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A primeira-reclamada (fls. 1179-1195), inconformada, insurge-se contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, da prescrição parcial e contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV - determinar a separação de corpos.

Publique-se." (RCL 16258/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 16/9/2013) (destaquei);

O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento.

O mesmo pode ser dito quanto às gratificações natalinas, conforme requerido através da alínea j, da vestibular, sendo o pleito, por conseguinte, procedente.

Mantenho a sentença nesse aspecto." (fls. 324/325)

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

"DA PRETENDIDA INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE SOB EXAME, DAS MULTAS/ÔNUS PREVISTOS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Assim decidiu o Regional:

- Uma vez que a agravada poderá estipular prazo diverso, podendo executar as obras de acordo com o cronograma da distribuidora, não se configura assim, mora da agravada em adimplir o previsto na referida comunicação uma vez que não houve negativa da concessionária em fornecer energia elétrica à propriedade rural do agravante, tão somente foi informado ao agravante que sua propriedade rural seria atendida em até o dia 31/12/2018, prazo este que ainda não se encerrou.

Consta do v. Acórdão:

A recorrente alega que '... a situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente'.

- A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano.

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a única hipótese de não se deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é quando o trabalhador dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, ainda que exista controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, não está o empregador isento do pagamento da multa, tendo em vista a literalidade do referido dispositivo consolidado. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que não havia dúvida razoável acerca da existência de vínculo empregatício, desse modo, a relação jurídica foi constituída antes da sentença proferida. O empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. Entendimento diverso estimularia o descumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, que sempre faria a opção pelo não reconhecimento do vínculo, sob o frágil argumento de -dúvida razoável-. Por meio dessa construção, estar-se-á validando um vínculo -de segunda categoria-, uma vez que embora reconhecido por sentença judicial não abrangeria todas as verbas devidas em caso de reconhecimento espontâneo da relação de emprego. Finalmente, este colendo Tribunal, em sua composição Plenária, determinou o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, através da Resolução 163/2009, publicada no DJe divulgado em 23, 24 e 25/11/2009. Precedentes." (RR - 95000-97.2001.5.09.0654, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de julgamento: 16/12/2009, 3ª Turma, data de publicação: 5/2/2010)

Em outras palavras: o Tribunal de Contas não julga particular, entretanto, há duas exceções:

GMMGD/acl/fmp/jr

Quanto às verbas rescisórias deferidas, o seguro-desemprego e o quantum remuneratório do recorrido, o Tribunal Regional consignou que "aquela entidade não logrou desconstituir nem a validade nem a correção dos montantes indicados na exordial como sendo os correspondentes à remuneração percebida pelo funcionário requerente, ônus que, como se sabe, sobre ela recaía, na forma do previsto no art. 333, inciso II do CPC" e "essas cifras tiveram sua legitimidade plenamente corroborada a partir de tudo o quanto se colheu da instrução probatória, quando foi utilizada, principalmente, a prova emprestada (documentos colacionados às fls. 160/212), ostentando, pois, atributos de eficaz convencimento quanto a sua veracidade.nos registros dos cartões de ponto apresentados, o autor trabalhava regularmente de segunda a sábado, ou seja, não havia descanso usufruído pelo autor nos dias de sábado CLT" (pág. 646).

A sentença autorizou os recolhimentos para a FUNCEF sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, na forma do regulamento da segunda ré, sendo obrigação da primeira ré efetuar os recolhimentos.

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal ACO 2821 A GR / MT 3. Conclusão Disso decorre que, superada a alegação de inconstitucionalidade por violação ao art. 246 da Constituição Federal, impõe-se que o pedido seja julgado parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do ato administrativo que negou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, devendo se abster a União de aplicar ao autor as sanções previstas no art. 7º da Lei no 9.717, de 1998; com a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que institui o referido certificado e da Portaria MPS 204/2008 e suas posteriores alterações. Por outro lado, não procede o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade in totum da Lei 9.717/1998, eis que formulada pelo Estado-autor em termos genéricos, o que geraria insegurança jurídica. Ante todo o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela parcial procedência da ação cível originária, nos termos do parecer.’ Isso posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e julgo procedente a presente ação para determinar à ré que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CAUC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008 e de suas posteriores alterações”. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida.

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

V O T O

Nesse sentido, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, 24/11/ 2010, que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação. Desta forma, torna-se descabida a condenação direta e automática de responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado em caso de terceirização lícita.

7. Em primeiro lugar, concordo com o exame da Secretaria de Recursos (Serur) quando conclui sobre os seguintes pontos: que a fase interna da TCE caracteriza-se como procedimento de caráter inquisitório e que a obrigatoriedade do contraditório ocorre quando o processo ingressa no Tribunal; que o fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo, no presente caso, obedeceu ao devido processo legal e não representou qualquer prejuízo ao responsável; que o princípio da independência das instâncias, observado no TCU, autoriza condenações simultâneas nas esferas civil, penal e administrativa; que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada em cada caso concreto e que a ausência de dolo e de locupletamento do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção pelo Tribunal, nem o exime da obrigação de ressarcir o dano ao erário; e, por fim, que o cálculo do débito foi realizado nos estritos limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal.

c) Na Secretaria de Recursos, o Secretário informou-lhe que ele teria a oportunidade de defesa no momento próprio (peça 66, p. 7);

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.

Alegação(ões):

Art. 171. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.

Em suma, o acórdão recorrido está em contrariedade ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e o Superior Tribunal de Justiça está adstrito ao efeito vinculante derivado da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Assim, é de ser dado provimento aos Recursos Especiais da Abert, da Cervbrasil e da União para julgar improcedente o pedido.

30. Com isso, quero dizer que não considero justo o Tribunal responsabilizar um gestor público por uma falha gerencial, sem ponderar adequadamente as circunstâncias em que se deram os atos questionados bem como todas as nuances da sua conduta, frente à legislação de regência e o entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que desse ato tenha resultado eventual prejuízo ao erário, se não identificados na sua conduta elementos de negligência, imprudência ou imperícia, como me parece ser o caso destes autos.

8.6. remeter cópia desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam:

De resto, reconhecida como se encontra a presença dos motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, eis porque rejeito esse pedido.

O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. Acórdão 3614/2013 - Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER”

Como a prova pericial declara que o apelado está acometido de "Invalidez permanente e parcial" (f. 132), cujo percentual final de redução funcional de punho e membro superior direito é de 52,5% (f. 130), aplicado o disposto o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74, a indenização devida é de R$ 4.961,25 (R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 - capital segurado (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74)) x 52,5% = R$ 4.961,25 (R$9.450,00 (capital segurado) x 52,5% = R$4.961,25 - indenização devida (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74)).

- O deferimento de medidas protetivas não está condicionado a um processo principal, de natureza cível ou criminal, bastando que se comprove a necessidade de proteção da mulher e/ou seus familiares em face da prática, em tese, de violência doméstica.

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

Merece parcial reforma a r. sentença." (fls. 336/337, seq. 1)

No caso dos autos, a Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial".

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Ao julgamento dos embargos de declaração, assim consignou:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. De outra parte, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo 150, III, "a", da Constituição Federal. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (fls. 1024-1025).

Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para permitir a efetiva intervenção do Representante do Ministério Público na instância a quo.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. Demonstrada possível ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Conforme se verifica do documento de ordem n° 11, o recorrente efetuou o pagamento da fatura em aberto aos 13/12/2016.

2.2. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

Consta do acórdão em relação ao tema:

Contudo, também é certo que segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, de modo que se impõe à Administração Pública, sempre que acionada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas empresas contra o r. despacho que negou seguimento aos recursos de revista.

Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria, no leading case julgado pelo Tribunal Pleno do TST, sessão de 20/10/2015 e DEJT de 15/12/2015, processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171:

“IVDa possibilidade de condenação em débito de pessoa jurídica privada por danos cometidos ao erário sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública42. Nesse ponto, volto à situação consignada no item 33 do presente voto, em que, diante dos elementos carreados aos autos, concluí que remanescia como responsável pelo débito indicado no subitem 9.3.1 e no subitem 9.3.2, quanto à parcela decorrente do contrato 001/1993, apenas a empresa Construtora Gautama Ltda., pessoa jurídica não vinculada à Administração.43. Acerca do assunto, trago à baila a comunicação que fiz na Sessão Plenária de 28/11/2012, na qual expus estudo a respeito da possibilidade de condenação em débito de pessoa jurídica privada por danos cometidos ao erário sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas às fls. 190/192.

"Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Sexta parte.

21. Com efeito, conquanto não identifique do ofício citatório referência expressa ao dispositivo legal violado, consta tal informação da instrução que a precede (peça nº 2, fl. 16), bem como dos argumentos da defesa:

Pleito liminar indeferido pela em. Des.º Maria Luíza de Marilac em fl. 105-105v.º.

48. Nesse contexto, considerando as excepcionais circunstâncias acima descritas, esta representante do Ministério Público sugere o conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013 – Plenário, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada”.

Examino.

Brasília, 18 de Fevereiro de 2016.

A pretensão da embargante é de reforma da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam como meio para alterar o julgado.

Com efeito, a procuração está datada de 04.12.2014, enquanto o substabelecimento foi firmado em 27.05.2014, o que configura irregularidade nos termos do item IV da Súmula nº 395 do C.TST, na medida em que não se pode substabelecer poderes sequer recebidos.

- violação do (s) art (s). 467 e 477 da CLT.

Analisando as razões do recurso de revista da reclamada, verifica-se que não foram transcritos os trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:

f) Em situações emergenciais, estando em risco o interesse público, o gestor, ao buscar cumprir a missão que lhe foi atribuída, deve procurar a solução mais adequada a cada situação. Por exemplo, em 1984/85, quando Comandante do Cindacta I, o recorrente era obrigado a adquirir antecipadamente pneus, utilizando-se do “Termo de Fiel Depositário”, de forma a garantir o uso das viaturas. Em uma aquisição, ironicamente, a vencedora do certame foi a empresa OK Pneus (peça 66, p. 19-20);

DES. WANDERLEY PAIVA

1 - CONHECIMENTO

A matéria debatida diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides entre ex-servidor da FEPASA (sucedida, em parte, pela CTPM) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria prevista no Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59).

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ao exame.

3. Referido acórdão, proferido em sede de recurso de reconsideração, conheceu do apelo interposto pelo Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza e no mérito deu-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as suas contas e afastar a sua responsabilidade pelo débito lhe atribuído solidariamente com a embargante, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe fora aplicada, mantendo-se o débito e a multa para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda.

c) Se as decisões proferidas em âmbito judicial afetam o mérito da deliberação combatida (peças 66, p. 10-12, 28, e 58-93; e 82, p. 2);

8.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Tenente-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista, ex-Presidente do Superior Tribunal Militar – STM, em relação à sua responsabilidade pelas alterações contratuais e antecipações de pagamentos ao Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., para o fornecimento de esquadrias de alumínio, sistema de ar-condicionado e elevadores para as obras de construção do edifício da 1a Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro – 1ª CJM/RJ;

“a) A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias;

Art. 6o O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.

Documento: 1488598 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2016

Também inviável a pretensão sob o enfoque de contrariedade à Súmula 288 e à OJ 26 da SBDI-1, ambas do TST, tendo em vista que, como já esclarecido, o Tribunal Regional limitou-se a discutir sobre o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar demanda que envolva pedido de complementação de aposentadoria feito pelo ex-empregado, não abordando, em nenhum momento, as matérias contempladas nesses verbetes. Incide também a Súmula 297 do TST.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAR A SENTENÇA, PARA PERMITIR A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

10.3. De outra sorte, o recorrente confunde atualização do débito com percentual de reajuste do contrato. Os valores indicados tanto no relatório do tomador (TC 003.783/2004-8, peça 7, p. 15), quanto na ação judicial trazida no recurso (peça 66, p. 68, 77 e 84) tratam de reajustamento previsto no Sexto Termo Aditivo ao Contrato SECOT 249/97. O Poder Judiciário imputou o débito reajustado à empresa (peça 66, p. 59).

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

No âmbito do TCU, o sr. Robsmar da Silva foi citado por meio do Ofício 948/2013 TCU/Secex/PR, de 12.8.2013 (peça 6). Como resposta, foi encaminhada a documentação constante da peça 13. O auditor entendeu que o responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos para a execução do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”. Ao final, sua proposta, endossada pelo Secretário (peça 16), foi elaborada nos seguintes termos (peça 15, p. 3):

Sob alegação de que no dia 14.03.2013, por volta das 19h, seu ex-patrão, Sr. Wladimir, foi até seu atual emprego, dirigindo-lhe ameaças e difamando-o perante seu empregador e colegas de trabalho, o autor pretende receber uma indenização.

[...]

Com efeito, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96,

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPÍTULO I

Ministra Relatora

Ministro Relator

9.9. Nessa linha, é digna de nota a conclusão do próprio recorrente sobre a excepcionalidade de pagamentos embasados em “Termo de Fiel Depositário” e a necessidade de verificação física do recebimento, como cautela adicional (peça 66, p. 25):

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP (2015⁄0282121-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI EMENTA HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). 3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação. 4. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 23 de fevereiro de 2016(Data do Julgamento) Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP (2015⁄0282121-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2220691-95.2015.8.26.0000). Consta da impetração ter sido o paciente absolvido pelo Juízo da Terceira Vara criminal de Ribeirão Preto⁄SP (processo nº 0027950-33.2014.8.26.0506) da acusação de ameaça à sua ex-companheira (fls. 68⁄70) e, em razão disso, a defesa requereu fossem revogadas as medidas protetivas aplicadas de urgência (fls. 35⁄36), o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, verbis (fl. 50): Com razão o Promotor de Justiça. Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205. Ciência às partes, encaminhando-se o feito à Instância superior conforme despacho proferido nesta data. Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem indeferiu a liminar, assim (fl. 54): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alamiro Velludo Salvador Neto, Rodrigo Antonio Serafim, Guilherme Rodrigues da Silva e Barbara Siqueira Furtado, em favor de Claudinei Ricardo Zirondi. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014, uma vez que foi absolvido na r. sentença. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas está fundamentada, considerando que, embora tenha sido o paciente absolvido, ainda não ocorreu o trânsito em julgado (fls. 38). Não se vislumbra, em princípio, qualquer constrangimento ilegal. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com elas, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Daí a presente impetração, alegando que o indeferimento da liminar é desprovido de suficiente fundamentação, violando o art. 93, IX da Constituição Federal, o que seria motivo para afastar a Súmula 691. Assere que as medidas protetivas foram impostas em caráter de urgência e, pois, com nítidas feições cautelares. Em razão disso, não há mais sentido em mantê-las após a absolvição do paciente. Diz que perenizar "as tais cautelares vigentes até o julgamento do Recurso subsidiariamente imposto pela Assistente de Acusação, seria o mesmo que manter, em prisão cautelar, Réu absolvido em primeira instância, sob o argumento que só poderá ser solto após o trânsito em julgado da sentença." (fl. 08) Assere que a manutenção das medidas protetivas têm prejudicado a composição na esfera civil, porque estaria a ex-companheira utilizando-se daquelas cautelas para, a todo momento, suscitar pretensa violação do dever de não aproximação do ora paciente. Requer, liminarmente e no mérito, sejam revogadas as medidas protetivas. O pedido liminar foi deferido às fls. 84-85, apenas para suspender os efeitos das medidas protetivas até o julgamento de mérito deste writ. As informações foram juntadas às fls. 93-168. O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 171-178, da lavra do Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, opinando pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 340.624 - SP (2015⁄0282121-1) EMENTA HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). 3. In casu, em que pese a escorreita consideração da doutrina, verifica-se que a aplicação das medidas protetivas guarda relação com a ação penal (crime de ameaça), tendo em vista os termos do decisum que as estabeleceu, na qual foi proferida sentença absolutória. De fato, não soa adequado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso de apelação. 4. Ordem concedida para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP. VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): O presente habeas corpus volta-se contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, mantendo, portanto, a segregação preventiva do paciente. Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, entendimento consolidado no enunciado n.º 691 da sua súmula de jurisprudência, litteris: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de seu lado, firmou-se pelo não cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, excetuando, contudo, os casos de flagrante ilegalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Todavia, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, o auto de prisão, documento referenciado nas decisões judiciais, registra que nada de ilegal ou suspeito foi encontrado com o paciente, que é primário, não havendo qualquer outro fato concreto adicional que justifique a preservação da medida constritiva. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000230-98.2014.8.26.0536, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente⁄SP, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da aplicação de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (HC 318.415⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 12⁄08⁄2015) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a simples menção à gravidade genérica do delito não se afigura suficiente para fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. In casu, a paciente teve a custódia cautelar decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em razão de sua hediondez. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da aplicação pelo Juízo a quo de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC 319.419⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015) Na hipótese, entendo que há manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. Senão vejamos. De início, cumpre esclarecer que as medidas protetivas previstas na Lei n° 11.340⁄03 visam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, o que prescinde da existência de ação judicial, seja no âmbito criminal ou cível. Nesta senda, impende destacar elucidativa lição da doutrina acerca do tema: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º). (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149). Todavia, verifica-se que na hipótese a aplicação das medidas protetivas guarda relação com ação penal, que se refere à suposta prática do crime de ameaça, na qual foi proferida sentença absolutória. Nessa toada, registra-se o teor do decisum que estabeleceu a aplicação das medidas protetivas: 1. Considerando os fatos narrados, dando conta de ter o infrator descumprido o acordo firmado a fls. 16⁄17, ou seja, não vem realizando as visitas conforme determinado, causando transtorno à vítima, à filha menor do casal, alterando a rotina da criança, bem como às pessoas que com elas convivem, entendo pertinente a aplicação de medidas protetivas de urgência. Consigno que o fumus boni iuris encontra-se presente na prova da materialidade e dos indícios mínimos de autoria constantes no boletim de ocorrência e termo de representação, do qual se extraem as declarações da suposta vítima, bem como da documentação juntada aos autos, provas que, embora mínimas, são suficientes para embasar a medida. Diante de casos como presente, em que de um lado se encontra a incolumidade física da vítima e, do outro, a liberdade de ir e vir do paciente, que não está totalmente cerceada as medidas de urgência estão sendo impostas apenas no intuito de obstar qualquer contato do paciente com a vítima, enquanto o processo depende de instrução. É proporcional e razoável que prevaleça o direito da mulher que esteja em suposta situação de risco, em face da gravidade dos atos a que vem sendo submetida por parte do infrator. Não há que se discutir, nesta fase processual, a presença ou não de provas contundentes, sob pena de não se prestar o artigo a cumprir seu objetivo, qual seja, a prevenção de crimes e a proteção das supostas vítimas, de novas trangressões. A palavra da ofendida constitui prova suficiente a amparar tal medida, com previsão na Lei n. 11.340⁄2006 (Lei Maria da Penha). É, inclusive, nesse sentido a jurisprudência da Quinta Turma: [...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas.[...] (AgRg no AREsp n. 213.796⁄DF, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Quinta Turma, DJe 22⁄2⁄2013). [...]4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida.[...] (HC n. 179.364⁄DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16⁄8⁄2012). Diante do exposto, aplico medidas de proteção de urgência à ofendida, consistentes em: proibição de determinadas condutas pelo infrator, dentre as quais:a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e da filha menor, fixando-se o limite mínimo entre eles de 500 (quinhentos) metros: b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. No que tange às visitas à filha menor, a questão deverá ser dirimida perante a E. Primeira Vara de Família. Juízo perante o qual iá houve ingresso de ação de dissolução de união estável, cumulada com reconhecimento de guarda e visitas, com pedido de liminar (fls. 681) (fls. 35-36). Notabiliza-se, portanto, que as medidas protetivas foram deferidas com base em indícios de autoria e em materialidade que, a esta altura, com a absolvição, perdem um pouco o sentido, ainda que a sentença tenha sido alvo de apelação interposta pela ex-companheira, assistente da acusação. Dessarte, não me parece razoável manter as medidas protetivas em vigor, diante do fato de ter sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição (art. 386, III, do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal), bem como por entender que não se apresenta como justificativa plausível o argumento alinhavado pelo Juiz de primeiro grau para negar o pleito de revogação das referidas medidas "Com razão o Promotor de Justiça. Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205". Ademais, observa-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar no prévio habeas corpus, ratificando o asseverado pelo magistrado, confira-se: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alamiro Velludo Salvador Neto, Rodrigo Antonio Serafim, Guilherme Rodrigues da Silva e Barbara Siqueira Furtado, em favor de Claudinei Ricardo Zirondi. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014, uma vez que foi absolvido na r. sentença. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários. A r. decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas está fundamentada, considerando que, embora tenha sido o paciente absolvido, ainda não ocorreu o trânsito em julgado (fls. 38). Não se vislumbra, em princípio, qualquer constrangimento ilegal. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com elas, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com efeito, parece-me desarrazoado manter medidas protetivas que foram decretadas em juízo cautelar e no início da processo penal, se já há sentença absolutória em favor do paciente, não soando adequado aguardar o julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, concedo a ordem para revogar as medidas protetivas relativas ao Processo n° 0022341-69.2014.8.26.0506, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto⁄SP. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2015⁄0282121-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 340.624 ⁄ SP Números Origem: 00115117320158260000 00223416920148260506 00279503320148260506 09039354320128260500 115117320158260000 15922014 201500002881133 22206919520158260000 223416920148260506 279503320148260506 9039354320128260500 MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016 Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO DE PAIVA ARAÚJO Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃO IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Este é o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Trabalhista, conforme evidenciado pelo saudoso Dr. Valentin Carrion in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, 1993, página 522, com o qual coaduno:

A C Ó R D Ã O

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas "Adicional de insalubridade - lixo urbano e manuseio de alcalis cáustico" e "Honorários Periciais - Critério de Reajustamento", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos e para determinar que a correção dos honorários periciais seja feita segundo a Lei nº 6.899/91.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

GMWOC/sp/er