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"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE |
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO |
Quanto à alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não obstam a sua segregação cautelar, quando verificados outros elementos a recomendarem a sua manutenção. |
Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. |
"MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Tribunal Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é da incidência ou não da multa, examinada em cada caso concreto. Nos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento."(RR - 35700-58.2004.5.09.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 10/2/2010, 5ª Turma, data de publicação: 19/2/2010) |
28. No entanto, ponderando todas as circunstâncias de fato vividas pelo órgão e pelo gestor por ocasião da realização dos atos administrativos questionados, e exaustivamente demonstradas no parecer precedente, considero que laborou em consonância com o que se deve esperar do gestor público, ao adotar medida gerencial de risco, porquanto no limite da legalidade, entretanto, cercando-se de garantias adicionais, que posteriormente vieram a revelar-se ineficazes apenas em relação a dois dos seis itens objeto da mesma providência, em certa medida, como aduz o recorrente, devido à atuação de má-fé da empresa contratada. |
A reclamada, em defesa, afirmou que não houve qualquer discriminação e que a decisão de não promovê-lo decorreu do seu poder diretivo. Negou que tenha a empresa, por meio de qualquer um de seus prepostos, agido com intenção de perseguir, discriminar, ofender ou humilhar o reclamante. |
Evidentemente, isso não subtrai da parte o direito de buscar, no Poder Judiciário, uma decisão que demonstre que o valor cobrado pelo trabalhador não é devido. Sobrevindo essa decisão, não haverá condenação, a contribuição não incidirá e não serão devidos quaisquer acréscimos moratórios, entre eles, os juros da mora. |
Não prospera, pois, o inconformismo, no tema. |
É o relatório. |
Eis a fundamentação exarada no acórdão recorrido, a fls. 1126-1130: |
O 4º Tribunal Regional do Trabalho, mediante a decisão proferida a fls. 1119-1134, complementado a fls. 1145-1147, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, e manteve a condenação ao pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria decorrentes de parcela reconhecida em ação judicial anterior e aos honorários advocatícios. |
Nesse contexto de que a atuação do TCU não deve ser definida simplesmente em razão da natureza jurídica dos agentes envolvidos, foi editado o Enunciado nº 187 da Súmula de Jurisprudência do TCU: |
Os Embargos de Declaração às fls. 2087-2092 foram rejeitados. A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 105, 128, 219, 265, IV, “a”, 267, V, 293, 301, §§ 1º, 2º e 3º, 460, e 480 e seguintes do CPC⁄1973; 2º, § 1º, e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB), 16 da Lei 7.347⁄1985; 28, parágrafo único, da Lei 9.868⁄1999; 1º, parágrafo único, da Lei 9.294⁄1996 e 6º da Lei 11.705⁄2008. O Recurso Especial da Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão, cuja ementa está acima transcrita. A recorrente alega que ocorreu violação aos artigos 128, 459, 460, 265, IV, “a”, 293, 295, I e parágrafo único, III, 219, 267, V e VI, 301, §§ 1º a 3º, 480 e 535 do CPC⁄1973; 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 1º da Lei 9.294⁄96; 1º, 6º e 7º da Lei 11.705⁄08 e 16 da Lei 7.347⁄85. O Recurso Especial da União (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão. A recorrente sustenta que ocorreu violação aos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 9.294⁄96; 6º da Lei 11.705⁄08; 2º, § 2º, e 5º do Decreto-Lei 4.657⁄42; 480 e seguintes do CPC⁄1973 e 16 da Lei 7.347⁄85. O Recurso Especial do Ministério Público Federal (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão. O recorrente alega que ocorreu violação ao artigo 265, inciso IV, alínea “a”, do CPC⁄1973. Contrarrazões apresentadas. Os Recursos Especiais foram admitidos. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento dos Recursos Especiais da União, da Cervbrasil e da Abert e pelo provimento do Recurso Especial do Parquet federal, às fls. 2822-2830. É o relatório. |
CAPÍTULO II |
TÍTULO II |
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. |
DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a). |
Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal de Contas da União afastou a responsabilidade do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza, afastando o débito que lhe foi atribuído, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa. |
O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA Vogal Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao viso de declarar a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 747, de 23 de agosto de 1994, e nº 2.018, de 28 de julho de 1998, bem como da Lei Complementar nº 380, de 4 de abril de 2001 que versam sobre a ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII, em face dos artigos 3º, inciso XI, 52, 100, incisos VI e XXI e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, haja vista que, no seu entender, eivadas de vício formal de iniciativa. Sustenta a autora, inicialmente, que “(...) a impugnação em conjunto das referidas leis por meio da presente ação direta explica-se, além da notória economia processual, pela nítida identidade da matéria por elas versada (ocupação de áreas públicas), bem como pelos vícios formais de inconstitucionalidade comuns a todas as referidas leis.” Salienta, nesse rumo, “(...) a presença de vício de iniciativa, tendo em vista que todas as leis impugnadas são oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais e tratam da ocupação de áreas públicas, matéria da competência privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.” Quanto ao tema trazido a exame, importa considerar o reiterado entendimento deste Órgão Especial, no sentido de que “em se tratando de diplomas normativos que promovem alteração da destinação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma legal impugnado.”(Conselho Especial, ADI 20040020088196, Rel. Des. Romão C. Oliveira, DJ 13/09/2007, Reg. Ac. 275666). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 656 E Nº 660, DE 29/11/2002. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CEILÂNDIA E EM BRASÍLIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/20.” (20080020041936ADI, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 04/03/2009 p. 83). |
Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 364/385, insistindo na admissibilidade da revista. |
Assevera a recorrente que a Lei Complementar Estadual nº 788/94, que instituiu a "Gratificação Extra" afastou a possibilidade de inclusão na base de cálculo de quaisquer vantagem pecuniária. Da mesma forma em relação à "Gratificação Fixa", "Gratificação Executiva", "Gratificação Assistência e Suporte" e "Gratificação Geral". |
DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR) |
Ocorre que os dois primeiros instrumentos (um cópia do outro) estão vencidos (neles lê-se que 'o presente instrumento de mandato será válido até 31.12.2014, data em que cessará para todos os efeitos legais') e o terceiro, cujo prazo de validade só expira em 31.12.2015, é posterior ao substabelecimento mencionado. |
"O delito imputado ao investigado é punido com pena superior a quatro anos de privação de liberdade. |
Assentadas essas premissas, impende enfatizar ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do art. 62 da CLT. |
Manifesto, portanto, é o vício formal de iniciativa das referidas normas legais, por dispor sobre a administração de bem do Distrito Federal, seu uso, destinação e desafetação. Noutro passo, sustenta o Presidente da Câmara Legislativa, em suas informações (fls. 21/25), que o art. 58, inc. IX, da LODF respaldas as normas impugnadas. Sem razão o informante, pois a competência para iniciativa do processo legislativo não se confunde com as atribuições da Câmara Legislativa, não existindo qualquer relação de dependência entre tais previsões legais. Com efeito, a previsão contida no inciso IX do artigo 58 da LODF refere-se à especificação das atribuições da Câmara Legislativa para votar projetos de competência do Distrito Federal, não ensejando a ampliação da competência privativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. Destaca-se, ainda, que cabe ao Distrito Federal respeitar as definições e os critérios insertos no Decreto n. 10.829/87 e na Portaria n. 314/92 do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN. Nesse contexto, observa-se que o procedimento constitucional estabelecido para a criação e elaboração de normas acerca da administração dos bens públicos, desafetação e alterações de destinações originais compete privativamente ao Senhor Governador do Distrito Federal, e não ao Poder Legislativo Distrital. Destarte, considerando-se que as leis vindicadas foram originadas por Deputados Distritais, cujo assunto somente poderia ter sido proposto originalmente pelo Poder Executivo, impõe-se a conclusão de que se encontra eivada de vício de natureza formal, o que contamina a integralidade de seus textos. Com essas considerações, julga-se PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal das Leis Distritais 747/94 e 2018/98, bem como da Lei Complementar 380/2001, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. |
8.11. Diante disso, nesta Corte, ao contrário do que afirma o responsável, para a imputação de débito não é necessária a demonstração de má-fé e dolo, diversamente da responsabilidade fixada frente à Lei de Improbidade Administrativa. |
II - interesse de incapaz; |
2.4 - DAS FÉRIAS/GRATIFICAÇÕES NATALINAS |
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - MEDIANTE FRAUDE - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155, §4º INCISOS II E IV C/C ART. 288 DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. No caso dos autos, em análise a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fls. 310/315, verifica-se no dia 03/04/2013 policiais militares encontraram 48 placas solares na residência do paciente Antônio, o qual foi preso em flagrante delito juntamente com Julianderson, segundo consta nos autos, Julianderson e Antônio chegavam nas localidades vestidos com roupas da CEMIG e, passando por funcionários de tal empresa, retiravam os aparelhos sob o argumento de que iriam levá-los para reparo furtando os mesmo. Cumpre ressaltar que conforme consta na FAC do paciente acostada às fls.319/324 o paciente já foi investigado e processado por crime contra o patrimônio e teve sua prisão preventiva decretada nos autos que originaram o presente HC em virtude de violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Magistrado a quo quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do disposto no art. 312, p.u do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seu endereço residencial. 4. O MM. Sr. Juiz de Direito, DR. ISAIAS CALDEIRA VELOSO, ao prestar as informações de fls. 308/309, afirma: "...Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de prestar-lhe as informações requisitadas referente ao Habeas Corpus interposto em favor do paciente Alexandre Oliveira Martins dos Santos.Cumpre-me informar que o paciente foi preso no dia 05/10/2013 em cumprimento ao mandado de prisão expedido por este Juízo, conforme comunicação do SEDS anexa. Ressalto que o presente feito ainda encontra-se em fase de inquérito, tendo o juiz antecessor decretado a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus Julianderson Nonato Ferreira e Antônio Salmo Pereira, com fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que pela análise da CAC e FAC, infere-se que os três réus já foram investigados e processados por crimes contra o patrimônio - inclusive roubo -, desacato e promoção ou facilitação de fuga de pessoa presa, motivos que o levaram a crer que, caso fossem mantidos em liberdade, voltariam a delinqüir.". 5. Finalmente, observa-se: se anteriormente concedido medidas cautelares ao paciente, dita decisão não tem o condão de neutralizar ou impedir nova prisão, como aconteceu, repetindo, diante deuma decisão fundamentada suficientemente. Ora, o prório paciente Antônio Salmo Pereira, na Instância Policial, confessou, em síntese: quando dos fatos, vestiam uniformes da CEMIG; tinham conhecimento que as pessoas que vivem nas ilhas do Rio São Francisco, apenas, contam com energia elétrica gerada pelos inversores, ainda, omitiu sua real identidade em virtude de ameaça sofrida pelo co-autor JULIANDERSON. Impressionante a quantidade de placas de captação de luz solar que foram apreendidas, como consta do auto de apreensão. É preciso ter sensibilidade para reconhecer: as vítimas, morando em uma zona rural, em decorrência das condutas dos autores, tiveram interrupção de energia e se positivo, por quanto tempo? Sabe-se: o interesse individual não pode sobrepor ao interesse coletivo. Impõe-se aguardar o encerramento da instrução criminal para se saber o que aconteceu. Para complicar a situação, vê-se, repetindo, que nas informações o MM. Juiz de Direito esclarece sobre o envolvimento dos autores, anteriormente, em crimes contra o patrimônio? Como restituir a liberdade ao paciente? |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. |
Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) - novo item V da Súmula 331 do TST. |
e) Se as garantias adotadas nas compras antecipadas, discutidas nos autos, seriam eficazes (peça 66, p. 17-20, 23-27 e 94-101); |
58. Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis: ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar violentar a norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p. 220).59. Dessa forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da atividade interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a própria norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da norma é o limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003, p. 71). |
É o relatório. |
Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. (Grifamos e destacamos) |
Diante dessas razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos supra. |
De plano, verifica-se que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais indigitados, nem foi exortado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. |
No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, o reclamado não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento. |
Impertinente a indicação de afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. |
Cotejando o r. despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, conclui-se que este não merece prosperar. |
25. Portanto, reconheço, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e na linha esposada pelo MP/TCU nessa última atuação no feito, considerando as peculiaridades deste caso, a situação de excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público, bem como a adoção de medidas acautelatórias de preservação do erário por meio da exigência de garantia adicional e outras providências, que registro neste voto. |
(...) |
Veja-se o item IV dessa mesma Súmula, que estabelece que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. |
V O T O |
A Reclamada sustenta que o Reclamante é empregado público regido pela CLT e, por essa razão, a ele não se estende o benefício denominado "sexta parte", o qual é devido somente aos servidores públicos estatutários. |
"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: |
A alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91 se deu com a Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4/12/2008, e 12/12/2008 (retificações). A referida Medida Provisória nº 449/2008 foi convertida na Lei 11.941/2009 (DOU publicado em 28/5/2009), restando novamente alterada a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, porém mantida a redação do § 2º do referido artigo: |
DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o(a) Relator(a). |
Brasília, 2 de Março de 2016. |
Ademais, mora é o atraso culposo no cumprimento da obrigação e a existência de uma controvérsia, que muitas vezes sequer é razoável, não elide os efeitos da mora, mormente diante do texto expresso em lei, que a define como ex re e não como ex persona, ou seja, dispensa a interpelação para a sua constituição. |
6.1. O recorrente afirma que a decisão combatida não deve subsistir, por ter havido cerceamento de defesa, tendo em vista os seguintes argumentos: |
9.1. O recorrente aduz terem sido eficazes as garantias adotadas nas compras com pagamento antecipado, discutidas nos presentes autos, tendo em vista os seguintes argumentos: |
g) O “Termo de Fiel Depositário” não constitui invenção, pois está inscrito na legislação pátria e inclusive possuía legitimação constitucional, no art. 5º, inciso LXVII, sendo um dos casos de prisão civil, pois não havia ainda a interpretação atual quanto ao status do Pacto de São José da Costa Rica, que veda o cárcere nesta hipótese (peça 66, p. 20); |
Finalmente, observa-se: se anteriormente concedido medidas cautelares ao paciente, dita decisão não tem o condão de neutralizar ou impedir nova prisão, como aconteceu, repetindo, diante deuma decisão fundamentada suficientemente. Ora, o prório paciente Antônio Salmo Pereira, na Instância Policial, confessou, em síntese: quando dos fatos, vestiam uniformes da CEMIG; tinham conhecimento que as pessoas que vivem nas ilhas do Rio São Francisco, apenas, contam com energia elétrica gerada pelos inversores, ainda, omitiu sua real identidade em virtude de ameaça sofrida pelo co-autor JULIANDERSON. Impressionante a quantidade de placas de captação de luz solar que foram apreendidas, como consta do auto de apreensão. É preciso ter sensibilidade para reconhecer: as vítimas, morando em uma zona rural, em decorrência das condutas dos autores, tiveram interrupção de energia e se positivo, por quanto tempo? Sabe-se: o interesse individual não pode sobrepor ao interesse coletivo.Impõe-se aguardar o encerramento da instrução criminal para se saber o que aconteceu. Para complicar a situação, vê-se, repetindo, que nas informações o MM. Juiz de Direito esclarece sobre o envolvimento dos autores, anteriormente, em crimes contra o patrimônio? Como restituir a liberdade ao paciente? |
Inequívoco, nesse diapasão, que os embargos de declaração tinham o intuito de aclaramento da decisão embargada, a afastar a acenada natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, via de consequência, também a aplicação da multa estabelecida no artigo 538, parágrafo único, do CPC. |
Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). |
Deve-se destacar que a referida lei não possui uma finalidade específica punitiva, mas sim um caráter protecionista, assistencialista à mulher, visando coibir a violência doméstica contra estas, assistir-lhes e protegê-las. |
No caso sub judice, a empresa-ré assegurou que o vindicante não esteve sujeito a controle de jornada de trabalho, entretanto, asseverou, em sede de contestação, fl. 228, ter ciência de que o obreiro trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, trazendo para si o encargo probatório, eis que tal fato é impeditivo do direito do autor. Acontece que a reclamada não se desincumbiu de forma satisfatória deste ônus, vez que não acostou nenhum documento aos fólios do processo, que tivesse o condão de comprovar o horário de trabalho do obreiro. |
CLÁUDIO BRANDÃO |
§ 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. |
Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. |
Art. 20. O art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: |
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. |
Diante de todo o exposto, e tendo em vista que a prestação de serviço, na presente hipótese, se deu antes e após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, não merece reparo a decisão da Turma no sentido de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora é a data da efetiva prestação de serviço. |
A análise faz sentido neste ponto, como em vários outros, não fosse a sucessão de eventos, em final de exercício, a pressão do tempo influindo nas decisões do ex-gestor. A razão de não ter sido comprado pelo STM já foi explicada acima. A verificação do recebimento seria uma cautela adicional, eis que a garantia utilizada foi um instrumento excepcional. Todavia, no período outros fatos ocorreram para desviar o foco do ex-gestor:(...) |
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, determinando-se à União "que renove o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CA UC, SIAFI, SICONV), declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores alterações". Neste recurso, a agravante sustenta não haver fundamento para o afastamento das regras previstas no Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 20412008 e suas posteriores alterações, editados com fundamento no art. 84, IV, da Constituição e na Lei 9.717/1998, e que o paradigma apontado na decisão agravada (ACO 830/PR) não representa um posicionamento definitivo sobre o tema no âmbito do STF. Insistiu, no mais, nos argumentos já refutados. |
A C Ó R D Ã O |
Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa contida na petição inicial. |
(...) |
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. |
"DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE DE PARTE |
DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR) |
DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o(a) Relator(a). |
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. |
RECURSO DE REVISTA |
O pedido liminar foi INDEFERIDO pelo plantonista, Desembargador Eduardo Brum, fls. 301/301v. |
Para a fixação de honorários de advogado nesta Justiça Especial deve a parte preencher dois requisitos conjuntamente. O primeiro é estar assistido por sindicato da sua categoria profissional. |
g) A defesa do recorrente, que já estava acometido de grave doença, após a comunicação do STM, restringiu-se a escrever poucas linhas, por intermédio de advogado, sem a capacidade de demonstrar a realidade dos fatos que levaram à tomada de posição pelo gestor; |
De plano, verifica-se que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 114 do Código Civil; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 840, 841, 843 e 849 do Código Civil; e 6º da LICC, nem foi exortado a afazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. |
2. Aprecia-se embargos de declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. contra o Acórdão nº 1.160/2016-TCU-Plenário, os quais devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992. |
d) No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas – cível, criminal e administrativa; |
Acresça-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas se limitam à efetiva existência de algum dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, não verificados na hipótese em exame. |
Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. |
Consta do v. acórdão (fls. 503/505): |
Na verdade, as alegações da reclamada para viabilizar o enquadramento do reclamante no citado dispositivo legal possuem nítido caráter fático-probatório, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula nº 126 do TST. |
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO |
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDORES DA FEPASA. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º (ATUAL § 7º) DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Orientação de ambas as Turmas deste Tribunal no sentido de que os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 2... Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 548.235/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 9/6/06 - grifamos e destacamos) |
Regular a representação processual, às fls 338 c/c 357/358. |
6. MULTA NORMATIVA. |
5.4. Em relação aos itens também adquiridos antecipadamente, mas com sucesso, segundo o recorrente, verifica-se, no próprio relato do ex-gestor, que houve cuidado substancialmente maior do recorrente em armazená-los no Depósito Central da Intendência da Aeronáutica. No caso em debate nestes autos, a guarda dos bens estaria sob a responsabilidade de terceiros, sem que a Administração tivesse qualquer controle. |
DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o(a) Relator(a). |
(...)II. julgar as contas: |
Nessa esteira, a divergência colacionada é inespecífica, porquanto trata da hipótese decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos, conforme explicitado. |
Quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, havia sedimentado, inicialmente, o entendimento de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. Tal como quando existe dúvida acerca da existência da relação de emprego. |
b) Na Secex/RJ, procurou contato com o Secretário, sem sucesso, tendo conversado com Sérgio Honorato, o qual estranhou o fato de não ter sido ouvido no âmbito da TCE. O técnico garantiu ao recorrente que ele teria oportunidade de defesa. O processo, depois, foi remetido ao Tribunal; |
“O presente processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, do Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), pela omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes”, conforme processo 01400.005462/03-24 que autorizou a captação de recursos no período de 26/09/2003 a 31/12/2004. 2. O Sr. Robsmar da Silva, sob o amparo da Lei 8.313/1991, Lei Rouanet, assinou, em 29/12/2003, o Recibo 001 PRONAC 03.3925 (Peça 1, p. 52), 3/1/2002, no valor inicial de R$ 84.783,41, para a realização do projeto “Aero Circus Espetáculos Itinerantes” que previa a realização de 20 espetáculos circenses itinerantes no Estado do Paraná com a Trupe “Aero Circus”, nos seguintes municípios, conforme a solicitação de apoio a projetos (Peça 1, p. 4-22): |
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto aos temas "nulidade do processo. cerceamento de defesa. adicional de periculosidade. realização de prova técnica. posterior afastamento da revelia. indeferimento de nova perícia. dano moral. discriminação. preterição em processo de promoção. indeferimento de oitiva de testemunhas" e "multa por embargos de declaração aplicada na sentença. cerceamento de defesa", por violação do artigo 5º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular os atos processuais praticados a partir do indeferimento da prova pericial e testemunhal e, como consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada e a produção de nova perícia, como entender de direito, bem como excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. |