Datasets:

aspirina765

/

lener_br_finetuning_language_model

like 1

O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:

Contraminuta pela agravada(ordem n° 22 do processo eletrônico).

Voto Trata-se originalmente de denúncia sobre irregularidades no pregão eletrônico 25/2016 conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília (GAP/BR) , com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional.

5.11. O recorrente tinha ciência da necessidade de inspeção física dos materiais adquiridos e circularização da veracidade das informações inseridas pelo Grupo OK nos “termos de fiel depositário” (peça 3, p. 15 e 31-32). Nesse sentido, ao questionar, na peça recursal em análise, trecho do relatório do acórdão recorrido sobre o tema, manifestou-se, nos seguintes termos (peça 66, p. 25):

Da mesma forma, a segunda reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Sustenta ser possível o desligamento do participante da entidade de previdência privada sem a rescisão do contrato de trabalho. Invoca a aplicação do artigo 202, § 2º, da CF/88. Assevera que o ingresso de um empregado em plano mantido pela Fundação é opcional, dependendo da sua manifestação de vontade. Aduz que a Lei Complementar n. 109/2001 afasta totalmente a competência desta Justiça para apreciar a questão. Cita jurisprudência. Entende se tratar de hipótese de demanda sujeita à analise pelo STJ, conforme artigo 105, I, d, da CF/88.

A reclamada interpõe recurso de revista.

A presente deliberação encontra, ademais, robusto supedâneo na jurisprudência do Colendo TST. como se extrai do aresto a seguir transcrito, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL - AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

E M E N T A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fls. _____ Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 20150110436469APC (0012843-03.2015.8.07.0001) Apelante(s) : BRASILIA CURSOS E CONCURSOS LTDA GRANCURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PUBLICOS LTDA Apelado(s) : ALISSON SILVA BATISTA DE MORAES Relatora : Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão N. : 1082726 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2. Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 1 Fls. _____ Apelação Cível 20150110436469APC A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 8ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal, EUSTÁQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 15 de Março de 2018. Documento Assinado Eletronicamente NÍDIA CORRÊA LIMA Relatora Código de Verificação :2018ACOIJG91GM498IVMWX8ID8A GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 2

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.385589-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): REBECCA DE AGUIAR LACERDA REPDO(A) PELO(A) CURADOR(A) SARA GONÇALVES DE AGUIAR - APELADO(A)(S): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

5. A Serur, em manifestações uniformes, rejeita os argumentos aduzidos pelo responsável e propõe o conhecimento do Recurso por ele interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Acórdão recorrido (peças n.ºs 130, 131 e 132).

Nesse contexto, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão regional. Intacto, assim, o artigo 467 da CLT.

v) O recorrente jamais falou em perda integralizada com a inflação como afirmado no item 68 do relatório do acórdão recorrido, transcrito no pedido (peça 66, p. 27). O perdimento dos recursos se referia aos valores de 1998, inscritos em restos a pagar de 1999, como discutido com diretorias do STM. Exigia-se o uso desses valores até 31/12/1999, sob pena de devolução ao Tesouro. Com isso, 80 a 85% dos recursos destinados à obra eram dotação de 1998, os quais poderiam ter o mesmo fim dos valores orçamentários de 1997, devolvidos em razão do atraso no início dos trabalhos (peça 66, p. 27).

Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro. São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames trasladados por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova. Tais são as chamadas "provas emprestadas", denominação consagrada entre os escritores e pelos tribunais do país. É a prova que "já foi feita juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la a causa em questão", define BENTHAM. Pergunta-se: é admissível a prova emprestada? Indiscutivelmente, sim"("Prova Judiciária no Cível e Comercial", Max Limonad, 1970, vol. I, 4ª ed., p. 306, citado por FERREIRA PRUNES,"A Prova Pericial no Processo Trabalhista", Ed. LTr, 2ª ed., 1995, p. 251).

A jurisprudência desta Corte é neste sentido, ante estes precedentes:

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

3. No segundo decisum, o Tribunal conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e, no mérito, negou-lhes provimento.

Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados".

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Artigo 2.0 -- As suas disposições aplicam-se a todos os ferroviários a serviço do Estado, exceto naquilo em que colidirem com os preceitos especiais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. (fl. 87 - grifamos e destacamos)

9.2.1. abstenha-se, doravante, de autorizar novas adesões de quaisquer órgãos e/ou entidades públicas, civis ou militares, à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/2016; e

Ao indeferir o processamento do presente Recurso Extraordinário, assim fundamentou sua decisão o ilustre Presidente do Tribunal Superior do Trabalho...:

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.

Assim é que não há qualquer prova de exigência da primeira reclamada de demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas pela segunda.' (grifei - Doc. 05)

"SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA SEXTA PARTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta-parte, constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contempla todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre estatutários e celetistas, bem como no sentido de que os 'vencimentos integrais', que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo da parcela denominada 'sexta-parte', prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 232900-28.2003.5.02.0079, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 12.3.2010, destaquei).

Na petição inicial, o autor... ferroviário aposentado, pleiteou, contra a FEPASA... a inclusão, em seus proventos de aposentadoria, do adicional noturno, que percebia, durante a atividade, invocando, para isso, o disposto no art. 192 e seguintes... todos do ESTATUDO DOS FERROVIÁRIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (Decreto nº 35.530, de... 1959)...

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.

9.8. dar ciência:

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.15.058928-1/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE(S): IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES, WELLINGTON DOUGLAS SANTOS SOUZA - AUTORI. COATORA: JD 1 V CR COMARCA CONTAGEM

Os arestos transcritos às págs. 369/371 não servem ao propósito pretendido. O primeiro, e aquele de págs. 373/374, por serem oriundos de Turmas desta Corte. Os demais, por incidência da Súmula nº 296 desta Corte, já que a hipótese trata de 'supressão' das horas in itineri, enquanto a hipótese dos autos discorre sobre limitação.

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

Manifestou-se o parquet às fls. 159/160, opinando pela nulidade do feito em virtude da falta de intimação do Ministério Público para manifestar no presente feito em primeira instância. Ressalta que a apelante é portadora de Síndrome de Down, sendo interditada e curatelada por sua genitora, tornando indispensável a intervenção do MP. Destaca que houve prejuízo ao incapaz. Pugna seja declarada a nulidade do feito desde o momento em que o Representante do Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir.

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

Nesse contexto, não antevejo rasura aos dispositivos legais invocados. Vale realçar que, decorrendo a conclusão guerreada de análise de matéria fática e sendo o julgado proferido sem maculação de artigo de lei federal, a modificação do mesmo ensejaria novo entendimento acerca dos fatos e provas, procedimento este que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência pretoriana.

É que referida patrona teria sido substabelecida pela Dra. Kamilla Tatiany Ferle - OAB/SP 290.032 (fls. 133 e 193, de idêntico teor), a qual, por sua vez, teria recebido os poderes através das procurações de fls. 118-132, 160-174 e 175-191.

A despeito de certa controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica das medidas protetivas, prevalece o entendimento de que estamos diante de medidas excepcionais que, como tais, estão condicionadas à presença dos requisitos do perigo de dano e urgência para a sua concessão.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 412/219, opina pelo conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e pelo seu provimento.

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-578.030/99.5, em que é recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorrida ALINE MONTEIRO SCHWARTZ.

1. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLO PASSIVO. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PREJUÍZO PARA O MENOR. SENTENÇA CASSADA.

§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Não é o que se infere da leitura do v. comando exarado por esta C. Turma. A nulidade foi reconhecida naquela oportunidade, em razão do afastamento da pena de revelia que havia sido imposta à ré, determinando-se, ato contínuo, a produção de provas para apuração dos fatos controvertidos e prolação de nova sentença. Não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. O afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial, mormente por inexistir declaração nesse sentido no v. acórdão de fls. 511.

"O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação configuradora de culpa 'in vigilando', 'ineligendo' ou 'in omittendo'.

Recurso de revista não conhecido, no tema.

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) X - dispor sobre a organização e o funcionamento da Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 6 administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Inicialmente, no que se refere à perícia, sustenta a reclamada que o v. acórdão de fls. 511 anulou a r. sentença de fls. 106/109, e determinou a produção de provas, o que teria invalidado o laudo pericial já produzido nos autos.

17. Ainda segundo informações periciais, o contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. previu uma garantia contratual para todo o empreendimento no montante de R$ 109.559,00, válida até 29/12/1998, representada pela Apólice n.º 0006209 (peça n.º 9, p. 34), não havendo informações subsequentes nos autos sobre a sua renovação pelo STM ao final de sua vigência.

Com base nas razões expendidas e em decorrência da contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, dou provimento aos recursos de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

(Assinado Eletronicamente) AROLDO CEDRAZ (Assinado Eletronicamente) RAIMUNDO CARREIRO Presidente Relator

Números Origem: 4200870000131351 450214131520124040000 50129242020124047200 SC-50129242020124047200 TRF4-200870000131351 TRF4-50214131520124040000

I - CONHECIMENTO

RELATOR.

46. Esses dois dispositivos constitucionais estão fortemente entrelaçados. O primeiro disciplina o princípio constitucional da prestação de contas e estabelece aqueles que devem prestá-las. O segundo estabelece a jurisdição do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.

Requisitem-se informações.

Firmado por assinatura digital em 17/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Brasília, 21 de Setembro de 2016.

A diferença reside apenas no momento de incidência e esse momento decorre da lei: no caso do trabalhador, os juros são devidos desde o ajuizamento, por se tratar de mora ex persona, servindo a citação de interpelação; no caso da previdência, desde a prestação de serviços, por se cuidar de mora ex re; e, se a obrigação fosse civil, mas decorresse de ato ilícito, seriam devidos desde a prática do ato, igualmente por se cuidar de mora ex re. É questão de política legislativa a definição do momento da constituição em mora, mas nos três casos são devidos retroativamente à sentença de liquidação, porque esta apenas quantifica um crédito devido em momento anterior, a partir de quando incide o acréscimo moratório pela utilização do capital alheio em proveito próprio.

CERTIDÃO

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Acompanhamos a corrente doutrinária que entende que as pessoas que devem constar do polo passivo da lide são aquelas 'sobre cuja esfera jurídica o provimento jurisdicional deve exercer os seus efeitos'. ( O Direito Processual do Trabalho na Moderna Teoria Geral do Processo, Jorge Pinheiro Castelo, LTR, 2a Edição).

V O T O

8.3.1. § 4o do art. 7o; caput do art. 8o; e §§ 1o e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, que dispõem sobre a obrigatoriedade da licitação abranger a totalidade do objeto a ser contratado e respectivas alterações contratuais;

Nesse sentido vale transcrever a taxativa e incisiva decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Recurso de Revista nº TST-IUJRR- 297.751/96.2, que ensejou a nova redação da supramencionada Súmula:

7.3. O artigo 935 do Código Civil prescreve que a “responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Esse dispositivo precisa ser conjugado com o artigo 66 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) Relator(a).

"4 - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida somente quando as parcelas incontroversas não são quitadas no prazo legal. Entretanto, no caso concreto, o vínculo empregatício somente foi reconhecido em juízo, de modo que é descabida a aplicação da penalidade em comento. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 144-53.2012.5.20.0007 Data de Julgamento: 22/04/2015, Rel. Min.: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/04/2015)

O dispositivo acima citado utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da atualização monetária, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando-as em proveito próprio.

Contra a decisão monocrática (fls. 580-582) que negou seguimento ao agravo de instrumento, o reclamado interpõe o presente agravo (fls. 584-592).

Ainda com base nesse entendimento, pode haver situações em que a natureza da operação que provocou o dano ao erário não justifica ou não recomenda a atuação do TCU. Tome-se, por exemplo, a inadimplência de particulares em operações de crédito regularmente realizadas - ou seja, de acordo com os normativos pertinentes - por bancos oficiais. Primeiro, porque a quantidade dessas operações demandaria significativos esforços dos órgãos de controle, alijando-os da atuação em situações mais relevantes. Segundo, porque se trata de operações tipicamente privadas de acordo com o regime jurídico próprio das empresas privadas a que estão submetidas as instituições financeiras oficias (art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal).

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de embargos, fls. 679/689. Alega, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, em razão do vínculo celetista do contrato de trabalho.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL Vogal Acompanho o eminente Relator, pedindo respeitosas vênias à divergência.

a) O peticionário não era o ordenador de despesas quando da liquidação do gasto relativo ao pagamento das esquadrias de alumínio, como se comprova no item 3.2.1 do Relatório de TCE 01/2003 ASCIN/SEPLA/STM em confronto com o rol de responsáveis, extraído do Siafi e juntado ao mesmo documento.

Audiência - Sr. André Luiz Moreira da Silva

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o(a) Relator(a).

O tomador dos serviços que opta por essa forma de contratação tem o dever de averiguar a idoneidade financeira da prestadora, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas. Também deve fiscalizar continuamente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93:

7.11. Verifica-se que a inclusão do recorrente no polo passivo do processo nesta Corte não é desarrazoada ou constitui afronta à Lei ou à realidade. A deliberação recorrida demonstra, com clareza, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do recorrente e o dano ao erário. A formatação ideológica e a realização dos pagamentos antecipados afrontosos ao ordenamento, embasados em instrumentos jurídicos fraudulentos, insere-se na cadeia do prejuízo aos cofres públicos, impondo-se a solidariedade.

- divergência jurisprudencial.

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Vale consignar, que em condutas como a relatada nos autos, a palavra da vítima assume especial relevo probatório.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS Vogal Com o eminente Relator, pedindo vênia.

- violação do(s) art(s). 818, da CLT, 333, I, do CPC, 944, do CCB.

“Art. 61. ..................................................

Publique-se." (Rcl. 14785/MG Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 27/6/2013) (destaquei);

"I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a ilide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 - Inserida em 08.11.2000)

(...)

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

O recurso de revista fora interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.

- violação do(s) art(s). 5º, X da CF.

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados".

Em recentes decisões esta Corte julgou, por maioria de votos, que ainda quando se trata de antigos empregados da Cia. Paulista de Estradas de Ferro ou da Cia. Mogiana de estradas de Ferro, estejam ou não em atividade, ou sejam partes suas pensionistas, competentes para processar e julgar os litígios referentes às vantagens previstas no Estatuto dos Ferroviários é a Justiça Estadual Comum, à semelhança do que ocorre com os integrantes das outras ferrovias que foram incorporadas pela ora Recorrida.

O reclamante alega, em síntese, a natureza celetista do vínculo de emprego, razão pela qual sustenta que a competência material para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho.