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Nego provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Seria o mesmo que dizer que o trabalhador tem direito a um crédito desde a data "X", mas que a contribuição previdenciária sobre ele incidente seria devida a partir da data "Y", quando o trabalhador, valendo-se da sentença judicial condenatória do empregador, pretenderá, oportunamente, integrar essas diferenças reconhecidas judicialmente para cálculo de seus benefícios. Essa conclusão levaria a uma conta que não fecharia. Para fechar, é preciso o aporte financeiro atualizado, acrescido dos juros da mora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU RECURSAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA INSTÂNCIA A QUO - PRESENÇA DE INCAPAZ - PREJUÍZO EXISTENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE RECONHECIDA.

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

'Postula o autor o computo na complementação de aposentadoria do adicional noturno habitualmente percebido. É indiscutível a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o presente feito, vez que trata de direito decorrente de uma relação de emprego e da vontade dos sujeitos dessa relação'

2.3 - DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR

Permanece incólume, portanto, o artigo 477 da CLT, e os arestos trazidos ao confronto se mostram superados, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:

Analisa-se a insurgência patronal, submetendo-a, como de direito, à imprescindível exação crítica.

Ao contrário do informado no recurso, a sentença, efetivamente, autorizou os recolhimentos para a FUNCEF sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, na forma do regulamento do segundo réu, sendo obrigação do primeiro efetuar os recolhimentos (item 6.2, fl. 487-carmim). Salientou, ainda, que a obrigação da reclamante limita-se ao recolhimento de sua cota de participação regulamentar, sendo dos réus a obrigação de formação da reserva matemática.

No que diz respeito à indenização substitutiva ao seguro desemprego, escorreita a decisão proferida pelo juízo situado no primeiro patamar da hierarquização jurisdicional que, considerando que a entidade patronal não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, ficou obrigada, de forma substitutiva, ao pagamento de indenização relativa ao seguro-desemprego, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, aplicáveis nesra Justiça Especializada.

Neste sentido, acórdão de minha relatoria:

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, e, se o referido adicional é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, então também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT.

Alegou o reclamante, na inicial, que participou de processos de promoção sem sucesso e que, questionado o superior hierárquico sobre o motivo da sua inadequação ao cargo pretendido, foi taxado de homossexual, tendo de suportar brincadeiras jocosas e provocações, além de sofrer humilhações, ameaças e ofensas por parte de seus superiores, sendo discriminado e excluído do grupo, inclusive em conversas sobre críticas e sugestões relativas ao trabalho.

b. elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência do TCU no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas (Acórdãos 2.816/2014, 1.445/2015, 1.678/2015 e 3.351/2015, do Plenário) , a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem contratados.

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

O reclamado assevera que a decisão do Regional, que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade "em grau máximo, por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como coleta e industrialização de lixo urbano" (fl. 249), viola os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192 da CLT, bem como as disposições da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aponta dissenso de julgados, por meio dos arestos que transcreve (fls. 249/257).

Examino.

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Alega o imperante, primeiramente, com o mandamus, que o paciente encontra-se preso desde o dia 19.08.16, sendo que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri foi designada para o dia 25.01.18, quando restará configurado o excesso de prazo para a formação da culpa.

Ressalte-se que a requerente é portadora de Síndrome de Down e, consoante se extrai do documento de fl. 10, interditada, sendo representada por sua genitora Sara Gonçalves de Aguiar.

a) quando está sujeito ao dever de prestar contas por haver gerido recursos públicos. Tal ocorre, por exemplo, quando são transferidos valores mediante convênio, para serem empregados em finalidade específica e o responsável pela aplicação não presta contas ou não devolve os saldos financeiros; e

Número do Acórdão ACÓRDÃO 2505/2016 - PLENÁRIO Relator AUGUSTO SHERMAN Processo 006.010/2000-4 Tipo de processo TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) Data da sessão 28/09/2016 Número da ata 37/2016 Relator da deliberação recorrida Ministro Augusto Nardes. Interessado / Responsável / Recorrente 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01) 3.2. Responsáveis: Aldo da Silva Fagundes (000.212.881-00); Antonio Carlos de Nogueira (002.094.571-04); Carlos Aureliano Motta de Souza (090.118.467-53); Carlos de Almeida Baptista (005.128.930-04); Edson Alves Mey (025.120.847-87); Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17); Luiz de Oliveira Alves (182.583.101-78); Raul Lopes Biangolino (290.244.477-04) 3.3. Recorrente: Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17). Entidade Superior Tribunal Militar. Representante do Ministério Público não atuou. Unidade Técnica não atuou. Representante Legal

Após análise do julgado e da matéria posta à apreciação da Corte, não verifico violação aos dispositivos legais citados. O Tribunal, aplicando ao caso em debate a regra da distribuição do ônus da prova, o fez em total consonância com as normas processuais, na medida em que cabia à recorrida ter se desvencilhado do ônus que lhe cabia, não o fazendo a contento. Assim, não merece processamento o apelo no aspecto.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

2.2. Entretanto, o Tribunal procedera a acompanhamento da obra de construção do prédio da 1ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro – 1ª CJM/RJ, determinado pela Decisão n. 633/1999 - Plenário, a qual deliberou sobre levantamento de auditoria realizado no mesmo empreendimento, atendendo aos trabalhos de apoio ao Congresso Nacional na elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2000, de acordo com dados disponibilizados no Sistema de Fiscalização de Obras (Fiscobras 1999).

Portanto, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa, a presunção de ciência. Como os documentos clínicos juntados com a inicial (f. 07-10) não revelam para o apelado um estado clínico de invalidez notória, forçoso concluir que somente tomou ciência inequívoca da invalidez parcial com a juntada do laudo pericial em 08/07/2015 (f. 126), não se podendo falar em prescrição.

Seria necessário proceder à ampla instrução probatória para suprir a deficiência apontada (hipótese a). Por outro lado, se a hipótese for de má leitura dos autos, esta reclamação constitucional estaria a substituir os recursos ou medidas judiciais eventualmente cabíveis que permitiriam ampla cognição pelo órgão jurisdicional com legítima competência recursal, bem como o atendimento ao contraditório e à ampla defesa exercitável pela apresentação de contrarazões e possível realização de sustentação oral (hipótese b).

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la.

32. Ainda em linha de consonância com a jurisprudência acima mencionada, no caso concreto, a análise dos fatos demonstra que havia uma excepcionalidade e um interesse público nessa decisão pela compra de itens a serem empregados em etapas futuras da obra e com pagamento antecipado, caracterizada, a nosso ver, pelas seguintes circunstâncias especiais: os recursos seriam devolvidos ao orçamento da União, com o perdimento definitivo desses valores pelo órgão (embora não pela União); por se tratar de aquisição de itens não disponíveis para pronta entrega no mercado e cuja compra se faz, via de regra, mediante pagamento integral ou ao menos parcial para a construção/fabricação desses bens; pela possibilidade então existente de iniciar a obra e não ter recursos suficientes para terminá-la no ano subsequente, tendo que se manter a obra e o canteiro parados, com os custos inerentes a essa paralisação, até se conseguir novos recursos orçamentários para o empreendimento, especialmente naquela quadra de recessão econômica; e, ainda, pela notícia de despejo que as 6 (seis) Auditorias Militares no Rio de Janeiro sofreriam a partir de janeiro de 2000, com a imperiosidade de realocação dessas unidades e de seus servidores em outro prédio, com o pagamento de aluguéis e outros diversos custos diretos e indiretos envolvidos, os quais poderiam ser elevadíssimos, caso não se conseguisse terminar a obra em prazo razoável e com os recursos então existentes, somado ao pagamento de aluguéis por prazo indeterminado. Esses fatores certamente não podem ser desprezados pelo gestor médio quando do processo decisório, constituindo, a nosso ver, elementos suficientes para caracterizar a excepcionalidade da decisão pelo pagamento antecipado.

emprestada, ensina que:

A par disso, no âmbito desta 7ª Turma, está firmado o entendimento de que é necessária a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou comprovaria a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Cumpre assinalar que os Códigos, Penal e de Processo Penal, assim como qualquer outra norma infraconstitucional, devem ser interpretados à luz da Carta Magna e seus dogmas, dentre os quais o princípio do estado de inocência que, nela insculpido, impede seja alguém considerado culpado antes de condenação criminal definitiva.

Todavia, a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no presente caso não tem como fundamento as decisões acima mencionadas, e sim o julgamento proferido na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Concluiu-se que a definição da competência está diretamente vinculada à natureza do vínculo entre o servidor aposentado e a pessoa jurídica de direito público.

Em análise dos autos, extrai-se que os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 22/07/2015, prisão esta convertida em preventiva em relação ao primeiro paciente, tendo sido concedida a liberdade provisória sem fiança, mediante medidas cautelares quanto ao segundo paciente. Consta que ambos foram denunciados sob acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos IV do Código Penal.

O apelado teve identificado um dano anatômico parcial incompleto no membro superior direito, intensidade de 75%, com sequelas em punho, que resultou num percentual final de invalidez de 52,5% (f. 130).

O ente público, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 808/813) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 824/836). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Aduz que há inconstitucionalidade formal, uma vez que o constituinte estadual extrapolou os limites de sua atuação.

Assim, tem-se que a contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

A impetrante não conseguiu demonstrar, de maneira convincente, que ele esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.

PROCESSO Nº TST-RR-1497-60.2010.5.02.0085

O citado preceito constitucional não modificou as normas específicas trabalhistas a respeito da matéria. Pelo contrário, ao prever que o advogado é indispensável à administração da Justiça, ressalva expressamente a aplicabilidade das leis vigentes. Nessa linha é a redação da Súmula nº 329 do TST.

É o relatório.

"Consiste em que, no caso de discrepância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos, deve dar-se preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. O contrato de trabalho é consensual; porém, seu conteúdo vai tomando formas diferentes. Vai-se revelando não pelo pacto, mas pela conduta das partes. Por isso, o contrato é o que de fato está existindo (art. 442, CLT), não obstante a forma que documentalmente se lhe atribua. O distanciamento entre a forma e os fatos decorre de uma das quatro situações: simulação (ação deliberada de produzir situação jurídica distinta da real); erro imputável a uma das partes ou a ambas; falta de atualização dos dados na CTPS e nos registros próprios; e ausência de requisitos formais, que pode tornar vulnerável o ato. O fundamento mais aceito é o de que o princípio da realidade atende à racional interpretação da vontade das partes. É plenamente compatível com o trabalho não subordinado, como o avulso, o pequeno arrendatário, meeiro, parceiro, empreiteiro, cooperado, pessoa jurídica unipessoal que presta serviço etc. (" In "Porque se aplicam os Princípios Trabalhistas nas relações de Trabalho não Subordinado, Artigo de autoria de Francisco Meton Marques de Lima, que é Prof. Adjunto da UFPI e Des. do TRT 22ª Região, pub. na Revista LTr. 69-04/395, vol. 69, nº 04, abril de 2005)".

Não basta, no entanto, uma vez inadimplida a obrigação tributária, calcular contribuições previdenciárias sobre um valor histórico, já defasado monetariamente. Assim como o crédito do trabalhador está sujeito à atualização monetária para a recomposição do poder de compra da moeda aviltada pelo tempo, o crédito previdenciário também precisa sofrer esse ajuste para que o aporte financeiro destinado a cobrir os benefícios seja suficiente.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fls.

Temos que os pressupostos de constituição e operacionalização do contrato em foco foram seguidos regularmente pelo Banco do Brasil, na qualidade de mandatário da extinta CFP, cabendo ressaltar que não há nos autos qualquer registro ou, simplesmente, indício que caracterize ação ou omissão dolosa ou, até mesmo, culposa por parte dos funcionários daquele Banco, da CFP ou da CONAB, que sucedeu a citada Companhia. Assim, o descumprimento de dispositivos contratuais por parte da SEMARCO Ltda. caracteriza um ato estritamente voluntário, sem qualquer participação do depositante. Logo, o prejuízo decorrente do já referido inadimplemento de obrigação contratual foi causado exclusivamente por terceiro, sem vínculo com a Administração Pública.

"Data venia do que considerou o MM. Juízo de primeiro grau, não é contra legem o afastamento das horas itinerárias por norma coletiva. Conforme se extrai do parágrafo segundo do artigo 58, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retomo somente é computado na jornada de trabalho se preenchidos determinados requisitos ('local de difícil acesso ou não servido por transporte público'), requisitos esses que, via de regra, mostram-se controvertidos em diversas ações submetidas ao Poder Judiciário (como in casu). Portanto, em prol da segurança jurídica, é perfeitamente legítima a negociação coletiva sobre o direito (ou não) a horas in itinere.

MF/MD/amr

Conheço do apelo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Nego provimento.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, Respondendo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, inciso II, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 38.036, de 03 de março de 2017, Considerando as disposições da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016 que trata sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF; Considerando que a competência da Unidade Gestora do STIP/DF elencada no Decreto nº 38.258 de 7 de junho de 2017 em seu art. 5º, inciso IV para receber, armazenar e manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações relacionadas ao Serviço; Considerando o dever das empresas operadoras prestar informações relativas à prestação de serviços e disponibilizar à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal os dados relacionados aos serviços prestados no STIP/DF conforme dispõe o art. 19, inciso III e o art. 23 do Decreto 38.258/2017; Considerando a relevância dos dados do STIP/DF para o planejamento de programas e ações da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, RESOLVE: Art. 1º A empresa operadora deverá encaminhar à SEMOB/DF, mensalmente, até o quinto dia útil, um arquivo de dados referente ao mês anterior, contendo a quantidade total de viagens realizadas e a quantidade total, em quilômetros, da distância percorrida para cada par de origem e destino (Matriz Origem-Destino) definido pela Secretaria conforme o anexo desta Portaria. Art. 2º Os locais estabelecidos como origem e destino são estabelecidos pela SEMOB/DF conforme a seguinte disposição: I - Aeroporto; II - Águas Claras; III - Brazlândia; IV - Candangolândia; V - Ceilândia; VI - Cruzeiro; VII - Fercal; VIII - Gama; IX - Guará; X - Itapoã; XI - Jardim Botânico; XII - Lago Norte; XIII - Lago Sul; XIV - Núcleo Bandeirante; XV - Paranoá; XVI - Park Way; XVII - Planaltina; XVIII - Plano Piloto Centro; XIX - Plano Piloto Norte; XX - Plano Piloto Sul; XXI - Recanto das Emas; XXII - Riacho Fundo I; XXIII - Riacho Fundo II; XXIV - Samambaia; XXV - Santa Maria; XXVI - São Sebastião; XXVII - SCIA (Cidade do Automóvel e Estrutural); XXVIII - SIA e Setores Complementares; XXIX - Sobradinho; XXX - Sobradinho II; XXXI - Sudoeste/Octogonal; XXXII - Taguatinga; XXXIII - Varjão; XXXIV - Vicente Pires; XXXV - Universidade de Brasília; XXXVI - Vila Planalto; XXXVII - Águas Lindas de Goiás; XXXVIII - Cidade Ocidental; XXXIX - Formosa; XL - Luziânia; XLI - Novo Gama; XLII - Planaltina de Goiás; XLIII - Santo Antônio do Descoberto; XLIV - Valparaíso; XLV - Demais Municípios de Goiás; XLVI - Minas Gerais; XLVII - Demais Localidades. Parágrafo único. O rol elencado neste artigo é meramente exemplificativo, podendo, portanto, ser alterado pelo Poder Público sem a necessidade de republicação desta Portaria. Art. 3º A SEMOB/DF disponibilizará, para a empresa operadora, o arquivo shapefile com as coordenadas vetoriais para os locais definidos no artigo anterior. § 1º A qualquer tempo, a Secretaria poderá modificar as feições definidas para os locais estabelecidos, além de acrescentar ou suprimir outros locais de acordo com sua conveniência e oportunidade, modificando o arquivo shapefile. § 2 º Em caso de modificação, conforme o parágrafo anterior, será enviada à empresa operadora a versão mais atualizada do arquivo, com uma antecedência de 30 dias para a adequação dos sistemas envolvidos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação DÊNIS DE MOURA SOARES

i) Deve-se questionar, também, afirmação dos técnicos, constante do item 45 do relatório do acórdão recorrido, transcrito no recurso (peça 66, p. 23-24), sobre não se poder centrar a discussão entre “termo de depósito” e “fiança bancária”, pois os documentos que embasaram as aquisições não eram fidedignos, haja vista não terem sequer a titularidade do STM (peça 66, p. 23-24);

- violação do(s) art(s). 38 do ADCT, 2º, 18, 25 a 28, 37, 'caput', I, XIV, 61, 100, e 169, §1º, I e II, da CF.

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

Nego provimento.

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

AUTUAÇÃO

“Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a União, em razão da negativa do Ministério da Previdência Social de expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP, previsto no Decreto Federal 3.878/2001, sob o argumento de que o Estado teria descumprido a Lei Federal 9.717/1998 ao não enviar o Demonstrativo da Política de Investimentos DPIN e o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR, relativos ao exercício de 2016, bem como em razão da não aprovação do Projeto de Lei Complementar 1/2016, resultante da Mensagem 93/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso RPPS/MT. O Estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária e afrontou a autonomia do ente federativo e de seu gestor previdenciário ao estabelecer sanções para o caso de descumprimento do referido diploma legal e ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ressaltou que o DPIN e o DAIR relativos ao exercício de 2016 já foram elaborados e enviados à Secretaria de Políticas de Previdência Social SPS, do Ministério da Previdência Social e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14536378. Supremo Tribunal Federal 16/03/2018 PLENÁRIO A G .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO V O T O

Trata-se de causa de nulidade do feito, sobretudo, porque alegado pelo Parquet nesta instância recursal, bem como diante da sentença de improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos alegados danos morais.

Contra-razões não foram apresentadas, conforme se constata da certidão de fl. 409.

O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos (REsp 1418347/MG, DJe 15/04/2015 (Tema: 883) e REsp 1388030 / MG, DJe 01/08/2014 (Temas: 668 e 875)), deixou assentado:

Em relação ao seguro-desemprego, ressaltou que, "considerando que a entidade patronal não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, ficou obrigada, de forma substitutiva, ao pagamento de indenização relativa ao seguro-desemprego, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, aplicáveis nesta Justiça Especializada" (pág. 647).

Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1º-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma.

8.1.2 - prossiga no acompanhamento da obra referida, de acordo com o subitem 8.2 da Decisão nº 633/99-TCU-Plenário;

Na decretação judicial monocrática (CPC, art. 162 § 1º) objeto de censura, o qualificado juízo de origem assim decidiu, a saber:

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente em relação ao tema "Honorários Advocatícios", por contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Mantido o valor provisório da condenação.

2. O denunciante questionou a desclassificação sumária de onze licitantes, por inexequibilidade das propostas, sem que lhes fosse concedida oportunidade de demonstrar a viabilidade dos preços ofertados, o que contrariaria a Súmula 262 do TCU.

RELATOR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

HORA EXTRA

Alegação (ões):

6.4. Cabe relatar que, não obstante as citações tenham sido realizadas no bojo do TC 007.236/2001-4, referiram-se devidamente aos fatos atinentes ao presente processo, ao qual fazem referência expressa no corpo da comunicação processual. Com isso, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte. Essa questão constitui resquício da sistemática antiga de julgamento das contas ordinárias, nas quais fatos que influenciavam múltiplos exercícios levavam à reabertura de gestões diversas.

Ao julgar os embargos de declaração o Tribunal Regional assim decidiu:

Relativamente ao primeiro ponto, embora o responsável tenha eliminado mais de uma dezena de propostas sob a justificativa de que seus valores seriam inferiores a 70% do valor orçado pela Administração, o fato é que a proposta declarada vencedora também não atendia ao referido parâmetro. Caberia ao pregoeiro convocar os licitantes, sucessivamente, conforme as respectivas classificações, e conceder-lhes a oportunidade de comprovar a viabilidade financeira de suas propostas. Este o conteúdo da Súmula 262: “o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta”.

Compete à Justiça Paulista apreciar as pretensões de antigo servidor aposentado da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, absorvida pela Fepasa.

I - CONHECIMENTO

Importante registrar que, diante do que está acontecendo na atual conjuntura do país, ou seja, o verdadeiro festival de FURTOS e ROUBOS, conveniente algumas reflexões sobre o assunto.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL insurge-se contra a decisão turmária, que anulou a arrematação promovida nos autos da execução fiscal, por considerar vil o preço do bem arrematado. Argumenta que ocorreu, na espécie, a preclusão do direito da recorrida, uma vez que, devidamente intimada, deixou de impugnar o valor da avaliação do bem penhorado no momento oportuno, qual seja, antes da publicação do edital de leilão, consoante dispõe o art. 13, §1º, da Lei 6.830/1980 c/c o art. 746 do CPC. Sustenta que não há que se falar em arrematação por preço vil, em razão do tempo de processamento da presente execução fiscal, além de a recorrida ter interposto várias petições procrastinatórias. Invoca o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e, por consequência, pela improcedência dos embargos à arrematação.

Refere que não cabe inserção de novos valores, advindos de uma relação de emprego, para fins de revisão do benefício saldado, que compõe o benefício de complementação de aposentadoria. Diz que a relação jurídica da autora com a Fundação envolve direitos civis e previdenciários, que podem ser alvo de renúncia e transação, conforme arts. 840 e 841 do CC.

§ 2o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

Sem embargo, contestada a ação (f. 41-61) e produzida prova pericial (f. 127-132) que permite uma justa resolução da pretensão que se mostrou e continua resistida, falar em falta de interesse processual em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da duração razoável do processo judicial e administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF). É que, para uma ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT proposta em 25/10/2013 (f. 02v.), não se pode falar no ano de 2018, em sede recursal, na falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio, porquanto procedimento ineficaz diante da resistência técnica da seguradora devedora, que muito se aproveitou do tempo decorrido, tanto que nenhuma oferta de pagamento apresentou no curso do procedimento (f. 41-232), em sinal de boa-fé (art. 5º, CPC) e colaboração (art. 6º, CPC), e de que a via administrativa seria adequada para evitar o conflito.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios LÉCIO RESENDE Relator, JOÃO MAIORISI Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA Vogal, DÁCIO VIEIRA Vogal, SÉRGIO BITTENCOURT Vogal, LECIR MANOEL DA LUZ Vogal, CARMELITA BRASIL Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Vogal, J.J. COSTA CARVALHO Vogal, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Vogal, NÍDIA CORRÊA LIMA Vogal, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Vogal, CRUZ MACEDO - Vogal, ROBERBAL CASEMIRO BELINATI Vogal, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Vogal, OTÁVIO AUGUSTO Vogal, sob a presidência do Desembargador OTÁVIO AUGUSTO, em proferir a seguinte decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de maio de 2011

Os honorários periciais inserem-se em um contexto amplo de despesas processuais, e não se identificam, por isso mesmo, como verba salarial.

65.À guisa das condições mencionadas pelo Mestre, o responsável alegou suposto risco de paralisação da obra por falta de dinheiro, incerteza na obtenção de novos recursos, sendo que as opções eram rescindir o contrato ou adiantar a obra. O colegiado do STM rejeitou a possibilidade de rescisão do contrato e optou pelo ‘início’ da obra”.

No item seguinte, o reclamado insurge-se contra a manutenção da condenação ao pagamento do adicional insalubridade em grau médio, por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como manuseio de álcalis cáusticos. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192 da CLT e da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sustenta que as atividades da reclamante reconhecidas no acórdão são de serviços gerais ou servente, com as atribuições ali mencionadas, não havendo como equipará-las às atividades de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e que tais produtos de limpeza são do tipo comum, comercializado livremente e utilizado rotineiramente por toda a população nas suas atividades domiciliares (fls. 257/251).

i) O STM buscou alternativas à construção do edifício no local previsto inicialmente, a exemplo de aluguel ou aquisição de outro terreno, tendo o Tribunal iniciado negociações com a Aeronáutica para cessão de imóvel na Ilha do Governador, com transferência urgente ao órgão. Em sessão de 10/9/1999, a Corte aprovou o início da construção. Como os restos a pagar deveriam ser gastos até 31/12/1999, já não havia mais tempo (peça 66, p. 5);

Representante do Ministério Público

Dora Maria da Costa