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18. Propõe-se, dessa forma, a rejeição das justificativas apresentadas para o quesito.

Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT.

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

2.3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA

Ademais, para se adotar entendimento diverso do Regional, necessário seria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior que se seguem:

8.3.2. artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; artigo 65, inciso II, alínea “c”, in fine, da Lei nº 8.666/93; e artigo 38 do Decreto nº 93.872/86, que dispõem sobre pagamentos antecipados e concessão de garantias;

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

Às fls. 346/351, o reclamante pugna pelo recebimento de indenização por dano moral, ao argumento de que sofreu ofensas de seu ex-patrão, após a sua dispensa, em seu novo local de trabalho.

3. DO MÉRITO

No caso em tela, resta configurada a culpa in vigilando, porquanto deixou o recorrente de comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pela prestadora de serviços, já que não colacionou, nos autos, nenhum documento relativo ao contrato de trabalho do reclamante (recibos salariais, recolhimentos fundiários etc).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

12. Aliás, por dever de ofício, devo apresentar dupla congratulação ao MP/TCU visto que atuou como verdadeiro custos juris (ou custos societatis), quando, ante os indícios de irregularidades e possível dano ao erário, interpôs o recurso de revisão e agora, como custos legis, atuando como guardião da lei e do direito.

10. Como a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário foi direcionada apenas ao GAP/BR, entende-se suficiente notificar o Instituto Chico Mendes para que atente sobre a revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016, publicada no DOU de 20/04/2017, conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016 - TCU.

Apresentadas impugnações, fls. 759/763.

2. determinei ao órgão fiscalizador, a CRO/1 do Exército, a verificação do recebimento dos Termos de Fiel Depositário para cada equipamento ou material adquirido e a confirmação da estocagem no canteiro de obras dos insumos referentes a etapas subsequentes do cronograma.

‘sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social.’ (grifei)

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais - a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST).

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. Relatório Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da secretaria responsável pela análise da demanda (peça 68) , que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 69-70) :

9.10. Apenas merece reparos na conclusão do ex-gestor o fato de ele considerar a verificação física como cautela adicional. Diante da conjuntura apresentada nos autos e tendo em vista o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, a certeza quanto à existência do material adquirido seria medida obrigatória antes da realização dos pagamentos.

Do cerceamento de defesa

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da CF.

Assim, com base nos elementos probatórios que demonstram a necessidade de estudo quanto ao pedido de extensão de rede, não resta configurada a ilegalidade da atuação da concessionária.

E continua: "por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se á cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que o autorize" (Legislação Criminal Especial Comentada/ Renato Brasileiro de Lima. - 2.ed. Bahia: JusPodivm, 2014, págs. 921/922).

30. Nada obstante, há que se considerar que a referida garantia contratual do art. 56 da Lei n.º 8.666/1993 não se confunde com eventual garantia ou cautela a ser exigida em razão do pagamento antecipado. O aludido art. 56 prevê garantias para as contratações sob as formas de caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Tais garantias, a exemplo daquela existente para o contrato em tela até 29/12/1998, destinam-se a resguardar a Administração em caso de inadimplemento contratual ou mesmo inexecução contratual, mas sem uma correlação necessária com o pagamento antecipado. Em outras palavras, o referido dispositivo legal não exige que as garantias ali estabelecidas sejam utilizadas em caso de pagamento adiantado.

Dessa forma, não se pode afirmar a ocorrência de equívoco na interpretação do quadro fático descrito no acórdão regional. Aliás, eventual equívoco não poderia ser corrigido mediante a mera oposição de embargos de declaração, pois constituiria error in judicando.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

31. A propósito da antecipação do pagamento, como todos sabemos, trata-se de medida excepcional, justificada pelo interesse público e desde que adotadas as devidas cautelas e garantias, conforme vasta jurisprudência do Tribunal (v.g. Acórdão n.º 1.565/2015 – TCU – Plenário).

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de setembro de 2016.

Ainda, conforme demonstram os autos, compõe a remuneração do autor, o valor percebido a título de" time de valor ", em quantia de R$700,00 por trimestre.

Como se vê, a inobservância do comando inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o conhecimento da revista, mormente porque não restou evidenciada a apregoada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Inconformada, a CEF interpõe recurso de embargos às fls. 1037-1056, ao argumento, em síntese de que os juros e a multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, durante todo o contrato de trabalho, devem ser contados a partir do dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença. Denuncia divergência jurisprudencial.

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

3. Referido decisum foi mantido inalterado pelo Tribunal ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do Acórdão n.º 633/2014 – Plenário (peça n.º 84).

Precedentes:

Caracterizado o vínculo empregatício com a reclamada, faz jus o autor ao piso salarial da categoria, observando-se as normas convencionais residentes nos autos.

GMHCS/cg/oef

Na ocasião, a prestadora de serviço constatou uma irregularidade na ligação de água que abastece o imóvel, concernente na violação do tamponamento inserido com o objetivo de suspender o fornecimento de água.

Com tais razões, requer o provimento do recurso para "determinar a suspensão da cobrança da multa pela retirada do tampão, no valor de R$ 19.739,70, bem como para determinar que nenhuma multa pelo não pagamento da fatura com vencimento em 25/06/2017 seja cobrada nas faturas posteriores e nem proceda a suspensão do fornecimento da água por essas razões".

7.10. O voto condutor do Acórdão 2/2003-TCU-2ª Câmara demonstra a posição pacífica deste Tribunal sobre o tema, quando assim dispôs:

(...)

Assim, em face das disposições constitucionais e das decisões do STF, a lei infraconstitucional, no caso a Lei nº 8.212/91, pode perfeitamente dispor acerca do fato gerador da contribuição previdenciária.

§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

É que referida patrona teria sido substabelecida pela Dra. Kamilla Tatiany Ferle - OAB/SP 290.032 (fls. 133 e 193, de idêntico teor), a qual, por sua vez, teria recebido os poderes através das procurações de fls. 118-132, 160-174 e 175-191.

Irresignada com a sua condenação na obrigação de pagar os valores equivalentes às multas de que tratam os arts. 467 e 477 da CLT, a corporação recorrente sustenta que só a controvérsia instaurada na lide em torno do reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício, seria apta a afastar a incidência, na espécie, das penalidades sob referência.

No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST.

Por divergência não se viabiliza, por estar a decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, desta Corte, sendo desnecessária a análise dos arestos transcritos, conforme autoriza o artigo 896 da CLT.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A Caixa Econômica Federal, por intermédio de petição constante no doc. 07, desistiu do recurso de revista apresentado, o que foi homologado mediante despacho proferido no dia 30/8/2016 (Doc. 8), motivo pelo qual analisar-se-á somente o recurso da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

3) Sejam mantidos os pedidos feitos no Recurso de Reconsideração original. (peça 82, p. 4)

- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 473; artigo 692; artigo 746; Lei nº 6830/1980, artigo 13, §1º.

25. É certo que não houve determinação dos membros do STM ou mesmo do seu Presidente para a utilização indevida desses valores; mas o fato é que o Tribunal chancelou o início das obras de forma extremamente tardia, transferindo ao Diretor-Geral o fardo e a responsabilidade de utilizar, na maior medida possível, os recursos então existentes, sob pena de não se conseguir concluir as obras com o orçamento do ano seguinte e ficar com a obra inconclusa, com os elevados custos de sua manutenção para evitar o seu perecimento e com a necessidade de realocar as Auditorias Militares em imóveis alugados, novamente com elevados custos financeiros.

"A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.". Precedentes: E-RR-325.989/96, Min. Vantuil Abdala, DJ 31.3.00, Decisão unânime; E-RR-221.439/95, Min. Francisco Fausto, DJ 26.3.99, Decisão unânime; E-RR-245.527/96, Min. José L. Vasconcellos, DJ 18.12.98, Decisão por maioria; RR-349.632/97, 1ªT, Min. João O. Dalazen, DJ 1.9.00, Decisão unânime; RR-298.426/96, 2ªT, Min. Valdir Righetto, DJ 4.6.99, Decisão unânime; RR-360.659/97, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 5.5.00, Decisão unânime.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 RELATOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. APELANTE: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADOS: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. DUALIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Havendo Apelos concorrentes do Ministério Público Militar e da Defesa, não se conhece do primeiro, em face de ser inadmissível a dualidade recursal objetivando o mesmo fim. Preliminarmente, não conhecimento do Apelo do MPM. Unânime. A circunstância de o Acusado não ser mais militar não constitui condição impeditiva para que figure no polo passivo da Ação Penal Militar. Rejeição da preliminar defensiva em que argui a falta de condição de procedibilidade da Ação Penal Militar. Por maioria. A Súmula nº 3 do Superior Tribunal Militar está em sintonia com a Constituição da República e com o Código Penal Militar e, de nenhum modo, constitui fator de inibição do Magistrado na valoração da prova. Pode a dúvida relacionar-se também ao elemento subjetivo do tipo, ou seja, sobre ter o Acusado procedido com o dolo característico do crime de Deserção; incidência, in casu, do princípio do in dubio pro reo. Provimento, no mérito, ao Apelo da Defesa, para absolver o Acusado, com espeque no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. José Coêlho Ferreira, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, em não conhecer do Apelo interposto pelo Ministério Público Militar; por maioria, em rejeitar a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União de falta de condição de procedibilidade para a Ação Penal Militar. No mérito, por maioria, em dar provimento ao Apelo da Defesa para, com a reforma da Sentença, absolver o Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA do crime previsto no art. 187, c/c o art. 189, inciso I, primeira parte, do CPM, com espeque no artigo 439, alínea "e", do CPPM. Brasília, 1º de março de 2018. Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Relator RELATOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. APELANTE: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADOS: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e pelo ex-Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, tendo como alvo a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, de 25/5/2017, que condenou o último à pena de 3 meses de prisão, como incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, primeira parte, ambos do Código Penal Militar, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto. In casu, os apelos, tanto do MPM quanto da Defesa, traduzem o inconformismo comum com o decreto condenatório em desfavor do Acusado. Narra a Denúncia, de fls. 2 e 3, in verbis: "O denunciado prestava serviço militar no 6o Regimento de Cavalaria Blindado, organização militar sediada em Alegrete/RS, quando, no dia 15 de agosto de 2016, foi constatada sua ausência da referida unidade militar, ao faltar ao expediente sem apresentar qualquer motivo justificado (fl. 13). Em consequência, após a constatação da ausência, foi efetuado o inventário de seus bens e do material pertencente à Fazenda Nacional que se encontravam na sua posse (fls. 16- 17). Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 Com a continuidade da ausência, no dia 24 de agosto de 2016, consumou-se o delito de Deserção, tendo sido lavrado o respectivo termo (fl. 24) e procedida a sua exclusão do serviço ativo do Exército (fl. 26). Em 25 de agosto de 2016, o desertor se apresentou voluntariamente (fl. 2), e, após submetido à inspeção de saúde, na qual foi considerado apto para o serviço militar (fl. 4), foi, então, reincluído no serviço ativo do Exército. Assim, ao permanecer ausente de sua Unidade Militar por mais de oito dias, sem apresentar qualquer motivo que justificasse sua conduta, o denunciado praticou, dolosamente, o delito de deserção. Ante o exposto, o Ministério Público Militar denuncia VITOR HUGO PADILHA DE LIMA como incurso no artigo 187, c/c art. 189,1, primeira parte, tudo do Código Penal Militar. Requer seja autuada e recebida a presente denúncia, instaurando-se o correspondente processo penal, citando-se o denunciado, sob pena de revelia, para ser interrogado e processado perante esta Justiça Especializada, até final condenação." (grifos no original). A Exordial está arrimada na Instrução Provisória de Deserção, da qual se destacam: - a Parte de Ausência à fl. 43; - o Inventário de Bens às fls. 46 e 47; - a Parte Acusatória à fl. 52; - o Termo de Deserção à fl. 54; - a Exclusão à fl. 56; - as Alterações Militares às fls. 57 a 63; - a Ata de Inspeção de Saúde à fl. 65; e - a Reinclusão à fl. 66 (72). A Denúncia foi recebida em 5/9/2016 às fls. 75 a 83, oportunidade em que foi mantida a custódia cautelar do Acusado. O Acusado foi citado e qualificado, respectivamente, às fls. 104 e 106. Em 11/10/2016, o Conselho, por unanimidade, indeferiu o pedido de liberdade provisória do Acusado, concedendo, entretanto, a menagem ( Ata às fls. 127 a 129 e Decisão às fls. 130 a 133). Em 23/10/2016, o Acusado foi colocado em liberdade, nos termos do art. 453 do Código de Processo Penal Militar ( Alvará de Soltura à fl. 145). As Testemunhas de Defesa foram inquiridas: 1º Ten GUILHERME FALCÃO SCHRAMM às fls. 161 e 162; 3º Sgt ANDRÉ SALDANHA DE SOUZA à fl. 163; e Civil DANIELA CONCEIÇÃO ZORZI às fls. 235, 236 e 237 (mídia). Em atenção a requerimento da Defesa, aportou a Ficha de Entrevista e Seleção do Acusado (fls. 166 a 175). Em 22/2/2017, veio o Ofício do Comando, dando conta de que, em 22/2/2017, o Acusado consumou novo delito de Deserção (fl. 191). Em 6/3/2017, a Defesa requereu " a suspensão do feito até a captura do Acusado" (fl. 195). Em 21/3/2017, o Conselho, após deliberar sobre o prefalado requerimento defensivo, decidiu pelo prosseguimento do feito, ficando vencido o Juiz-Auditor Substituto, que votou pelo seu sobrestamento ( Ata às fls. 201 e 202 e Decisão e Declaração de Voto Vencido, respectivamente, às fls. 204 a 207 e 208 a 211). Em 24/3/2017, aportou o ofício do Comando informando que, nessa mesma data, o Acusado foi capturado (fls. 213 e 214). Em 22/5/2017, o Acusado foi interrogado às fls. 251 e 252 (mídia). Ainda nessa mesma data, o Julgamento foi realizado nos termos da Ata de fls. 253 a 257, com a prolação do veredito condenatório por maioria de votos (3x2), ficando vencidos o Juiz-Auditor Substituto e um dos Juízes militares. A Sentença encontra-se às fls. 261 a 267, estando acompanhada da Declaração de Voto Vencido de fls. 268 a 272, da lavra do Juiz-Auditor Substituto. Em 26/5/2017, o Decisum condenatório foi lido, assinado e publicado, em consonância com a Ata de fls. 273 e 274. Em 5/6/2017, o MPM ofertou o seu tempestivo Apelo (fl. 279). Em 12/6/2017, a DPU apresentou o seu também oportuno Apelo (fl. 278). Em 5/7/2017, veio o Ofício do Comando, informando que, em cumprimento à decisão judicial prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, o Acusado foi licenciado do Serviço Ativo do Exército, a contar de 30/6/2017 (fls. 285 a 291). Em suas Razões de fls. 292 a 294, o MPM sustenta, em suma, que, conforme bem reconheceu a Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 Sentença, o conjunto probatório enseja dúvidas " acerca do dolo do agente". Pugna, por fim, pela absolvição do Acusado, com espeque no art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Em suas Razões de fls. 300 a 326, a DPU, preliminarmente, sustenta que o efeito devolutivo do Apelo não se esgota no limite da matéria versada em 1º grau no processo, alcançando, destarte, também quaisquer outras que porventura venham a ser levantadas pela DPU perante o Superior Tribunal Militar. Afirma, ainda preliminarmente, que falta condição de prosseguibilidade da Ação, " ante a perda da qualidade de militar do Acusado", na linha, inclusive, que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Também em sede vestibular, argui a " inconstitucionalidade da Súmula 3 do STM por ofensa aos princípios da Presunção da Inocência e do Livre Convencimento Motivado". No mérito, sustenta " a ocorrência do estado de necessidade exculpante" e da " inexigibilidade de conduta diversa", uma vez que, a seu aviso, o Acusado afastou-se do quartel porque precisava prestar auxílio à sua namorada, que se encontrava " com gravidez de risco" e que residia em lugar distante cerca de 500 Km. Aduz, ademais, que, conforme assentou o Magistrado a quo em sua Declaração de Voto Vencido, o contingente probatório confirma a versão do Acusado de que se ausentou para ajudar sua namorada, deixando, ainda, dúvida quanto à presença do dolo a permear esse seu proceder objetivo. Ainda nesse fio, ressalta que também esse foi o entendimento do MPM, o qual chegou a recorrer em benefício do Acusado, pugnando pela sua absolvição. Aponta, noutro giro, a " inconstitucionalidade da Deserção em tempo de paz ( não recepção)", em face, sobretudo, dos princípios consagrados constitucionalmente, notadamente os da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, afinal, a " aplicabilidade da suspensão condicional da pena" em favor do Acusado, uma vez que a previsão ínsita no artigo 88, inciso II, alínea "a", do CPM, e no artigo 617, inciso II, alínea "a", do CPPM, seriam inconstitucionais, já que estariam em desconformidade com os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, o que, inclusive, já é objeto de divergência doutrinária no âmbito da Suprema Corte. À guisa de fecho, pede: "1) seja por Vossas Excelências provido o presente apelo, de modo a reformar a sentença e absolver VÍTOR HUGO PADILHA DE LIMA da imputação de deserção (art. 187, caput, do CPM), com base no art. 439, alíneas 'd' ou 'e', do CPPM; 2) seja afastada a aplicação do art. 187 do CPM, em função da não recepção do delito de deserção em tempo de paz; 3) seja afastada a aplicação da Súmula 3 do STM, por ofensa aos princípios da Presunção da Inocência e do Livre Convencimento Motivado; 4) seja suspensa a tramitação em função da falta de condição de prosseguibilidade; 5) seja reconhecida a possibilidade de suspensão condicional da pena no caso concreto, deferindo ao acusado o benefício e desde já fixando as condições a que deve ficar sujeito. Subsidiariamente, requer-se seja deferido o benefício e determinada a remessa dos autos ao Juízo a quo, a fim de que este delibere sobre as medidas adequadas ao caso. 6) seja concedido ao acusado o indulto natalino de 2016.". Em suas Contrarrazões de fls. 329 a 332, o MPM, primeiramente, salienta que recorreu em favor do Réu, pedindo, destarte, a sua absolvição, o que agora confirma pelas mesmas razões a que se reporta. Com relação à preliminar de ausência de procedibilidade, destaca que o licenciamento do militar é uma questão de cunho administrativo e que nada interfere no curso da Ação penal, uma vez que o que importa é que, nos momentos do oferecimento e do recebimento da Denúncia, o Acusado era militar. No vértice, salienta que a decisão da Justiça Federal foi tomada em sede de tutela antecipada, não se tratando, pois, de coisa julgada. No tocante à tese da inconstitucionalidade do crime de Deserção em tempo de paz ( não recepção), sustenta que o bem jurídico que se busca tutelar é a obrigatoriedade do serviço militar, o que também é contemplado pela Constituição Federal. Também na toada, salienta que a Deserção causa efeito maléfico à tropa, afetando direta e gravemente a hierarquia e a disciplina, " bases constitucionais das Forças Armadas". Quanto à vedação legal do sursis, pondera que, em que pese a sua constitucionalidade, o Superior Tribunal Militar tem admitido que tanto não alcança os condenados que não mais ostentam a condição de Militar, como é exatamente a hipótese. Por fim, sustenta que inexiste inconstitucionalidade na Súmula nº 3 do Superior Tribunal Militar, uma vez que, em suma, o que é imposto é apenas o ônus da prova a quem alega qualquer causa excludente de culpabilidade, o que, inclusive, está previsto, textualmente, no artigo 296 do CPM. Pede, afinal, que, no mérito, seja o Acusado absolvido com espeque no artigo 439, alínea "e", do CPPM, ou que, em caso de mantença de sua condenação, lhe seja concedido o benefício do sursis. Em suas Contrarrazões de fls. 334 a 335v, a DPU sustenta que, consoante reconheceu o MPM, o contingente probatório é insatisfatório para prover a certeza de que o Acusado tenha agido dolosamente. Louva, ademais, a própria iniciativa do Parquet em recorrer em favor do Acusado. Requer, por fim, que a Sentença seja reformada para absolver o Acusado. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, no Parecer de fls. 344 a 349, da lavra do Subprocurador-Geral Dr. José Garcia de Freitas Júnior, " manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos recursos da acusação e da defesa para absolver o Acusado haja vista a configuração de ausência de dolo para a prática do crime de Deserção". É o Relatório. VOTO Suscita-se, de ofício, preliminar, no sentido do não conhecimento do Apelo do MPM. Não se discute a legitimidade ativa e o próprio interesse recursal do Parquet Militar de 1º grau em apelar em favor do Réu. Sem dúvida, pode fazê-lo. Contudo, quando o Apelo do MPM mostra-se concorrente com o Apelo da Defesa, a primazia é deste último, em face, sobretudo, de traduzir o interesse diretamente lesado pela Sentença. E, por ser inadmissível dualidade recursal objetivando o mesmo fim, o Apelo do MPM não pode ser conhecido. A propósito leciona Júlio Fabbrini Mirabete, in verbis: "(...) havendo recurso da defesa com o mesmo objetivo que o recurso do Ministério Público em favor do réu, este deve ser considerado prejudicado, prevalecendo o interesse lesado diretamente pela decisão". Nesse sentido aponta igualmente o direito pretoriano pátrio, inclusive o emanado do Superior Tribunal Militar, conforme denotam, à guisa de referência, os seguintes precedentes: "EMENTA: Apelos concorrentes do MPM e da Defesa. Dualidade recursal. Não conhecimento do Apelo do MPM. Delito de Recusa de obediência. Configuração. Ausência de causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. Havendo Apelos concorrentes do MPM e da Defesa, a primazia é deste último, em face de traduzir o interesse diretamente atingido pela Sentença. Por não ser admissível dualidade recursal, isto é, recursos objetivando o mesmo fim, descabe o conhecimento daquele interposto pelo Parquet. Delito de Recusa de obediência (art. 163 do CPM) perfeitamente delineado e provado. Tese defensiva de ausência de dolo ou de inimputabilidade que se encontra em dissintonia com o acervo probatório, o qual aponta em sentido oposto, isto é, de que o Acusado agiu com consciência e vontade desimpedidas, deliberando não cumprir a ordem que lhe havia sido dada pelo Comandante da OM. Decisão majoritária quanto à preliminar de não conhecimento do Apelo do MPM e também no que se refere ao Mérito." ( Apelação nº 20- 33.2009.7.05.0005/PR, Relator Ministro Gen Ex Renaldo Quintas Magioli, julgada em 16/05/2011) "EMENTA: Apelação. Dualidade recursal. Posse de entorpecente no interior da OM. Delito delineado e provado. Desprovimento. Havendo Apelos concorrentes do Ministério Público Militar e da Defesa, não se conhece do primeiro, em face de ser inadmissível a dualidade recursal objetivando o mesmo fim. Delito previsto no art. 290 do CPM inteiramente delineado e provado em todas as suas elementares, na forma da posse de substância entorpecente no interior do quartel. Desprovimento do Apelo da Defesa. Unânime." ( Apelação nº 144-79.2010.7.05.0005/PR, Relator Ministro Gen Ex Renaldo Quintas Magioli, julgada em 10/08/2011) "DESERÇÃO. DESCABIMENTO DE DUALIDADE RECURSAL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. 1. Não se conhece recurso do MPM que pugna pela absolvição do Acusado quando existe recurso da Defesa no mesmo sentido. 2. A mera alegação de problemas pessoais, desacompanhadas de provas, não elide a condenação pelo crime de deserção, conforme preceitua a Súmula n° 3 desta Corte. 3. O fato de a apresentação voluntária do desertor ter ocorrido um dia após o término do prazo de graça não tem o condão de afastar a responsabilidade penal, servindo apenas como causa especial de diminuição de pena. 4. Obrigatoriedade de se efetivar a conversão da pena de detenção em prisão nos termos do art. 59 do CPM, além do reconhecimento da extinção da punibilidade pela concessão do indulto. Inteligência do art. 123, inciso II, do CPM, c/c o art. 1°, inciso I, do Decreto n° 7.420, de 31/12/2010. Recurso da Defesa conhecido e não provido, decisão unânime." ( Apelação nº 193-10.2010.7.01.0401/RJ, Relator Ministro Dr. Artur Vidigal de Oliveira, Julgada em 25/08/2011) "EMENTA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recursos ministerial e defensivo postulando a absolvição do Réu. Preliminar de não conhecimento do recurso do MPM suscitada de ofício e acolhida à unanimidade. No mérito, apesar das dificuldades financeiras que o Réu enfrentou para retornar da viagem que fez para auxiliar Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 sua genitora, não ficou esclarecida a razão por que apresentou-se à OM somente após o prazo de graça, apesar do tempestivo retorno à cidade de origem. Improvido o recurso da Defesa. Maioria." ( Apelação nº 2007.01.050651-0/SP, Relator Ministro Rayder Alencar da Silveira, julgada em 11/12/2007) E, ad argumentandum tantum, nem se diga que caberia também conhecer do Apelo do MPM, uma vez que, assim, ter-se-ia base mais ampla para assentar a apreciação da quaestio. E assim não se faça porque, como visto, a proposta absolutória do Parquet assenta-se exclusivamente na dúvida quanto à presença do dolo a permear o proceder objetivo do Acusado, tese essa que é igualmente sustentada pela Defesa, ao lado de outras de sua exclusiva lavra, a dar maior amplitude à sua fundamentação. Posto isso, preliminarmente, não se conhece do Apelo do MPM. Passa-se, empós, ao Apelo da Defesa. Estando preenchidos os seus requisitos objetivos e subjetivos gerais e específicos, o Apelo merece ser conhecido. Nesse passo, examina-se, como primeira preliminar, a arguição defensiva " Da falta de condição de prosseguibilidade da ação ante a perda de qualidade de militar do Acusado". A preliminar merece ser acolhida. Como se sabe, filio-me à corrente, atualmente minoritária neste Tribunal, que julga que a perda da condição de militar inviabiliza a instauração ou o prosseguimento do processo de Deserção em qualquer fase em que este se encontre. Friso que me abstenho de tecer considerações sobre se é boa ou má a legislação que sustenta esse entendimento: a uma porque, pelo menos a meu sentir, não é o processo lugar para porfias jurídicas, ainda mais quando se trata de obra de outro Poder da República, vale dizer, do Legislativo; e, a duas, porque, como Magistrado, cumpre-me tão-só o exercício da jurisdição, ou seja, dizer o direito no caso concreto. Nessa perspectiva, assento que, até que sobrevenha legislação nova que ampare o entendimento hoje majoritário no Plenário, persevero entendendo que o status de militar da ativa é condição sine qua non para que o agente figure no polo passivo do processo de Deserção ou continue nesse polo quando o processo já estiver em andamento, inclusive na sua fase executória. E, concessa venia, nem se diga que, com isso, estar-se-ia criando exigência estranha ao ordenamento processual penal militar, uma vez que, à luz de uma correta interpretação lógico-sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal Militar e da legislação correlata que se aplica à espécie, a conclusão a que se chega é exatamente outra, qual seja: a lei sempre exigiu - e ainda exige - a condição de militar da ativa para que possa o agente figurar no polo passivo do processo de Deserção ou continuar nesse polo quando o processo já estiver em andamento, qualquer que seja a sua fase. E isso foi demonstrado à exaustão na Declaração de Voto do eminente Ministro Gen Ex Marco Antônio de Farias, lançada na Apelação nº 61-37.2016.7.02.0102/SP, da qual se destaca o seguinte fragmento: "Os oficiais desertores são agregados e assim permanecem durante todo o trâmite processual. Nesse sentido, a exordial acusatória é recebida e o processo sobrestado até a apresentação voluntária ou a captura do agente - art. 454, §§ 3º e 4º, do CPPM. As praças com estabilidade desertoras também são agregadas - art. 456, § 4º, do CPPM - e, após a apresentação voluntária ou a captura, são revertidas à Força respectiva. Sendo a peça pórtico recebida, assim permanecem até o trânsito em julgado do processo e o cumprimento de eventual pena - art. 457, § 3º, do CPPM. Assim, durante o período de trânsfuga, os desertores, oficiais e praças com estabilidade, continuam militares da ativa e, nessa condição, respondem aos regulamentos disciplinares e ao CPM. Por outro lado, a praça sem estabilidade é excluída ao desertar, tornando-se requisito essencial que, após a sua capturada ou a sua apresentação, readquira o status de militar da ativa - art. 457, §§ 1º, 2º e 4º, do CPPM -, igualando-se, no tocante a essa condição, em relação aos demais agentes oficiais e praças com estabilidade. Para isso, impõe-se a sua aptidão para o Serviço Militar em inspeção de saúde, pois não se poderia condenar a praça sem estabilidade na condição de civil, uma vez que seria desproporcional na escala de responsabilidade traçada pelo legislador de outrora. Com efeito, a Lei Penal Militar tratou a praça sem estabilidade desertora - em relação aos oficiais e praças com estabilidade e quantos aos aspectos ressaltados - de forma específica e proporcional. Ademais, há de se considerar o princípio de "utilidade" no crime de deserção, verdadeira condição da ação, na espécie de interesse em agir do Estado. Em quase todos os crimes propriamente militares (v.g. a Insubordinação - art. 166 e o Abandono de Posto - art. 195 do CPM), ninguém questiona que se possa condenar o agente, militar na data dos fatos, mas civil na do julgamento. Todavia, na deserção é diferente. Isso porque, se a legislação Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 processual e a penal militar são especiais em relação à Comum, a concernente à deserção é ainda mais peculiar. Isso ocorre em razão do CPPM, apenas no caso de deserção, exigir a aptidão para o Serviço Militar e a presença na ativa do agente não estável. O Estado quer, além da punibilidade, a "utilidade" da persecução penal acoplada à efetividade administrativa, ou seja, poder exigir do agente, apto em inspeção de saúde, o cumprimento do restante do Serviço Militar. Os demais crimes propriamente militares não têm esse nexo de dependência em relação ao Serviço Militar. A tipificação do crime de deserção é mais ampla, pois não se limita à conduta do agente, exigindo o seu aproveitamento para o Serviço Militar. Essa condição - encontrar-se apto para cumprir o seu dever constitucional para com o Serviço Militar - inexiste ao se condenar nos demais crimes propriamente militares. A aptidão e a condição de militar da ativa inexistem por preciosismo do legislador ou do Poder Judiciário, tampouco para ser reduzida, sem explicação plausível, ao momento do recebimento da denúncia. O condenado por deserção e sem condições de servir - inapto ou foragido - não traz resultado útil ao Estado. Não haveria qualquer sentido de o CPPM exigir a reinclusão à ativa apenas para receber a denúncia, e não para o prosseguimento do processo. Fosse assim, então inexistiria nexo em criar norma tão peculiar somente para a deserção e a sua principal "utilidade" não teria efeito - o cumprimento do restante do Serviço Militar. O objetivo é bem mais amplo do que se fixar efeitos nesse isolado ato processual - o recebimento da denúncia -, como sustenta a atual corrente prevalente. Numa visão de "utilidade", a aptidão em inspeção de saúde e a presença do desertor sem estabilidade têm por fim tornar exigível a conclusão do Serviço Militar, alcançando a eficiência do Poder Executivo - Forças Armadas. A medida envolve interesse da Defesa e da Mobilização Nacionais. Reforço que a finalidade da tipificação do crime de deserção difere dos demais, pois o Estado não se contenta apenas com a retribuição moral da condenação, havendo requisito mais estratégico: "fazer o agente completar o Serviço Militar e compor a Reserva Mobilizável". Seguindo-se a corrente "tradicional" nas referidas ações, pelo menos permanece o termo de deserção que autoriza a captura, até o limite da idade - art. 132 do CPM -; evita-se a condenação de réus civis à revelia, sem conhecer as respectivas aptidões para o Serviço Militar; o agente fica impedido de obter o certificado, o qual atesta o cumprimento das obrigações constitucionais, incluídos outros direitos decorrentes; a prescrição da pretensão executória não ganha espaço; e, ao ser submetido a processo, ainda poderá cumprir pena. Ademais, se o termo de deserção contiver longa data, isso servirá de instrumento coativo aos demais jovens ao observarem que, mesmo decorridos anos, o trânsfuga poderá ser preso para cumprir o seu dever, sem que o Estado suporte a indesejada prescrição da pretensão executória. Essa opção do legislador e da jurisprudência, consolidada no STF, tem sentido, pois se encaixa perfeitamente aos momentos cruciais de Mobilização. O Estado não pode, mesmo sem estar em guerra, dispender meios processando e julgando réus civis inaptos para o Serviço Militar ou os possuidores de Certificado de Reservista. Pelo contrário, deve-se incentivá-los ao invés de submetê-los a um processo por deserção, o qual apenas teria sentido se aquele réu estivesse sendo compelido a cumprir o seu dever ainda pendente, ou seja, integralizar a sua formação no SMI. Detecta-se, muitas vezes, inexistir interesse da Administração em manter desertores "problemáticos" na ativa enquanto acusados. Contudo, essa visão é imediatista, sem considerar a complexidade do Serviço Militar, da Defesa e da Mobilização Nacionais. Os desertores permanecem nos seus quartéis até o trânsito em julgado e o cumprimento de eventual pena para, então, serem conhecidos os aspectos morais envolvidos na deserção. O tipo de certificado expedido será conforme essa avaliação de mérito. Consolidado o entendimento da atual corrente prevalente, há muitas variáveis indesejáveis que se mostrarão com o tempo, redundando em discussões jurídicas e administrativas intermináveis. Sabe-se que o legislador de outrora, sistematicamente, redigiu as normas de forma a evitar essas desvirtuações. Vale lembrar que o bem jurídico tutelado abrange o Dever e o Serviço Militares e, diante das circunstâncias apresentadas (militar licenciado do Serviço Militar no curso da APM), uma provável sanção penal imposta pela JMU tornar-se-á inócua, pois não atenderá ao fim Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 legal previsto, bem como se iniciarão alguns percalços acerca da pretensa execução da pena. Foca-se, muitas vezes, na questão de se condenar o agente e de evitar, sob o aspecto da prevenção (especial e geral), a impunidade, enquanto que, para o escopo da lei, o real interesse, apenas nesse crime, é ter o agente criminoso condenado, mas, também, apto a cumprir integralmente o SMI, em consonância com o disposto no art. 80 do RLSM. Afastamse da tutela penal, nessa esteira de "condenação útil", os incapacitados, os licenciados e os trânsfugas - estes últimos enquanto houver pendência quanto à sua captura ou à apresentação voluntária. Assim, a chave mestra que revela o tipo penal da deserção é o agente ainda ser mobilizável e não apenas ser condenado. Observe-se que são fatores inconciliáveis às OM abrirem mão desses soldados, ainda que problemáticos, e a correspondente persecução penal pelos crimes de deserção conduzida pelo Órgão Ministerial. A Administração Militar é legalmente obrigada a suportar a presença de indivíduos arredios ao Serviço Militar, justamente por considerar a vastidão continental do país, o qual, envolvido em situação de real embate, necessitará de todos os mobilizáveis disponíveis. Deve-se consignar, ainda, que a nova proposta de CPM e de CPPM prevê o julgamento monocrático quando o agente for civil. Fruto do entendimento da atual corrente prevalente, admitir-se-ia, no mais castrense dos crimes, ex-militares (civis) sendo julgados pelo Juiz-Auditor monocraticamente. Enquanto isso, os militares (na ativa) sem estabilidade seriam julgados pelo CPJ. Há um plus, pois o Estado não se contenta apenas com a retribuição moral da condenação, havendo também requisito estratégico - fazer o agente completar o Serviço Militar e compor a Reserva Mobilizável. Enquanto foragido, as condições de aproveitamento para Serviço Militar, não apenas físicas, mas também morais, não são conhecidas. Daí porque o certificado, se for o caso, será discricionariamente concedido depois do trânsito em julgado da APM. O fato de o agente ser condenado ou absolvido não define o certificado a ser recebido, mas sim os fundamentos da Decisão judicial e os dados disponíveis para a Administração Militar". Mas, mesmo que se reconheça a suficiência do quanto exposto nessa Declaração de Voto do eminente Ministro Gen Ex Marco Antônio de Farias para não deixar sequer dúvida de que a condição de militar da ativa é, em qualquer hipótese, condição essencial da Ação Penal Militar no crime de Deserção, não há de constituir demasia trazer a lume os precedentes do Supremo Tribunal Federal, os quais, firmemente, apontam nesse mesmo sentido. "EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Em razão da ausência da condição de procedibilidade, o art. 457, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e a Súmula n. 8 do Superior Tribunal Militar impedem a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército, que não detinha a condição de militar no ato de julgamento do recurso de apelação. 2. Ordem concedida." ( Habeas Corpus n° 90.838/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 14/10/2008). "EMENTA: HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Deserção (art. 187 do código penal militar). Incapacidade para o serviço militar. Causa preexistente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. I - Com o reconhecimento da incapacidade preexistente à condenação, e tendo em vista que a condição de militar é requisito para o exercício da pretensão punitiva em relação ao crime de deserção, nos termos do art. 457, § 2º do CPPM, não há justa causa para a execução. II - Ordem concedida" ( Habeas Corpus n° 90.672/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 3/2/2009). "EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - POLICIAL MILITAR - CRIME DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187) - DELITO MILITAR EM SENTIDO PRÓPRIO - RÉU QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE MILITAR DA ATIVA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - ESSENCIALIDADE DA CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA, NA HIPÓTESE DE CRIME DE DESERÇÃO, PARA EFEITO DE VÁLIDA INSTAURAÇÃO E/OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR - SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -DOUTRINA - CONFIGURAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 PENAL - EXTINÇÃO DEFINITIVA DO PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO." ( Habeas Corpus n° 103.254/PR, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 29/6/2010). "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PACIENTE CONDENADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DO PROLONGAMENTO ILEGAL DO SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Expedido alvará de soltura em decorrência de decisão proferida no julgamento de apelação criminal, fica prejudicado, no ponto, o presente habeas corpus. 3. É inviável a desincorporação de praça não estável que esteja 'sub judice', o que justifica o prolongamento extraordinário do tempo de serviço militar. Precedentes. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada." ( Habeas Corpus n° 99.445/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 28/9/2010). "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de deserção. Precedentes. II - Ordem concedida de ofício." ( Habeas Corpus n° 108.197/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 13/12/2011). "Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Superior Tribunal Militar, assim do: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. ACUSADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. 1. Licenciado o militar que responde a processo por crime de deserção, a ação penal é considerada prejudicada, por manifesta perda da condição de procedibilidade, pelo que deve ser determinado o seu arquivamento em definitivo sem renovação, com base na Súmula n° 12 desta Corte. 2. O recurso de embargos de declaração que não atende ao pressuposto essencial disposto no art. 542 do CPPM não deve ser conhecido. Agravo Regimental não acolhido. Decisão unânime. (fl. 181) No apelo extremo, interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' do permissivo constitucional, sustenta-se que o acórdão recorrido violou o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Em suas razões, o Ministério Público Militar alega que denunciou o recorrido pela suposta prática do crime de deserção, tipificado no art. 187, caput, do Código Penal Militar. No entanto, o Juízo do primeiro grau, ao ter notícia do licenciamento do suposto desertor, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da ausência da condição de procedibilidade da ação penal Sustenta-se que o Superior Tribunal Militar, ao manter a decisão extintiva do processo, em razão da perda da qualidade de militar da ativa, violou o princípio da obrigatoriedade e exclusividade da ação penal pública, previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, porque criou condição de propositura não prevista na legislação processual penal militar. Pugna, finalmente, pela reforma do acórdão e conseqüente prosseguimento da ação penal intentada contra o recorrido. (...) É o relatório. Decido. Não assiste razão ao agravante. Verifico que, na espécie, a Corte castrense decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal que se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Nesse sentido, entre inúmeros precedentes, cito os seguintes: HC 90.838/SP, Rel Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22.5.2009; HC 83.030/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1°.8.2003; e HC 108.197/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.2.2012, restando este último assim ementado: 'HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de deserção. Precedentes. II - Ordem concedida de ofício.' Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, 'b', do CPC)." ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 705.741/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 21/2/2013). "Decisão: Vistos. Ministério Público Militar interpõe agravo visando impugnar decisão (fl. 189 a 191) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se no apelo extremo contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no Agravo Regimental n° 222- 73.2010.7.05.0005/PR, assim do: 'DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO CONTRA MONOCRÁTICA DE SOBRESTAMENTO DE APELAÇÃO. NOVA DESERÇÃO COMETIDA PELO APELANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE APENAS PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O legislador processual penal castrense estabeleceu uma condição de procedibilidade para o processo de deserção, exigindo a reinclusão do foragido capturado ou que se apresente voluntariamente para a propositura da ação penal. Tal regra encontra-se prevista no art. 457, §§ 1° e 3° do CPPM, a qual é válida para os processos em grau de Recurso, além de convergir como o ordenamento jurídico constitucional vigente. Embora haja entendimentos diversos, o atacado refletiu o pensamento majoritário desta Corte, razão pela qual merece ser mantido. Agravo rejeitado. Decisão unânime' (fl. 153). (...) A irresignação não merece prosperar. Sobre eventual transgressão ao art. 129, inciso I, da Carta da República, forçoso concluir que a Corte Castrense ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional, notadamente aquelas previstas no Código de Processo Penal Militar. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. (...)" ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 674.299/PR, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 27/2/2013) "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III - Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal." ( Habeas Corpus n° 115.754/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/3/2013). "AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra julgado do Superior Tribunal Militar: 'EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A condição de militar é pressuposto do prosseguimento da ação penal pelo crime de deserção. O licenciamento do militar do serviço ativo, afeta a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual. Se o Estado-Administração, através da discricionariedade que lhe é peculiar, renunciou ao direito de impor ao soldado que cumpra o serviço militar obrigatório, demonstra a ausência de interesse de que seja preservado o bem jurídico tutelado pela norma que se subsume ao art. 187 do CPM. Embargos rejeitados. Maioria. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 129, inc. I, da Constituição da República. Argumenta que 'o acórdão violou o princípio da obrigatoriedade e exclusividade da ação penal pública, previsto no artigo 129, inciso I, da Lei Maior, ao transformar uma condição de propositura da ação penal em condição de prosseguibilidade [sic] da sua tramitação, sem qualquer amparo legal' (fl. 286). 3. (...) 7. Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que a condição de militar é condição de procedibilidade para processamento do feito no crime de deserção: 'HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de deserção. Precedentes. II - Ordem concedida de ofício' (HC 108.197, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.2.2012). 'EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Em razão da ausência de condição de procedibilidade, o art. 457, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e a Súmula n. 8 do Superior Tribunal Militar impedem a execução da pena imposta ao réu incapaz para o serviço ativo do Exército, que não detinha a condição de militar no ato de julgamento do recurso de apelação. 2. Ordem concedida' (HC 90.838, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.5.2009). No mesmo sentido: HC 90.672, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.3.2009; HC 115.754, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.4.2013; HC 103.254, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.4.2011. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4ª, inc II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 788.708/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 18/2/2014). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO ANTE A INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL INSTAURADO VIA REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MAGISTRADO E DE OFENSA À COISA JULGADA, BEM ASSIM DE NÃO RECEPÇÃO ARTIGO 498, ALÍNEA 'a', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTE DESTA CORTE NO SENTIDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL SOMENTE QUANDO SE CUIDAR DE ERROR IN PROCEDENDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido na Correição Parcial n. 0000221-68.2011.7.11.0011-DF (...) É o relatório. Decido. (...) In casu, a decisão proferida pelo Juiz-Auditor, que acolheu a proposição do Ministério Público Militar, tem como fundamento a não concretização, pelo paciente, do tipo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar - Crime de Deserção -, e, por isso, não se tem em conta a existência de error in procedendo, o que impede o desarquivamento do inquérito policial militar. É dizer, a correição parcial não se presta à correção de eventual error in judicando. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal, o qual transcrevo, como reforço argumentativo: No caso não há qualquer error in procedendo a ser sanado, encontrando-se a decisão que determinou o arquivamento em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a condição de militar da ativa é condição necessária não só para a consumação do crime de deserção mas, também, para o processo e julgamento do delito e, em caso de condenação, da execução da pena que for imposta, como resulta do art. 457, § 3°, do Código de Processo Penal Militar. Portanto, a perda da condição de militar, em razão da exclusão do paciente do serviço ativo no período de graça (ainda que por erro da administração), impede o prosseguimento da persecução penal, por falta de condição objetiva de procedibilidade. No caso, como em observou o Ministério Público Militar, não há justa causa para o oferecimento da ação penal, pois o paciente foi excluído um dia antes do término do prazo de ausência injustificada para a consumação do delito (12 de junho de 2011). Em resumo, não mais ostentando o paciente a qualidade de militar, cabe concluir que não há 'condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena imposta pelo crime de deserção. Precedentes'. [...] Esse também é o entendimento de Célio Lobão: 'na deserção, a qualidade de militar da ativa é condição especifica de procedibilidade. Se o desertor perder essa qualidade, passando para Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 inatividade ou retornando à condição de civil, o fato - a ausência ilícita - torna-se atípico, deixa de existir o crime de deserção. A ação penal não será proposta, se o for, extingue-se o processo em qualquer fase, inclusive na fase de execução da sentença condenatória transitada em julgado.' Ex positis, concedo parcialmente a ordem, para que se restabeleça a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial militar." ( Habeas Corpus n° 113.088/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/4/2015). Nessa mesma linha vinha decidindo o Superior Tribunal Militar, salientando-se, a título de referência, os precedentes a seguir alinhados e representativos do seu entendimento, para dizer o menos, nos últimos dez anos. "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade nos processos pela prática do crime de Deserção. Destarte, tendo sido o denunciado excluído das Forças Armadas, não há como conhecer do Recurso, na medida em que qualquer manifestação sobre a regularidade ou não da Denúncia fatalmente se mostraria inócua. Recurso não conhecido. Concessão de Habeas Corpus de ofício para trancar a IPD, determinando, em conseqüência, seu arquivamento. Decisão unânime." ( Recurso Criminal n° 2004.01.007150-3/RJ, Relator Ministro Max Hoertel, julgado em 26/10/2004) "DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXECUTAR A PENA. Desertor condenado que, após recorrer da sentença, vem a ser licenciado do serviço ativo, gerando prejudicialidade ao apelo interposto. Com o arquivamento do feito, desaparece a justa causa para execução da pena. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para tornar sem efeito a condenação imposta ao desertor e determinar o arquivamento dos autos. Decisão unânime." ( Apelação n° 50.322-8/RJ, Relator Ministro Henrique Marini de Souza, julgada em 22/2/2007) "EMENTA: DESERÇÃO. PRELIMINAR. MILITAR LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Soldado excluído do EB em virtude de concessão de ordem em mandado de segurança. Ausência de condição de procedibilidade. Não-conhecimento do recurso defensivo. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para anular o processo. Decisão majoritária." ( Apelação n° 50.688-0/PR, Relator Ministro José Alfredo Lourenço dos Santos, julgada em 30/9/2008) "EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LIMINAR CONCEDIDA PARA IMEDIATA LIBERDADE. O Paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 187 do CPM. Após o trânsito em julgado do Aresto, quando requisitado à OM para fins de ciência da Decisão, a Unidade informou sobre o seu licenciamento, ocorrido antes do julgamento do apelo. Pacífica a jurisprudência da Corte Castrense de que, no crime de deserção, quando o agente não mais preserva a condição de militar em atividade, a ação carece de condição de procedibilidade. Possível a concessão do presente Habeas Corpus pelo Tribunal, pois, ao julgar a Apelação, não tinha conhecimento do licenciamento, o que retira sua condição de autoridade coatora. Ordem concedida para anular o Acórdão que condenou o Paciente pelo crime de deserção. Unânime." ( Habeas Corpus n° 29-48.2009.7.00.0000/DF, Relator Ministro Rayder Alencar da Silveira, julgado em 1/10/2009) "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 12 DO STM. APLICAÇÃO. Licenciamento de militar respondendo a processo por deserção. Ausente pressuposto essencial ao prosseguimento regular do feito. Uma vez perdida a qualidade de militar por haver procedido ao licenciamento da praça sem estabilidade, retira-se a condição objetiva de procedibilidade da ação. Em se tratando de crime de deserção, tem-se ser imprescindível, segundo sobejado acervo jurisprudencial, manter o acusado a condição de militar da ativa para se ver processado. Inteligência da Súmula n° 12 do STM. Recurso negado, decisão majoritária." ( RSE n° 28-94.2009.7.01.0401/RJ, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, julgado em 8/4/2010) "Recurso em Sentido Estrito. Deserção. Negado seguimento ao Apelo Ministerial. Licenciamento de militar respondendo a processo por deserção. Ausente condição essencial ao prosseguimento regular do feito. Trancamento de ação penal. Preliminar de extinção do feito suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Exclusão do serviço ativo de militar, respondendo a processo por deserção, ultrapassa mera irregularidade Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 administrativa; consistindo em vício de formalidade essencial ao prosseguimento do processo, haja vista suprimir a condição de militar antes do trânsito em julgado. Concessão de Habeas Corpus de ofício para anular o feito a partir da Sentença prolatada, sem renovação, com o conseqüente arquivamento dos autos. Preliminar de extinção do feito suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar acolhida, parcialmente. Decisão unânime." ( Recurso em Sentido Estrito n° 61-96.2010.7.03.0303/RS, Relator Ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, julgado em 21/10/2010) "EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. Como é cediço e consoante particularmente dispõe a Súmula n° 12 do Superior Tribunal Militar, a condição de procedibilidade da persecutio criminis in judicio, nos casos de Deserção, é que o Acusado seja militar da ativa. Hipótese em que o Acusado, em face de ter sido licenciado das fileiras do Exército, deixou de ser militar, restando, pois, ausente tal condição de procedibilidade. Concessão de Habeas Corpus de ofício para anular o Processo ab initio, determinando, em conseqüência, o seu arquivamento. Unânime. " ( Apelação n° 16- 93.2009.7.05.0005/PR, Relator Ministro Renaldo Quintas Magioli, julgada em 5/4/2011) "APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LICENCIAMENTO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. RECURSO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O licenciamento do serviço ativo de militar respondendo a processo de deserção constitui ausência superveniente de pressuposto de admissibilidade do recurso, ensejando a perda do seu objeto. Acolhida a preliminar de não conhecimento do feito por falha da condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal Militar." ( Apelação n° 197-63.2011.7.07.0007/PE, Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva, julgada em 27/2/2013) "EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. DESINCORPORAÇÃO DO MILITAR. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR. I - A desincorporação do militar das fileiras do Exército Brasileiro suprime condição de procedibilidade da ação penal militar pelo crime de deserção, mesmo estando em trâmite recurso de apelação no Superior Tribunal Militar. II - Preliminar, de ofício, de não conhecimento do Apelo defensivo, tendo em vista a ausência superveniente de pressuposto subjetivo para a admissibilidade do recurso. III - Concessão de habeas corpus de oficio, para trancar a ação penal militar, com fundamento nos arts. 466 e 467, alínea 'c', ambos do CPPM, por falta de justa causa. Preliminar de não conhecimento acolhida e trancamento da Ação Penal militar por habeas corpus de ofício. Decisão majoritária." ( Apelação n° 108-16.2013.7.12.0012, Relator Ministro José Coêlho Ferreira, julgada em 24/10/2014) "APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM RENOVAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. O presente feito carece de condição de procedibilidade, devendo ser reconhecida, preliminarmente e de ofício, a ausência de formalidade essencial à sua continuidade. O processamento do crime de deserção só é possível quando o acusado mantém o status de militar da ativa, característica fundamental para a persecução penal. Perdida a qualidade de militar pelo agente, não remanesce interesse em recompor a violação contra o serviço e os deveres castrenses. A concessão de Habeas Corpus de ofício, para tornar sem efeito a Sentença, que condenou o ex-militar pela prática do crime de deserção, com fulcro no art. 467, alínea 'e', do CPPM, é medida que se impõe. Recurso Prejudicado. Decisão por maioria." ( Apelação n° 108-54.2011.7.03.0103/RS, Relatora Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, julgada em 18/12/2014) "EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPUGNAÇÃO DO ATO PELA DPU. A ação penal Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 decorrente da prática do delito de deserção, conforme entendimento consolidado desta Corte por meio da Súmula n° 12, exige a condição de militar do agente para figurar no polo passivo da relação processual penal, conforme se verifica do artigo 457 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPPM. Embora esses dispositivos se refiram à aptidão de saúde do desertor para sua reinclusão e a conseqüente instauração do processo, o legislador expressou o entendimento no § 2º do referido dispositivo de que a inaptidão por incapacidade definitiva o isenta do processo, determinando, por conseqüência lógica, o seu arquivamento. Por essa razão, não há de falar em violação do artigo 129, inciso I, da CF, conforme precedente da Excelsa Corte. Configurada a ausência de interesse da lei em manter sub judice o agente inapto para o serviço militar obrigatório. Uma vez licenciado das fileiras da Força, por meio da discricionariedade da autoridade administrativa militar, o acusado não mais se sujeita à ação penal militar de rito especial, ainda que seu desligamento seja superveniente à instauração do processo. Ratificada a liminar que suspendeu o curso da ação penal e, no mérito, concedida a ordem para trancá-la por manifesta perda de objeto. Decisão por maioria." ( Habeas Corpus n° 217-65.2014.7.00.0000/DF, Relator Ministro William de Oliveira Barros, julgado em 19/2/2015) "EMENTA: DESINCORPORAÇÃO DO MILITAR. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR. I - A simples verificação de que o apelante foi desincorporado das fileiras do Exército Brasileiro suprime a condição de procedibilidade da ação penal militar, mesmo estando em trâmite recurso de apelação nesta Instância superior. II - Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Apelo defensivo, tendo em vista a ausência superveniente do pressuposto subjetivo para admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto da Apelação por ilegitimidade de parte, haja vista que o apelante passou a ostentar o status de civil. III - Concede-se habeas corpus de ofício, para trancar a ação penal militar, com fundamento nos arts. 466 e 467, alínea 'c', tudo do CPPM, por falta de justa causa. Preliminar de não conhecimento acolhida e trancamento da ação penal militar por habeas corpus de ofício. Decisão majoritária." ( Apelação n° 172- 60.2012.12.0012/DF Relator Ministro José Coêlho Ferreira, julgada em 22/4/2015). Posto isso, julguei prejudicado o Apelo da Defesa, em face da perda de uma das condições essenciais da própria Ação Penal Militar; e, de ofício, concedi Habeas Corpus para trancar a Ação Penal Militar. Todavia, votei vencido, eis que, por maioria, prevaleceu o entendimento de que a circunstância de o Apelante não ser mais militar não constitui condição impeditiva para que figure no polo passivo da Ação Penal Militar. Superado esse questionamento vestibular da DPU, aprecia-se, também como preliminar, a sua arguição de inconstitucionalidade da Súmula nº 3 do Superior Tribunal Militar " por ofensa ao princípio da Presunção da Inocência e do Livre Convencimento Motivado". Nenhuma razão assiste à Defesa no vértice. Ao revés do que sustenta a Defesa, não é toda dúvida razoável que " deve favorecer o Acusado". É indiscutível que, quando a dúvida diz respeito ao fato indigitado criminoso, isso deve ser considerado em favor do Acusado, autorizando, inclusive de per se, a decretação da sua absolvição como indeclinável homenagem ao consagrado princípio do in dubio pro reo. É também certo, entretanto, que, se a dúvida refere-se à circunstância ou à condição alegada pela Defesa com o mote de afastar a culpabilidade do Acusado ou a ilicitude de sua conduta, não cabe tomá-la como razão para a prolação de uma sentença absolutória. E nem se diga que, desse modo, estar-se-ia minimizando o princípio da presunção da inocência consagrado pela Carta da República, no art. 5º, inc. LVII, ou repartindo-se o ônus probante da acusação. Sabem todos que o ônus de provar a acusação é de responsabilidade exclusiva do Ministério Público. Assim, cabe-lhe provar tudo quanto aponta na denúncia em desfavor do Acusado, não só no plano objetivo, como também no subjetivo. Nessa perspectiva, pois, quanto à prova do fato e das circunstâncias constitutivas da acusação, nenhum ônus cabe à Defesa, uma vez que, aí sim, incide em seu favor o princípio da presunção da inocência consagrado constitucionalmente. Em suma, cabe ao Ministério Público provar que o Acusado é culpado, enquanto está a Defesa dispensada da prova de que é inocente. Precisa lição nesse sentido é ofertada pelo sempre lembrado mestre Fernando da Costa Tourinho Filho: "Cabe, pois, à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo do tipo que se traduz por dolo ou culpa. Se o réu goza da presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer a parte objetiva, quer a parte subjetiva, deve ficar a cargo da acusação". (in Processo Penal, vol. 3, 30ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 245) Porém, à evidência, não cabe ampliar o significado do princípio da presunção da inocência para limites infindáveis, a ponto de adjetivar como presumidamente verdadeiros fatos e circunstâncias estranhos à acusação e ulteriormente trazidos a lume pela Defesa, com o propósito de excluir a culpabilidade do Acusado ou de afastar a sua ilicitude com relação à conduta que lhe é imputada pelo Parquet como criminosa. A propósito, leciona mais uma vez Tourinho Filho: "Se por acaso, a Defesa arguir em seu prol uma causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, é claro que, nessa hipótese, as posições se invertem, tendo inteira aplicação a máxima actori incumbi probatio et reus in excipiendo fet actor. Diga-se o mesmo se a Defesa alegar a extinção da punibilidade". (op. cit. p. 267) Ainda a respeito, remata o grande processualista José Frederico Marques: "O Ministério Público deve provar a prática do fato típico. Feita essa demonstração fundamental, segue-se o juízo de valor sobre a ilicitude da conduta tipificada. Existindo uma excludente de antijuridicidade, o fato típico não será ilícito. Ao réu, porém, incumbe provar a existência dessa causa excludente de ilicitude, para que demonstre ter agido secundum jus." (in Elementos de Direito Processual Penal, vol. II, São Paulo, Bookseller, 1998, p. 267) O direito pretoriano pátrio não discrepa desse entendimento: "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a procedência ilícita da bicicleta, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal. 3. Habeas corpus não conhecido." ( Habeas Corpus nº 345.778/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca julgada em 16/3/2016). Sem grifos no original. "EMENTA: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ADOÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NOVA VALORAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA OU DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não viola o art. 619 do CPP a inexistência, no acórdão embargado, do apontado vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, bem como julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco com negativa de prestação jurisdicional. 2 - É cediço que a apelação criminal é um recurso amplo, capaz de devolver ao Tribunal o conhecimento pleno da causa. Todavia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, porque, conquanto não tenha se dedicado especificamente a examinar pormenorizadamente a ocorrência ou não da continuidade delitiva, uma vez que o recorrente não se insurgira em relação a tal tema quando da interposição da apelação, o mesmo acabou por adotar, expressamente, a tese pregada pela sentença de primeiro grau, Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 de incidência, no caso, do art. 71 do CP. 3 - Quanto à argüição de erro de julgamento, pugnando o recorrente por uma nova valoração das provas produzidas, cabe ressaltar que não foi citado qualquer dispositivo de legislação federal tido como violado, não tendo havido, ainda, a particularização do gravame ou do descompasso na sua aplicação, o que não enseja, dessa forma, no ponto, a abertura da via especial, dada a flagrante deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). 4 - Por outro lado, infere-se das razões recursais, que o recorrente busca, na realidade, com a alegação de necessidade de nova valoração probatória, o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido, o que é incabível de ser feito em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 5 - Não há que se falar, in casu, em ofensa à regra processual da inversão do ônus da prova, porquanto o recorrente alegou que as operações financeiras praticadas por ele seriam lícitas, de sorte que competia à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, a par de que, como é consabido, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156 do CPP). 6 - Para a configuração da delação premiada (art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86) ou da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), é preciso o preenchimento dos requisitos legais exigidos para cada espécie, não bastando, contudo, o mero reconhecimento, pelo réu, da prática do ato a ele imputado, sendo imprescindível, também, a admissão da ilicitude da conduta e do crime a que responde. 7 - Não ofende o art. 59 do CP a fixação da pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais desfavoráveis resultaram da análise das condições pessoais do recorrente, como sua conduta social e personalidade, bem como das circunstâncias e consequências do delito, que evidenciaram sua alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime, não prosperando a alegação de utilização, na sentença condenatória, de elementos constitutivos do próprio tipo penal. 8 - Recurso especial improvido." ( Recurso Especial nº 934.004/RJ, Relatora Ministra Jane Silva, julgado em 8/11/2007). Sem grifos no original. O Código de Processo Penal Militar está em sintonia com esse entendimento, francamente majoritário, da doutrina e da jurisprudência pátrias, associado a outro, amplamente consagrado, da imperiosa busca da verdade real na órbita penal. Destarte, dispõe no art. 296: "Art. 296. O ônus da prova compete a quem alega o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Realizada a diligência, sobre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho do juízo." Trata-se de dispositivo que, à evidência, foi recepcionado pela Constituição de 1988, não havendo, quanto a isso, manifestação doutrinária adversa digna de nota nem precedentes judiciais significativos em contrário; e isso, igualmente por óbvio, em razão do quanto precedentemente exposto, que, na sua síntese, expressa o entendimento dominante de que a imposição do ônus probatório à Defesa de nenhum modo ofende o princípio da presunção da inocência ou qualquer outra garantia constitucional do Acusado. A Súmula nº 3 do Superior Tribunal Militar está em integral sintonia com o prevalente entendimento doutrinário e com a firme jurisprudência pátria a propósito. Preconiza, pois, que: "Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem familiar e particular desacompanhadas de provas". Como toda Súmula, expressa o entendimento consolidado no Superior Tribunal Militar no vértice, referindo os precedentes que lhe servem de base, dos quais se destacam os imediatamente anteriores à sua edição em 2/5/1980. "Insubmissão - Problemas de ordem familiar não justificam o crime, ademais cabalmente comprovado. Pena imposta, aquém do limite mínimo, confirmada em face da ausência de Recurso do Ministério Publico Militar. Nega-se provimento ao Apelo da Defesa." ( Apelação nº 42.379/PR, Relator Min. Gen Ex Carlos Alberto Cabral Ribeiro, julgada em 24/9/1979) "DESERÇÃO: Fatos da vicia particular não podem sobrepor-se ao de ver militar. Alegação de perturbação de estado emocional não coincidem com a realidade dos autos. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença a quo, por unanimidade de votos." ( Apelação nº 42.410/RJ, Relator Min. Gen Ex Dilermando gomes monteiro, julgada em 24/9/1979) "Crime de Insubmissão. Problemas de ordem pessoal não constituem fundamento para caracterizar excludente de criminalidade em delitos contra o dever militar. Nega-se Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 provimento ao apelo. Decisão por maioria." ( Apelação nº 42.423/RJ, Relator Min. Ten. Brig Ar. Antonio Geraldo Peixoto, julgada em 9/9/1979) "DESERÇÃO: Considerando que fatos da vida particular não podem sobrepor-se ao dever militar, motivos alegados não comprovados nos autos. Réu menor, primário, de bons antecedentes. Reforma-se parcialmente a sentença, à unanimidade, segundo reiterados julgados deste Tribunal, à pena de 4 meses de detenção, transformada em prisão ex-vi do art. 59, inciso II, do CPM." ( Apelação nº 42.444/RJ, Relator Min. Dilermando Gomes Monteiro, julgada em 13/11/1979) "DESERÇÃO. Razões de natureza familiar, sem qualquer comprovação, não justificam o delito. Apelante maior e de mau comportamento, reincidente na prática de crime desta natureza. Apelação só da Defesa. Nega-se provimento a Apelação e confirma-se a sentença, retificando-se o dispositivo infringido para o art. 188 inciso II do CPM." ( Apelação nº 42.444/RJ, Relator Min. Dilermando Gomes Monteiro, julgada em 13/11/1979) De outra parte, não há de se dizer que a Súmula nº 3 estaria limitando o Magistrado na valoração da prova e, nessa esteira, ofendendo o princípio do livre convencimento motivado. Ora, sem maiores reflexões interpretativas do seu conteúdo, o que se dessume é que a Súmula nº 3 deixa entrever, apenas, que as alegações defensivas da presença de excludente de culpabilidade devem ser provadas, o que, por óbvio, não constitui " tarifar" a prova. Ademais, nada se vê no quanto dito na Súmula nº 3 a sinalizar que estaria o Magistrado contido na valoração da prova, diante da alegação da Defesa sobre a incidência de uma excludente de culpabilidade. E isso porque, como precedentemente salientado, o que preconiza a Súmula nº 3 é a ineficácia da alegação desprovida de prova, o que significa dizer que sequer haveria prova alguma a valorar. É o quantum satis. Posto isso, rejeita-se essa segunda preliminar defensiva. No mérito. Em que pese guardar reservas quanto a ser matéria de mérito, examino como tal, na linha do entendimento vigente no Tribunal, a manifestação da DPU posta sob a rubrica " Da Inconstitucionalidade da Deserção em Tempo de Paz ( não recepção)". Cumpre de logo assinalar que se trata de matéria revelha não só na órbita do Superior Tribunal Militar como também do Excelso Pretório, já tendo sido, pois, tratada em inúmeros precedentes, todos no sentido de que o art. 187 do Código Penal Militar foi recepcionado, sem qualquer reserva, pela Constituição de 1988. De qualquer modo, cumpre enfatizar o entendimento de que, ao revés do que sustenta a Defensoria Pública da União, a tipificação da Deserção como crime também em tempo de paz de nenhum modo está em conflito com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como também de forma alguma maltrata qualquer direito fundamental do Acusado e, menos ainda, a sua dignidade como pessoa humana. Nesse fio, pois, simplesmente ignora a DPU - e, como consectário lógico, não considera no seu juízo de ponderação dos princípios constitucionais em jogo - aquele que sobressai no caso da Deserção, qual seja, o da soberania, consagrado na Carta da República, logo no inciso I do seu artigo primeiro e principal fonte de inspiração e de justificação da existência das Forças Armadas e, naturalmente, de um direito penal atento às suas peculiaridades. E vale, no ponto, resgatar a notável lição do eminente Ministro Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, ipsis litteris: "Consoante a Constituição da República, as Forças Armadas são as únicas instituições que tem por finalidade a defesa da Pátria, a manutenção da sua soberania, primeiro fundamento da República Federativa do Brasil, condição resolutiva expressa para todos os demais, pois sem soberania não haverá Estado, nem República, tampouco democracia. Aliás, como já tive ocasião de sublinhar, é exatamente por isso que a palavra soberania aparece como fundamento inaugural, no artigo primeiro da Constituição do Brasil. A soberania, portanto, sendo a principal matriz da República, é indispensável para a consecução dos objetivos que o artigo terceiro elenca, para os princípios que o artigo quarto define e para os direitos que o artigo quinto consagra. Sem soberania, ficam todos irrelevantes: Objetivos, princípios e direitos. O exercício da soberania depende essencialmente de um instrumental de poder. No Brasil, com a Independência, ao longo de todos os sete textos constitucionais que atravessaram o Império e a República, esses instrumentos de poder são dois: as leis e as Forças Armadas, a balança equilibrada da Justiça e a clava forte que a garante. Por isso, no Brasil, o conceito de soberania está e estará ligado de forma irremovível à idéia de Pátria A palavra Pátria aparece uma única vez em todo o extenso e prolixo texto da Carta de Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 1988. Precisamente no art. 142, que define a natureza, a singularidade e o núcleo teleológico das Forças Armadas. Pode-se dizer, assim, que sem Forças Armadas não haverá soberania, e sem soberania o conceito de Pátria não passa de sonho, ou ficção. Para defender a soberania do Brasil, a Constituição elege as Forças Armadas, que detém o monopólio do emprego ordenado da violência e, por isso, submetem-se aos princípios de hierarquia e disciplina, postos na Constituição exatamente para assegurar o coeficiente máximo de civilidade no desempenho de sua missão. São esses os valores que os integrantes da Justiça Militar tutelam e, servindo às Forças Armadas, servem à Nação. Garantem a tradição, a efetividade e a perspectiva de sua soberania Diante desses fatos e desses valores, todos especialíssimos, porque absolutamente peculiares e singulares, já que nenhuma outra instituição se confunde com as Forças Armadas, surge um conjunto de regras, também especialíssimas, que são as normas jurídicas aplicáveis a essas instituições especiais. Temos, assim, para fatos especiais, valores especiais e normas também especiais (...). O fato é que os integrantes das instituições militares são os únicos seres humanos de quem a lei brasileira exige o sacrifício da vida. A nenhum funcionário público, na verdade, a nenhum cidadão, exceto aos militares, lei alguma impõe deveres tão radicais, deveres que podem implicar a contingência de morrer ou matar." ( A Justiça Militar e o Estado de Direito Democrático in Direito Militar - Doutrina e Aplicações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 360). E não há de significar demasia destacar, entre os referidos precedentes, os a seguir ementados: "HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II - É relevante e reprovável a conduta de um militar que abandona o serviço militar, apesar do dever de cumpri-lo até seu desligamento na forma legalmente estabelecida, o que demonstra desrespeito às leis e às instituições castrenses de seu País. III - O crime de deserção ofende aos princípios da hierarquia e da disciplina, preceitos constitucionais sobre os quais se fundam as Forças Armadas, constituindo a ausência injustificada de militares ilícito penal, na medida em que a ofensa ao bem jurídico tem impacto direto sobre o efetivo militar e as bases de organização das Forças Armadas. IV - A aplicação do referido instituto, na espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática deste delito, já bastante comum na Justiça Militar, o que contribuiria para frustrar o interesse da instituição castrense em contar com o efetivo previsto em lei. V - Ordem denegada." (STF - Habeas Corpus nº 118255/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/2013). Sem grifos no original. "EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE EM TEMPO DE PAZ; MATÉRIA APRECIADA EM PRELIMINAR E REJEITADA. COGITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR; MATÉRIA IGUALMENTE APRECIADA EM PRELIMINAR E REJEITADA. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. REJEIÇÃO. A tipificação do delito de Deserção não padece de vício de inconstitucionalidade, na medida em que sua objetividade jurídica - qual seja, a tutela do dever e do serviço militar - diz respeito a bens jurídicos de significado essencial para o funcionamento estável das Forças Armadas, inclusive em tempo de paz, tendo o legislador, ademais, atentado para a sua maior dimensão de importância em tempo de guerra, chegando a prescrever a pena de morte quando consumada em presença do inimigo. Ainda nesse passo, pois, a ponderação que se impõe na espécie há que incluir, entre os seus elementos, o princípio da soberania e as normas constitucionais que regulam a existência das Forças Armadas e, nessa esteira, os bens jurídicos particularmente tutelados no crime de Deserção. Certamente, a partir daí, chegar-se-á à conclusão de que eiva alguma de inconstitucionalidade está na tipificação como crime de Deserção da conduta de "ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias". Preliminar de inconstitucionalidade do artigo 187 do Código Penal Militar que se afasta por unanimidade. A Carta Magna preconiza o tratamento Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça Militar própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Na mesma linha de excepcionalidade estão as dicções do artigo 88, inciso II, alínea 'a', do CPM, e do artigo 617, inciso II, alínea 'a', do CPPM, sendo certo que, ao ditá-las, levou o legislador em conta a especial repercussão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no que toca à preservação do dever militar, do serviço militar e, principalmente, dos seus pilares fundamentais, quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo negativo, perfeitamente ajustado a essas nuances da vida militar, que, a nenhum título, pode ser compreendido e comparado a qualquer requisito do sursis previsto no direito penal e processual penal comum. Preliminar de inconstitucionalidade do artigo 88, inciso II, alínea 'a', do Código Penal Militar que se afasta igualmente por unanimidade. No mérito, delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares. Nada do que diz a Defesa tem o condão de justificar o mau agir do Acusado. Aventado Estado de Necessidade que também não encontra respaldo na prova. Desprovimento do Apelo. Unânime." ( STM - Apelação nº 37- 98.2014.7.01.0201/RJ, Relator Ministro Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos, julgada em 14/10/2015). Sem grifos no original. "EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 187 DO CPM. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Militar que se ausenta da Organização em que servia, à revelia de qualquer permissão, busca a isenção da responsabilidade criminal ao argumentar que estava sendo perseguido por um colega de farda. A defesa alega que é cabível adequar o crime de deserção à interpretação conforme a Carta da República apenas em estado de guerra, devendo, em tempo de paz, ser tratado na seara administrativa. Aduz que o presente delito, em tempo de paz, estaria em dissonância com os princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. E, ainda, contradiz um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária. A Carta Maior atribuiu às Forças Armadas o status quo de instituições nacionais permanentes e regulares, que tem como princípio basilar a hierarquia e a disciplina - em tempos de paz e de guerra, destinadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. E à Justiça Militar a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, de acordo com o art. 124 da Constituição Federal. Desse modo, constata-se que a Constituição Federal deu tratamento diferenciado ao jurisdicionado militar ao criar a Justiça Militar, devido suas especificidades, para orientar a tutela dos bens jurídicos próprios da caserna. Portanto, o tipo penal em comento faz parte do elenco dos crimes tipificados no Código Penal Militar, que ampara a garantia e a regularidade do funcionamento das Forças Armadas, ante as suas minudências. Assim sendo, não se reconhece a recepção parcial do art. 187 do CPM, para acordar que o delito de deserção somente poderá ser admitido em tempo de guerra, na medida em que o referido arcabouço normativo garante a manutenção contínua e regular das Forças Armadas, em conformidade com a natureza jurídica do tipo penal - a tutela do dever e do serviço militar. Nesse contexto, não existe violação aos princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, diante do regular processamento dos autos, levando em consideração todos os direitos e garantias constitucionais do apelante e ao final a aplicação da pena no mínimo legal. A conduta do apelante está devidamente tipificada e não há nos autos lastro probatório que justifique o afastamento de ilicitude ou de culpabilidade. Em obediência aos princípios da hierarquia, da disciplina e da segurança oferecida pela caserna, in casu, exige-se do agente conduta diversa da que ele exerceu. Por fim, percebe-se que a sentença impugnada concedeu o sursis, apesar da vedação prevista no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, matéria debatida e longamente fundamentada na sentença, mas sem que houvesse qualquer manifestação contrária por parte do Custos Legis. Pelo contrário, em suas contrarrazões o MPM manifestou seu conformismo. Com efeito, corrigir a sentença nesta Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 instância configuraria verdadeiro Reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento Pátrio. Recurso defensivo desprovido. Decisão unânime." ( STM - Apelação nº 94- 73.2015.7.11.0211/DF, Relator Ministro Ten Brig Ar Francisco Joseli Parente Camelo, julgada em 2/2/2017). Sem grifos no original. "APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 E DO ART. 88 DO CPM. REJEIÇÃO. NÃO ADAPTAÇÃO À VIDA MILITAR. A constitucionalidade do delito de deserção em tempo de paz é assegurada em razão da especialidade da legislação militar e das peculiaridades das Instituições Militares. É remansosa a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da constitucionalidade do art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM que impede a suspensão condicional da pena nos crimes de deserção. Incontroversa a ausência desautorizada do militar da unidade onde servia por período superior a 8 (oito) dias. A conduta revela-se típica e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187 do CPM. A ausência de adaptação à vida militar não ilide a culpabilidade e nem legitima a deserção, uma vez que não há previsão na legislação penal militar que ampare essa justificativa. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Recurso não Provido. Decisão por maioria." (Apelação nº 9-34.2016.7.09.0009/MS, Relator Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, julgada em 23/2/2017). Sem grifos no original. É o bastante para afastar a pretensão defensiva no sentido de que seja o Acusado absolvido com espeque no art. 439, alínea "b", do CPPM, na esteira do pretendido " reconhecimento da inconstitucionalidade da Deserção em tempo de paz". De igual modo, aprecio também a manifestação defensiva colocada sob o título " Da aplicabilidade da suspensão condicional da pena - sursis . Inconstitucionalidade da vedação ex lege". Também no vértice, razão alguma assiste à DPU. Vale pontuar que, também essa é matéria já exaustivamente dissecada não só no Superior Tribunal Militar como também no Excelso Pretório, daí resultando um robusto acervo de precedentes no sentido de que a disposição ínsita no art. 88, inc. II, alínea "a", do CPM - no que toca à impossibilidade de concessão de sursis aos militares sentenciados pela prática do crime de Deserção - foi recepcionada pela Carta Constitucional vigente. De qualquer sorte, não é demasia enfatizar que a própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça Militar própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Nessa linha de excepcionalidade estão as dicções do artigo 88, inciso II, alínea "a", do CPM, e do artigo 617, inciso II, alínea "a", do CPPM, sendo certo que, ao ditá-las, levou o legislador em conta a especial repercussão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no que toca à preservação do dever militar, do serviço militar e, principalmente, dos seus pilares fundamentais, quais sejam, a hierarquia e a disciplina; e, nesse fio, criou um requisito objetivo negativo, perfeitamente ajustado a essas nuances da vida militar, que, a nenhum título, pode ser compreendido e comparado a qualquer regra do sursis previsto no direito penal e processual penal comum. Destarte, mostram-se como por inteiro descabidas as assertivas defensivas de que tratar-se-ia de disposição legislativa que teria invadido indevidamente o âmbito decisivo do Poder Judiciário, subtraindo-lhe o seu poder-dever de individualizar a pena, e de que tal disposição violaria o princípio constitucional da isonomia. E também não há de constituir excesso destacar, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. SURSIS. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe conflito entre o art. 88, II, a, do Código Penal Militar e a Constituição Federal. Precedentes: ARE 758.084, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 646.091, Rel. Min. Luiz Fux; AI 778.604, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 76.411, Rel. Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento." ( Agravo Regimental nº 674.822/RJ, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 8/10/2013 ). Sem grifos no original. "Direito Penal Militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o precedente que cuida da suspensão condicional do processo relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC n º Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das instituições militares. Desse modo, como princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea "a" do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea "a" do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar. 4. Denegação da ordem de habeas corpus." ( Habeas Corpus nº 119.567/RJ, Relator para o Acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/5/2014 ). Sem grifos no original. Também como antecipado, na órbita do Superior Tribunal Militar, a jurisprudência é no mesmo sentido: "EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, II, 'a', DO CPM ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. Não assiste razão à arguição de inconstitucionalidade quanto à vedação expressa no Código Penal Militar de não concessão do sursis nos delitos de deserção. Trata-se de dispositivo devidamente recepcionado pela Lei Maior. Crime de grande reprovabilidade no âmbito militar. Mantido o acórdão proferido em sede de Apelação. Decisão por maioria." ( Embargos nº 152-09.2011.7.01.0401/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Marques Soares, julgados em 6/12/2012). "EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. APLICAÇÃO DE SURSIS NO CRIME DE DESERÇÃO. O artigo 88 do Código Penal Militar, que entre outros crimes propriamente militares, veda a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis ao crime de deserção, decorre de opção político-criminal e foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 5°, inciso LXI. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão unânime." ( Embargos nº 115- 69.2011.7.09.0009/DF, Relator Ministro Artur Vidigal de Oliveira, julgados em 13/12/2012). "EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. SURSIS. DESPROVIMENTO. Inconformismo da Defesa de Réu condenado como incurso nas penas do delito tipificado no art. 187 do CPM. A simples afirmação acerca do desconhecimento da lei, ainda que feita em Juízo, não escusa ninguém de cumpri-la e não serve para descaracterizar o dolo. Descabe acolher a tese defensiva de que o Acusado teria agido sob o mando exculpante do Estado de Necessidade, pois, além de despidas de suporte probatório, as alegações apresentadas longe estão de traduzir uma situação não provocada de perigo certo e iminente, conforme exigido pelo art. 39 do CPM. A impossibilidade de concessão do sursis aos sentenciados pela prática do crime de Deserção e de outros relacionados ao art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, de nenhum modo maltrata a Constituição da República. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos seus artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça Militar própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. Desprovimento do Apelo. Decisão unânime." ( Apelação nº 75-47.2013.7.01.0201/RJ, Relator Ministro Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos, julgada em 5/9/2013). Sem grifos no original. "EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CPM, ASSIM COMO DO ART. 617, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CPPM. REJEIÇÃO. Incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar onde servia o militar por período superior a 8 (oito) dias. A conduta revela-se típica e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187 do CPM. Não se desincumbindo a Defesa de demonstrar a situação de perigo atual pela qual passava o agente, a fim de justificar sua ação delitiva, inaplicável o instituto da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade. Súmula nº 3 desta Corte Militar. É remansosa a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da constitucionalidade da norma que impede a suspensão condicional da pena nos crimes de deserção. Recurso não Provido. Decisão unânime." ( Apelação nº 150-86.2013.7.01.0201/RJ, Relator Ministro Gen Ex Odilson Sampaio Benzi, julgada em 28 de outubro de 2014). Sem grifos no original. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 Por fim, examino, como questão efetivamente de mérito, a manifestação defensiva posta sob o título " Da absolvição do Réu ante a ocorrência do estado de necessidade exculpante. Da inexigibilidade de conduta diversa". Conforme particularmente denotam o Termo de Deserção e o Documento Informativo da Apresentação voluntária, o Acusado ausentou-se de sua Unidade (6º Regimento de Cavalaria Blindado) desde 15/8/2016 até o dia 25/5/2017, desenhando, dessa forma, no plano objetivo, a figura típica da Deserção. O Acusado, no seu interrogatório em Juízo, admitiu que, sem autorização, se ausentou do quartel durante o período mencionado. Disse, ainda, que assim procedeu por força da necessidade que tinha de ajudar a sua namorada, que se encontrava grávida e que residia em lugar distante. Deixou entrever, por fim, que não tinha a intenção de desertar. Em que pese essa justificativa do Acusado, não há que se ter como caracterizada na espécie a exculpante do Estado de Necessidade prevista no artigo 39 do CPM ou a figura supralegal da Inexigibilidade de Conduta Diversa: a uma porque prova alguma há para ampará-la; e, a duas, porque, mesmo que verdadeiro fosse, o seu conteúdo meritório é notoriamente insatisfatório para caracterizar qualquer dessas figuras, uma vez que, tanto uma como outra reclamam, entre seus traços essenciais, a presença do perigo certo e iminente e a ausência de alternativas de proceder conforme o direito. Todavia, como bem assentou o magistrado a quo em sua Declaração de Voto Vencido, a prova não é conclusiva quanto à tipicidade subjetiva do delito, ou seja, quanto a ter o Acusado agido dolosamente, vale dizer, com a vontade livre e consciente de manter-se ausente do quartel por mais de oito dias. Confirase: "Destaca-se, inclusive, que o crime de deserção é um crime propriamente militar, cabendo pontuar os ensinamentos do Professor Ramagem Badaró, litteris: ' Temos assim que os crimes propriamente militares dizem respeito à vida militar, vista globalmente na qualidade funcional do sujeito do delito, na materialidade especial da infração e na natureza peculiar do objeto da ofensa penal, como disciplina, a administração, o serviço ou a economia militar.' (BADARÓ, Ramagem. Comentários ao Código Penal Militar de 1969. 2 v. São Paulo: Juriscréd, 1972.) (grifo nosso) Tem como elemento subjetivo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ausentar-se da Unidade em que serve ou lugar em que deveria permanecer por prazo superior ao previsto em lei. Não se pode olvidar que, em que pese a importância do crime de deserção dentro da estrutura do serviço militar, deve-se observar, no caso dos autos, se há qualquer causa de justificação ou de excludente de culpabilidade acerca da conduta prática pelo denunciado. Nesse passo, observa-se o depoimento da testemunha arrolada pela Defesa, Guilherme Falcão Schramm, 1º Tenente do Exército, em sua inquirição em juízo (fls. 161/162), litteris; '(...) Que ficou surpreso com o fato do acusado ter faltado o expediente; que no primeiro dia da ausência, o Subtenente Alberto entrou em contato com o desertor e não obteve êxito; que o depoente também não obteve êxito em contatar o desertor; que durante o período da ausência, a mãe do acusado entrou em contato com o depoente; que a mãe do acusado explicou ao depoente que a namorada do réu se encontrava grávida e que por isso não poderia comparecer ao Quartel; que o depoente orientou a mãe do acusado para que ele retornasse ao Quartel; que explicou a mãe do acusado sobre os prazos e sobre o crime de deserção; que antes dos fatos, o acusado não explicou sua situação familiar ao depoente, entretanto, quando da sua apresentação voluntária, explicou a situação de que sua namorada estava grávida; que a mãe do acusado informou ao depoente que no dia seguinte, ele iria se apresentar no Quartel, o que não ocorreu; que em razão disso, foi providenciada uma diligência até a residência do desertor, mas não se obteve sucesso. (...)' (grifo nosso) Veio aos autos, à fl. 125, documento comprobatório de que a namorada do acusado encontrava-se grávida. Inclusive, a namorada do acusado à época dos fatos, a Sra. Bernadete Bonés Dedea, quando de sua inquirição em Juízo (Depoimento por meio audiovisual de fl. 235), sob o compromisso legal de dizer a verdade, esclareceu que o acusado fora lhe apoiar durante o período em que se encontrava grávida, bem como explicou como o acusado deveria proceder para chegar até o quartel da cidade de Sananduva/RS até Alegrete/RS. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 No interrogatório judicial, o réu confessou a ausência, esclarecendo a sua preocupação pelo fato de sua namorada, à época, encontrar-se grávida, bem como esclareceu que saiu pela manhã do dia anterior ao prazo para consumação da deserção, saindo de Sanaduva/RS, passando por Passo Fundo/RS até chegar em Alegrete/RS (Depoimento por meio audiovisual de fls. 251/252). Nessa toada, a dinâmica dos fatos narrados pelo Acusado encontra certo grau de consonância com os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em Juízo, presumindo-se, por via de consequência, certo grau de veracidade das suas alegações. Em sendo assim, não restou plenamente comprovado nos autos, na opinião deste julgador, a tipicidade subjetiva do acusado, haja vista o arcabouço probatório existente, ensejando dúvidas acerca do dolo do agente (consciência e vontade de se ausentar do quartel e se furtar às obrigações do serviço militar). Sobre a aplicação do Princípio in dúbio pro reo, ressalta-se os ensinamentos do Ilustre Professor Renato Brasileiro de Lima, Promotor da Justiça Militar da União, verbis: 'Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dúbio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dúbio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. Como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica - em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.' (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) (grifo nosso) Sobre o tema, observem-se, também, os apontamentos trazidos pela doutrina, in fine. 'Desta segunda regra emergente do princípio da presunção de inocência, segundo a qual toca à acusação o inteiro cabimento da carga probatória, origina-se o in dúbio pro reo : sendo o acusado presumivelmente inocente e cabendo o ônus probatório ao acusador, é necessário, para a imposição de uma sentença condenatória, que se prove, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Subsistindo dúvida, tem-se que a acusação não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, restando inafastável a absolvição do réu, já que, sem demonstração cabal de sua culpa, prevalece a inocência presumida. Nesta acepção, pode-se dizer que a presunção de inocência confundese com o in dúbio pro reo. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito Processual Penal. Tomo I. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 17.) (grifo nosso) Nesses termos, observa-se que o fato relatado na Denúncia restou plenamente comprovado, na sua vertente objetiva, entretanto, em razão da instrução criminal, lançouse dúvida acerca da sua vertente subjetiva. Logo, impõe-se o reconhecimento em favor do acusado do princípio in dúbio pro reo - diante do conjunto de suas declarações, e da prova oral e documental colhidas nos autos, consoante pedido das Partes em Sessão de Julgamento (Ata de fls. 253/257). Ademais, diante do fato de o desertor encontrar-se com sua namorada (jovem) grávida, revela-se importante trazermos à baila os ensinamentos dos ilustres professores Eugênio Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, verbis: ' Todo sujeito age numa circunstância dada e com um âmbito de autodeterminação também dado. Em sua própria personalidade há uma contribuição Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos , Matricula 8829. Em 13/03/2018 14:29:31. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ebd73e56 para esse âmbito de autodeterminação, posto que a sociedade - por melhor organizada que seja - nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade. Costuma-se dizer que há, aqui, uma 'co-culpabilidade', com a qual a própria sociedade deve arcar.' (ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro - Parte Geral. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 610-611) Destarte, deve-se verificar a autodeterminação do agente levando-se em perspectiva as condições pessoais e sociais na qual se encontra inserido. Logo, como se pode ter certeza acerca do elemento volitivo de um agente que se encontrava com a namorada grávida? Outrossim, inclusive, o acusado iniciou seu deslocamento para a Unidade Militar no dia anterior ao término do prazo de graça, chegando no dia seguinte à consumação do delito. Será que ele possuía, realmente, a intenção de afrontar a disciplina e a hierarquia militar? Ou, na realidade, calculou mal o tempo de chegada à Unidade Militar? Nesse diapasão, conforme posicionamento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal Militar, sobre a dúvida do dolo do agente, verifica-se, litteris: 'FURTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 'IN DÚBIO PRO REO'. Graduado é acusado de furtar granadas no interior da Unidade. Foi absolvido em primeiro e segundo graus, por não restar provado que sua conduta se enquadra no elemento objetivo, subtrair, e subjetivo, dolo, do tipo penal, surgindo o benefício da dúvida em favor do acusado. Administração Militar não sofreu prejuízos, uma vez que o artefato foi devolvido antes do oferecimento da Denúncia. Apelo do MPM negado provimento, para manter a Sentença que absolveu o acusado. Decisão por unanimidade. (Apelação Num: 0000303-65.2012.7.11.0011, UF: DF, Decisão: 04/03/2015, Data da Publicação: 25/03/2015)' (grifo nosso)" Como bem assentou o Decisum hostilizado, pode a dúvida relacionar-se também ao elemento subjetivo do tipo, ou seja, sobre ter o Acusado procedido com dolo característico do crime de Deserção, tal como ocorre na espécie. Nesses termos, pois, a absolvição do Acusado é medida que se impõe como indeclinável homenagem ao princípio do in dubio pro reo. É o quantum satis. Posto isso. Dou provimento ao Apelo da Defesa para, com a reforma da Sentença, absolver o Sd Ex VITOR HUGO PADILHA DE LIMA do crime previsto no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, primeira parte, do CPM, com espeque no artigo 439, alínea "e", do CPPM. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 06/03/2018 15:29:34. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 101207e8cd89 Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz APELAÇÃO 0000144-14.2016.7.03.0203. RELATOR: MINISTRO GEN EX LUIS CARLOS GOMES MATTOS. REVISOR: MINISTRO Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. APELANTES: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA e o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VITOR HUGO PADILHA DE LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, na Sessão de julgamento do dia 1º de março do corrente ano, divergi parcialmente do voto do insigne Ministro-Relator para, com a maioria, rejeitar a questão preliminar suscitada pela Defesa, motivo pelo qual apresento esta Declaração de Voto. Em sede preliminar, pugna a Defesa pela extinção do processo sem a resolução do mérito, ante a ausência de condição de prosseguibilidade, tendo em vista que o Acusado foi licenciado no curso da Ação Penal Militar em cumprimento de determinação judicial, consoante Decisão liminar proferida pela Juíza da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, nos autos 5001393-58.2017.4.04.7103/RS. No entanto, a tese defensiva não encontra respaldo, seja ele histórico, seja com base na legislação atual. Isso porque atualmente, apenas um grupo minoritário de Ministros desta Corte Castrense[1] entende que o status de militar em qualquer fase processual é condição de procedibilidade ou prosseguibilidade no crime de deserção. Por outro lado, em tese oposta [2] agora vencedora, entende-se que a situação de militar da ativa é indispensável somente para o recebimento da Exordial Acusatória. As duas turmas do Egrégio Supremo Tribunal Federal possuem precedentes afirmando que o status de militar é condição de procedibilidade de execução da pena.[3] No entanto, a própria Corte Constitucional não conheceu de habeas corpus sob a temática, com o argumento da ausência de pacificação jurisprudencial naquele Tribunal, in verbis: "[...] 2.4. Em razão do exposto, não se afigura causa de incompetência da Justiça Militar. 2.5. Enfatizo que não se trata de debater acerca da amplitude da competência castrense para julgamento de agente civil, visto que, na data do fato, o agente detinha incontroversa condição de militar. Trata-se de imputação da prática de crime militar supostamente realizado nessa condição, de modo que a competência da Justiça Militar observa a norma de regência. [...] Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 06/03/2018 15:29:34. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 101207e8cd89 3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. (HC 139046/AM, Ministro Edson Fachin, julgado monocraticamente em 12.12.2016, DJe de 31.1.2017) (Grifo nosso).

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Diz que '... resta caracterizada a identidade de premissas fáticas, na medida em que a tese adotada pele v. acórdão guerreado é no sentido de que é possível a flexibilização da jornada in itinere, enquanto que as ementas paradigmáticas trazidas à ilação são no sentido de impor a regra legal'.

Reconheceu, ainda, a Suprema Corte, no julgamento da Rcl 12.571-ED, de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, que "os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT".

‘II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, (...)’

Argumenta ser incontroverso que as parcelas reconhecidas não integraram a base de cálculo das contribuições para a Fundação durante a vida laboral da reclamante, de modo que não há prejuízo causado pela FUNCEF.

O R.E., contudo, subiu a esta Corte, devidamente processado, porque provido pelo então Relator...

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

À análise.

Por todo o exposto, defiro o pleito em tela.

Brasília, 5 de setembro de 2001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-971-51.2010.5.02.0002, em que é Embargante EMÍLIO GARCIA e são Embargadas FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

LEI Nº 5.815, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente) Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREADF e o CAU-DF e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Distrito Federal pode firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal - CAU-DF para, por meio do seu corpo técnico e credenciados, analisar os processos de responsabilidade das administrações regionais de que trata a Lei nº 1.172, de 24 de julho de 1996, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido, ressalvadas as análises realizadas pelas concessionárias de serviço público e pelos órgãos públicos competentes. Art. 2º O parecer de que trata o art. 1º pode ser rejeitado pela Administração Pública, fundamentadamente, por comprovada inobservância de norma legal em vigor ou Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL em face do inteiro teor da Lei Distrital nº 5.815, de 3 de abril de 2017, aqual permite ao Distrito Federal firmar convênios com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal CREA/DF e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal CAU/DF para analisarem processos de responsabilidade das Administrações Regionais, proferindo parecer por concessão ou negativa de pedido de Alvará de Construção e de Carta de Habite-se de edificações. Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 4 supremacia do interesse público. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

relativamente a débitos que estão sendo objetos de medida judicial em processo específico com vistas à reparação de dano causado ao erário, também por economia processual e racionalidade administrativa, a fim de evitar duplicidade de esforços e até mesmo desperdício de recursos, considerando, ainda, que a TCE constitui mediada de exceção. Ademais, não há racionalidade em se cobrar duas vezes o mesmo débito em instâncias distintas. 10

Logo, não há que se falar em nulidade ou reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Des. LÉCIO RESENDE Relator

8.2. O recorrente não logrou êxito em afastar as irregularidades a ele imputadas. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as consequências de determinado ato à luz de um modelo de conduta comum do homem médio (Acórdãos 2.464/2013 e 2.550/2008, ambos do Plenário).

25. Verificou-se que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Uasg 443036) aderiu à ata e formalizou o Contrato 4/2016, com vigência entre 8/8/2016 e 8/8/2017 e valor de R$ 1.775.000,00. Não há no Comprasnet registro de aditivos a esse contrato, o que permite presumir que ele ainda permanece vigente. Entretanto, como a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário foi direcionada apenas ao GAP/BR, entende-se pertinente, neste momento, cientificar o Instituto Chico Mendes quanto ao teor da referida deliberação e solicitar informações atualizadas referentes ao referido ajuste.

Evidenciada, portanto, a ofensa ao artigo 467 da CLT, conheço do recurso de revista.

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada renova as razões do recurso de revista, insistindo no preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Argui a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou quanto as seguintes alegações: (a) quanto ao cerceamento de defesa, o TRT "afastou a revelia e a pena de confissão aplicadas à ré e determinou a produção de todas as provas, obviamente autorizou a produção de todas as provas, inclusive a pericial" e (a.1) "no que tange ao indeferimento da oitiva de testemunha, não houve pronunciamento sobre se o indeferimento cerceou o direito da ré de produzir prova, na medida que pretendida comprovar as alegações da defesa e também da preposta de que havia sim processo de promoção e que o autor participou de todos eles, não tendo, contudo, sido promovido em razão de não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 19); (b) no que se refere às horas extras, se "a paga de forma simples dos domingos, eis que o reclamante já os recebeu uma vez, como DSRS, nada justificando o pagamento em dobro pretendido" (fl. 21); (c) quanto aos danos morais, não houve pronunciamento quanto ao fato de que "o autor participou de processo de promoção, todavia, negou que o mesmo tenha sido preterido ou discriminado no referido processo" e que "o documento 03 da defesa demonstra que o autor foi por diversas vezes promovido". (d) Afirma que "não houve pronunciamento sobre se a manutenção dos valores fixados no acórdão viola o art. 944 do CCB/02" (fl. 23) e (e) no tocante à multa por embargos protelatórios, alega que "o próprio juiz sanou a omissão apontada pela embargante quanto à exclusão do período de férias no cálculo do adicional de periculosidade". Sustenta que "não houve pronunciamento sobre se o fato da sentença de fls. 595 ter se pronunciado sobre alguns pontos dos embargos de declaração demonstra que a sentença embargada padecia de omissão" (fl. 23). Aponta violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Renova as razões da revista, insistindo na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a determinação de "retorno dos autos à origem para designação de nova audiência, apresentação de defesa e produção de provas, de modo que claro está que a prova pericial para apuração de periculosidade também foi autorizada, até porque a nulidade absoluta restituiu as partes à situação anterior ao ato lesivo eivado de nulidade (despacho de fls. 26), de modo que por ela também foi abarcado o laudo pericial, até porque sequer foi a reclamada notificada à época a manifestar-se sobre ele, situação sobre a qual o v. acórdão regional foi omisso". Alega que "pelo depoimento das testemunhas, pretendia a Ré comprovar que o Autor havia participado de um processo de seleção, conforme, inclusive, ele mesmo informa em sua petição inicial (item 1 - fls. 04), não tendo sido promovido por não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 29). Defende que "o fato de não terem sido trazidos aos autos os documentos solicitados pelo Juízo de forma alguma autoriza a aplicação da pena de confissão, eis que nos termos do artigo 332 do CPC, que restou violado, a parte pode escolher os meios de prova para comprovação de suas alegações. E a prova pretendida pela empresa Ré era, justamente, a testemunhal, que foi indeferida" (fl. 29). Aponta violação do artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior; 332 e 400, I, do CPC. Colige arestos. Assevera que a parte "pode escolher a prova que melhor lhe convier para comprovação de suas alegações" e que "o modo como a reclamada entendeu ser mais conveniente provar suas alegações era com a oitiva das testemunhas" (fl. 31). Assevera que "pretendia comprovar por testemunhas que o Autor não laborava aos domingos, bem assim que a Lei 504/49 é clara que os descansos devem se dar preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos" (fl. 31). Aponta violação dos arts. 332 e 458 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. Indica contrariedade à Súmula 338 do TST. Afirma que "em momento algum, tentou-se revolver fatos e provas dos autos". Alega que "a agravante deixou bem claro que opôs embargos declaratórios para que a Corte Regional não só prequestionasse as questões fáticas probatórias necessárias ao correto enquadramento jurídico da matéria pela Corte Superior, mas também, os aspectos jurídicos da controvérsia, justamente com o objetivo de evitar que o seu recurso de revista fosse obstada em razão da Súmula 126/TST". Defende que "o Autor foi promovido diversas vezes e que a demora no aforamento de ação configurou perdão tácito às supostas ofensas, são circunstâncias que demonstram que não houve qualquer tipo atitude da Ré a ensejar a pretensa reparação". Argumenta que "o Autor não foi preterido no processo de promoção e não restaram comprovadas as alegações de humilhação, perseguição e discriminação não havendo o ato de vontade da Ré no sentido de lesionar o Reclamante". Refere que "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foge à razoabilidade e é desproporcional, a propiciar o enriquecimento sem causa do autor". Aponta violação dos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC; 5º, V e X, da CF e 944 do CCB. Colaciona arestos. Pugna pela exclusão da multa aplicada em primeira instância por embargos protelatórios, ao argumento de que "os embargos de declaração opostos não eram protelatórios". Aponta violação dos arts. 538, parágrafo único, do CPC e 5º, LV, da CF. Colaciona aresto.

e) É necessário alterar a cultura do Tribunal, de modo a garantir o princípio da inocência. O gestor agiu de boa-fé até prova em contrário;

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o(a) Relator(a).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7000152-65.2017.7.00.0000 RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. EMBARGANTE: UNIÃO. EMBARGADA: Heloísa Helena da Silva Paiva. ADVOGADOS: Drs. Carlos João Amaral, Andrea Pinto Amaral Correa, Leandro Pinto Foscolos, Luciene Mendes da silva e Advocacia-Geral da União. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL.A nova sistemática processual brasileira, especialmente após a edição do Código de Processo Civil de 2015, revela a intenção do legislador de desformalização do processo e efetividade da tutela jurisdicional, conforme se observa da Exposição de Motivos:"Com os mesmos objetivos, consistentes em simplificar o processo, dando-lhe, simultaneamente, o maior rendimento possível, criou-se a regra de que não há mais extinção do processo, por decisão de inadmissão de recurso, caso o tribunal destinatário entenda que a competência seria de outro tribunal. Há, isto sim, em todas as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa dos autos ao tribunal competente".Correto, no caso sub examine, a não extinção do feito sem julgamento de mérito com a declinação de competência nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil/2015.Embargos Declaratórios não acolhidos. Decisão unânime. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento , por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União. Brasília, 13 de março de 2018. Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Relator Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União. Objetiva corrigir dispositivo do Acórdão impugnado, julgado por esta Corte em 6.9.2017, cujo teor está assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO STM. O mero executor de ordem impositiva da Corte de Contas não é autoridade legitimada a figurar no polo passivo do Mandado de Segurança que visa impugnar o mérito da decisão administrativa. Cabe ao Excelso Pretório a competência para julgar o mandamus contra ato do Tribunal de Contas da União. Incompetência acatada. Decisão unânime". A matéria trazida a debate no Mandado de Segurança refere-se ao cancelamento da pensão por morte recebida pela Impetrante nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. O Ministro-Presidente deste Superior Tribunal, cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, determinou a suspensão do pagamento do benefício, a partir do mês de junho de 2017. No julgamento do citado mandamus os ministros desta Casa de Justiça declararam, por unanimidade de votos, a incompetência do Superior Tribunal Militar para a análise da questão debatida, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC. Alegou a AGU que, embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo do mandamus, declarandose expressamente que a legitimidade seria do Tribunal de Contas da União, esta Corte determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, o que se revelaria contraditório, além de desprestigiar a jurisprudência pátria. Foi dada Vista à Embargada, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e ao eminente Ministro-Presidente, conforme Despacho de fl. 211. Transcorreu in albis o prazo para a Defesa de Heloísa Helena da Silva Paiva - fl. 214. A PGJM, em manifestação da Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Drª Hermínia Célia Raymundo, pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração, para manter incólume o Acórdão vergastado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sustentou, in verbis: "Com a devida vênia, não há nenhuma contradição, omissão ou ambiguidade no Acórdão ora atacado, apto a ensejar o provimento dos embargos in tela. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f Como se depreende daquele Julgado, o Egrégio Superior Tribunal Militar não tinha margem de conveniência e/ou oportunidade na apreciação da r. Decisão da Corte de Contas da União, a qual decidiu pela suspensão do pagamento de pensão por morte, então concedida com supedâneo no art. 5°, parágrafo único, da Lei no 3.373/58, conforme entendimento exarado no Acórdão n° 2. 780/20 16/TCU/Plenário, de 25/11/2016. Foi nesse sentido a preliminar arguida pelo Eminente Ministro Relator, Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, o qual foi acompanhado, de forma unânime, quando o feito foi julgado em 06/09/2017. Assim, em que pese a irresignação da AGU, vê-se que resta prejudicado qualquer reexame do Julgado vergastado, devendo o feito, com base no Princípio da Economia Processual e da Razoável Duração do Processo, ser remetido ao Pretório Excelso, em razão do Declínio de Competência, conforme art. 64, § 3°, do CPC. O eminente Ministro-Presidente se pronunciou pelo não conhecimento dos Aclaratórios, em razão de admitirem-se os efeitos infringentes nos Embargos de Declaração apenas em casos excepcionais, o que não se verificaria no caso em tela. É o Relatório. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f VOTO O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Os Embargos de Declaração visam correção do Acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Em regra não se propõe à modificação do julgado, podendo perquirir esse efeito se o equívoco cuja correção se impõe causar alteração substancial da decisão. Dessa maneira leciona Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, para quem os Embargos de Declaração não se destinam à transformação do julgado, "razão pela qual não é ele dotado de efeito regressivo (diferido, iterativo, reiterativo ou de retratação)"[1]. Na lição de Eugenio Pacelli, sempre que houver na decisão contradição, o acolhimento dos Embargos poderá alterar o conteúdo do Decisium. Por conseguinte, não seria "rigorosamente correto afirmar-se que os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes do julgado. Podem sim, nos limites em que a decisão preste-se a resolver a omissão ou a contradição" [2]. No sentido da excepcionalidade dos efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "[...] Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do Regimento Interno e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015". (STF, ARE 894732 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 17.3.2017, DJe 5.4.2017). (grifo nosso). "Embargos Declaratórios - Contradição. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. Embargos Declaratórios - Efeito Modificativo [...]". (RE 497339 ED-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 19.12.2016) "[...]. O efeito modificativo pretendido pelo embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos". (ACO 652 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 22.9.2016, DJe 19.10.2016) (grifo nosso). Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f Igualmente se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: "[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício do acórdão embargado, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica". (EDcl no REsp 1365638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). Na mesma linha de raciocínio, o seguinte precedente deste Tribunal Militar: "[...] Embora a dicção dos arts. 542 do CPPM e 125 do RISTM indique que o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, a jurisprudência dos Pretórios tem entendido que é possível a aplicação de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, bem como que esse Recurso pode ser utilizado para fins de prequestionamento, desde que presente situação que assim o justifique. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimidade [...]". (Embargos de Declaração 41-91.2007.7.11.0011, Min. Rel. Cleonilson Nicácio Silva, DJe 16.3.2017). No presente caso, trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo, uma vez que a alteração do dispositivo, como requer a Advocacia-Geral da União, implicaria em modificação substancial do Acórdão, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. Entretanto, entendo que não merece reparo o Acórdão recorrido. Sabe-se que o Mandado de Segurança é um procedimento de natureza cível e, portanto, deve ser analisado à luz dos princípios gerais de direito definidos no Código de Processo Civil. A nova sistemática processual brasileira, especialmente após a edição do Código de Processo Civil de 2015, revela a intenção do legislador de desformalização do processo e efetividade da tutela jurisdicional, conforme se observa da Exposição de Motivos: "Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo." E mais adiante se salienta a inadequação da extinção do feito sem uma decisão que resolva a demanda. Leia-se: "Com os mesmos objetivos, consistentes em simplificar o processo, dando-lhe, simultaneamente, o maior rendimento possível, criou-se a regra de que não há mais extinção do processo, por decisão de inadmissão de recurso, caso o tribunal destinatário entenda que a competência seria de outro tribunal. Há, isto sim, em todas as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa dos autos ao tribunal competente" (grifo nosso). De acordo com o NCPC: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. [...]". Portanto, correto no caso sub examine a não extinção do feito sem julgamento de mérito com a declinação de competência, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. Neste contexto e antes mesmo da alteração legislativa a doutrina brasileira já salientava a dificuldade prática da identificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança. Muitas vezes o ato impugnado, embora emanado por um sujeito, é apenas o cumprimento de uma ordem determinada por outro, que detém de fato o poder de desfazê-lo, se assim ordenar o Poder Judiciário. Por conseguinte "há uma enorme zona cinzenta a respeito do que é efetivamente mero cumprimento de ordem e do que é efetivamente decisão não vinculada"[3]. Nesse sentido, parcela da doutrina sustenta que não se deve prejudicar indevidamente o impetrante que falha nessa indicação, razão pela qual muitas vezes se possibilita a flexibilização do regramento formal com a adoção da teoria da encampação a fim de viabilizar a proteção do direito líquido e certo do jurisdicionado. Segundo lição de Leopoldo Martins Moreira Neto: "Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que possui entre Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f seus alicerces estruturantes o Princípio da Primazia da Decisão Meritória, ganha ainda mais importância a Teoria da Encampação, pois, nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco, estamos diante da era de um processo civil de resultados, e resultado meritório é exatamente o que a Teoria da Encampação permite" [4]. No presente caso entendo que, para não prejudicar a parte que impetrou erroneamente o Mandado de Segurança nesta Corte Militar, o correto é a declinação de competência para o Supremo Tribunal Federal, nos termos sugerido pelo ilustre Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar e conforme os já citados §§ 1º e 3º do art. 64 do NCPC. A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Dra. Hermínia Célia Raymundo, igualmente se manifestou pela manutenção do Acórdão vergastado, baseando-se nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Por oportuno citou os seguintes precedentes: "DECISÃO COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA- ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL- DECLINAÇÃO. [...] Cabe à Turma Recursal à qual vinculada a autoridade apontada coatora julgar o mandado de segurança, 3. Declino da competência para a Turma de Recursos do Juizado Especial de Florianópolis/SC. 4. Publiquem." (MS 34993, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 9.8.2017). "[...] 1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. 2. Na forma do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, em cujo espectro inserem aqueles praticados pelos seus órgãos judicantes fracionários ou por seus ministros, mas não aqueles atribuídos aos seus servidores ou a órgãos administrativos. 3. Sendo esta última a hipótese dos autos, reconhece-se a incompetência absoluta manifesta e declina-se do processamento da ação em favor do órgão da justiça federal de primeiro grau. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no MS 21.212/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.9.2014). Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão embargado. Documento assinado eletronicamente por Péricles Aurélio Lima de Queiroz , Matricula 1170. Em 21/03/2018 15:35:18. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce4b624f [1] TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal/Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar - 11. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1385. [2] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de processo penal - São Paulo: Atlas, 2014, p. 989. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais - 2 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo Método, 2013, pp. 141/142. [4] MOREIRA NETO, Leopoldo Martins. A Teoria da Encampação na visão do STJ. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 29 jun 2016. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56166&seo=1 Acesso em 29.11.2017.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

5.13. Sem que sequer técnicos do órgão confirmassem junto aos fornecedores supostamente depositários dos materiais os pagamentos pelo Grupo OK, o STM, com base em autorização do recorrente, pagou antecipadamente despesas superiores a R$ 400.000,00, em valores da época.

Antecipações de pagamento na obra de construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ, referente ao fornecimento de esquadrias de alumínio e do sistema de ar-condicionado, sem a devida contraprestação de serviços, pagos em 16.12.1999 e 27.12.1999 (...)

g) notificar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Uasg 443036) para que atente sobre a revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016, publicada no DOU de 20/04/2017, conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016 - TCU, encaminhando-lhe cópia da presente instrução, bem como do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto;

À análise.

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação e/ou não seja possível efetuar o desconto a que se refere o item ‘f’ acima;

fls.

Além disso, pelo regime da CLT, quando o empregador exige a prestação de serviços alheios ao contrato pelo empregado é motivo apenas para a rescisão indireta (alínea "a" do art. 483 da CLT), não gerando direito a diferenças salariais, salvo no caso de equiparação salarial, art. 461 da CLT. E no caso dos autos nem a legislação autônoma ou heterônoma, nem o contrato de trabalho preveem qualquer adicional por acúmulo de função.

Custas pela agravada.

- divergência jurisprudencial.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

- violação do(s) art(s). 5º, LIV, LV, 93, IX da CF.

Prejudicial de mérito

A SBDI-1 do TST vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

29. Além disso, reforçam essa minha convicção da boa-fé do responsável as providências posteriormente adotadas em relação à empresa devedora, cuja atuação veio a mostrar-se fraudulenta, consubstanciada, inclusive, em ações judiciais penal e de ressarcimento ao erário. A respeito, informa-nos o douto Ministério Público:

"In casu", o que se tem, "permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.

É como voto.

Firmado por assinatura digital em 04/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Tal dispositivo, recentemente alterado, é atualmente complementado pelo inciso V que dispõe que 'Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.'(g.n.)