adotado pelo julgador deve ser prestigiado, porquanto, exercendo suas funções no distrito da culpa, tem percepção privilegiada acerca da repercussão do delito no seio da comunidade, podendo, com mais facilidade, aquilatar a necessidade da prisão.

8.5. Entretanto, essa previsão não significaria realizar pagamentos antecipados, sem os devidos cuidados com a entrega dos itens. Em qualquer hipótese, a fase de liquidação das despesas deveria ser preservada, por imposição legal, razão pela qual se mostrou temerária a ampliação dada pelo ex-gestor à ideia inicial, prevendo pagamentos antecipados de materiais que sequer estariam sob a responsabilidade do STM (peça 66, p. 54, item 6, alínea “e”):

O acórdão foi fundamentado, quanto às referidas multas, nos seguintes termos:

3.1. Da contradição do Acórdão em face da incompetência do Tribunal de julgar contratados da Administração Pública

7.2. Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas – cível, criminal e administrativa.

9.12. Igualmente, o prejuízo ao erário em discussão nesta instrução não se assemelha a roubo no canteiro de obras. A omissão do recorrente em realizar pagamento à contratada sem realizar medições ou atestar a existência física dos objetos adquiridos, em regular liquidação da despesa, encontra-se no percurso causal do dano.

I - qualificação da ofendida e do agressor;

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". 2. A despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa. 3. Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados". 4. O pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas". 5. Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo. 6. Revelada a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2016⁄0037260-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS

Vejamos.

Alega a ré que compete ao Juízo de admissibilidade somente apreciar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e não denegar seguimento do recurso de revista.

V O T O

65. Ou seja, a norma legal estabelece parâmetros praticamente idênticos aos da Constituição Federal no que diz respeito à fixação da jurisdição do TCU. Assim, sob esse aspecto, não haveria que se falar em incompatibilidade entre a norma legal e a norma constitucional.66. Por outro lado, observo que o entendimento no sentido de que é necessária a participação de agente público atuando para a responsabilização de terceiros está baseada no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, constante da Seção II do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.443/1992, que versa acerca dos procedimentos a serem adotados nas tomadas ou prestações de contas.

e) O erário somente poderá ser ressarcido uma vez, sob pena de enriquecimento ilícito. Se o Grupo OK cumprir a decisão judicial, a empresa e o recorrente não precisarão atender o julgado do Tribunal. Caso o ex-gestor ou a pessoa jurídica cumpram a deliberação desta Corte, ainda assim a contratada estará obrigada ao mandamento da Justiça Federal (peça 66, p. 11-12);

Cumpre-me informar que o paciente foi preso no dia 05/10/2013 em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo.

SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSARAM A SENTENÇA, PARA PERMITIR A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL."

fls.

Sem razão.

No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo, assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT.

Havendo, pois, prova da materialidade e indícios de autoria, necessário verificar se está presente alguma das hipóteses do art. 312 do CPP.

"DA JORNADA DE TRABALHO - DA PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o Juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público.

ISTO POSTO

Em contrarrazões, o agravado sustentou o acerto da decisão e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536377. Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.( S ) : UNIÃO ADV.( A / S ) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO AGDO.( A / S ) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O

"No caso em exame, se bem ou mal decidiu, a autoridade-reclamada não partiu de fatos indiciários para formar seu juízo. Há registro de efetiva omissão imputada à reclamada quanto ao seu dever de fiscalização ativa e eficaz, conforme se lê no seguinte trecho da sentença:

- divergência jurisprudencial.

É o relatório.

Evidentemente, pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

45. A primeira parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União a competência de:

64 Entretanto, o campo de jurisdição do Tribunal de Contas da União foi definido no Capítulo II do Título I da Lei 8.443/1992, sendo que o seu art. 5º dispõe que:

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula 435 do TST, por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A Corte de origem registrou o seguinte entendimento, a fls. 1113:

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO Vogal Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator na integralidade de seu douto voto, rogando as mais respeitosas vênias ao não menos eminente Desembargador João Mariosi.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente não se conforma com o acórdão vergastado que considerou seu Recurso Ordinário intempestivo, por entender que os Embargos de Declaração, assinados pela Bela. Karina Matrone Canfora, não interromperam o prazo para interposição do apelo ordinário, por irregularidade de representação. Argumenta que o substabelecimento passado em nome da subscritora do ED é válido, pois foi demonstrada a sobrevivência dos poderes da advogada Kamilla Tatiany Ferle, que assinou o substabelecimento, em 2014 e 2015. Afirma, ainda, que o substabelecimento passado não possui prazo de validade e foram concedidos poderes para substabelecida atuar no processo até o final da demanda.

1.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. VÍNCULO TRABALHISTA E OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDOS DE ESTATUTO PRÓPRIO E DE NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Ao negligenciar no cumprimento dos seus deveres contratuais, o ente público permite que o empregado trabalhe em proveito de seus serviços essenciais, sem que haja o cumprimento dos direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, em razão das culpas in eligendo e in vigilando, responde, ainda que de forma subsidiária, pelas obrigações contraídas pela prestadora perante o empregado.

Neste contesto, coaduno com o entendimento de que é necessário reconhecer a autonomia das medidas protetivas, para que as mulheres ofendidas não permaneçam desamparadas, independentemente da instauração de procedimentos extrajudiciais ou judiciais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante.

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

22. Sobre essa matéria, em julgado desta Corte do qual fui relator, Acórdão nº 1879/2011 – Plenário, considerei que é indevido o pagamento antecipado por obras, serviços ou aquisições, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

Não somente, necessário vislumbrar-se a necessidade de decretação da prisão preventiva para os três indiciados, JULIANDERSON, ANTONIO SALMO e ALEXANDRE, com fundamento na necessidade da qarantia da ordem publica. Isso porque, verificando a CAC e a FAC de tais indivíduos, percebe-se que eles já foram investigados e processados por crimes contra o patrimônio - inclusive roubo desacato e promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, motivos que levam a crer que, caso sejam mantidos em liberdade, voltarão a delinquir.

Por fim, registro que, não obstante o Reclamante tenha logrado êxito em demonstrar divergência válida e específica nos moldes da Súmula 296 do TST, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por dissonância de teses, seja por violação do art. 114, I, da Constituição Federal.

1. A apresentação ulterior de documentos a título de prestação de contas, sem justificativa para a omissão inicial, não afasta a irregularidade. 2. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos à conta da Lei Rouanet enseja a responsabilização do gestor dos recursos.

Inexistem provas de que realmente havia consulta marcada em nome da Apelante para o dia 03.10.2013.

A controvérsia em análise está relacionada à validade da norma coletiva que exclui ou fixa o tempo despendido a título de hora in itinere aos empregados da reclamada.

É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 16/03/2018 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14532100 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14532100 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

HISTÓRICO

Mauricio Godinho Delgado

Prova pericial produzida (f. 122-132). Prova oral produzida (f. 185-186).

É o relatório.

8.3. Há nos autos e nas próprias provas colacionadas pelo recorrente elementos que demonstram que seria exigível do responsável, como Diretor-Geral do STM, conduta diversa na condução das aquisições questionadas, em cotejo com a ação do gestor médio.

Da apreciação fático-jurídica dos autos, o Regional afastou a aplicação do art. 62, I da CLT, registrando que a reclamada/recorrente indicou ter ciência da jornada do obreiro, não se desincumbindo do ônus probatório de que o horário alegado não possuía labor extraordinário.

Eis o teor da decisão embargada:

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR):

2. Desta feita, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a deliberação do Tribunal alegando, nos termos que reproduzo em seguida, a existência de contradições no julgado:

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida na hipótese em que a parte adversa reconhece que o trabalhador tem um crédito a título de verbas rescisórias, mas deixa de quitá-lo na primeira audiência. Isso não ocorreu no caso em análise.

Assim, o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor recaiu sobre si, do qual não de desincumbiu razão por que não há cogitar de ofensa aos artigos 62, inciso I, e 818 da CLT e 331, inciso I, do CPC.

2.1 - LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE - NECESSIDADE JUSTIFICADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Os indícios de autoria e materialidade dos delitos invasão de domicílio e dano, no âmbito doméstico, bastam à concessão liminar das medidas definidas no art. 22 da Lei Maria da Penha. Assim, havendo argumentos suficientes para tanto, devem ser mantidas as medidas protetivas liminarmente deferidas na origem. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0079.14.024867-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2016, publicação da súmula em 06/04/2016)

Trata-se de agravo de instrumento interposto Gendire Carvalho Da Silva, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Cemig Distribuição S/A, contra decisão de fls. 36/37-TJ, que indeferiu a tutela provisória de urgência.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos:

4. Desta feita, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. insurge-se contra a retro mencionada deliberação alegando contradições no julgado que essencialmente se caracterizariam:

Não procede, no ponto, a irresignação aflorada pela pessoa jurídica empreendedora que figura no polo passivo do litígio, eis que, data máxima venia, como bem destacado no pronunciamento judicante adversado, aquela entidade não logrou desconstituir nem a validade nem a correção dos montantes indicados na exordial como sendo os correspondentes à remuneração percebida pelo funcionário requerente, ônus que, como se sabe, sobre ela recaía, na forma do previsto no art. 333, inciso II do CPC.

O § 2º do art. 202 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, apenas desvinculou as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das Entidades de Previdência Privada, do contrato de trabalho e da remuneração dos participantes. Assim, estabeleceu que os valores pagos pelo empregador às Entidades de Previdência Privada não podem ser considerados como salário utilidade, não integrando o salário do empregado, sem afastar, contudo, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre empregado e entidade de previdência privada criada e mantida pelo empregador.

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

b) Na esfera cível, há processo (2001.34.00.024796-9) que trata do ressarcimento dos danos ao erário exatamente pelo não fornecimento dos itens adquiridos antecipadamente, discutidos nos presentes autos;

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos:

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

20. Nesse ponto, considero que assiste parcial razão ao recorrente quando argui que o ato administrativo de que se cuida não é absolutamente vedado pela legislação:

O MM. Sr. Juiz de Direito, DR. ISAIAS CALDEIRA VELOSO, ao prestar as informações de fls. 308/309, afirma:

PROCESSO Nº TST-RR-47-48.2014.5.23.0056

Nos termos do caput do art. 161 do Código Tributário Nacional:

Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual.