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III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Pugnou pelo recebimento do presente agravo de instrumento criminal, com o deferimento da tutela antecipada recursal pretendida, a fim de que seja proibida a aproximação e qualquer tipo de contato de Marcos Antônio Sardinha com a ofendida Adilce Pereira de Sousa.

ISTO POSTO

9. Nesse contexto, igualmente superados os entendimentos, à época, do Ministro Benjamin Zymler e Adhemar Ghisi, dos quais o embargante se apropria em defesa da tese manejada e consubstanciados nas Decisões nºs 764/2002 e 31/1998, ambas do Plenário, especialmente em relação ao primeiro dos ministros que foi o relator da deliberação paradigma, mencionada no voto prolatado pelo Ministro Augusto Nardes a fundamentar o acórdão embargado.

Assim sendo, deverá a reclamada anotar na professional do autor, como remuneração, além do salário fixo, as comissões, nos valores sobreditos.

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

7ª Turma

É necessário perceber que a Lei nº 6.194/1974 fixa indenização para o caso de óbito equivalente a R$ 13.500,00 e para o caso de invalidez permanente de até R$13.500,00, pois, nesse caso, o capital segurado varia conforme tabela anexa, sendo a indenização proporcional à perda funcional quantificada. Aliás, equiparar o capital segurado para o caso de óbito com o capital segurado para invalidez permanente é não aplicar a lei em seus devidos termos técnicos, mas conforme melhor interesse individual, em flagrante lesão ao caráter social do seguro obrigatório, verdadeiro ato de fraude social (Súmula 474/STJ).

V O T O

Na origem, cuida-se de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU — IVIP/TCU contra acórdão que julgou regulares com ressalva as contas do STM de 1999. Pretendeu o MP/TCU que as contas fossem reabertas para apurar as irregularidades nas obras de construção do prédio da ia Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro.

Inadmissível o apelo extremo...'

No mesmo sentido, o Min. Maurício Godinho Delgado, no artigo intitulado "A essência do Direito do Trabalho", pub. na Revista LTr. 65-10/1167, Vol. 65, nº 10, Outubro de 2001, anota que:

2. Trata-se, originariamente, de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com vistas à reabertura das contas do Superior Tribunal Militar – STM relativas ao exercício de 1999.

(5ª Turma)

Além disso, para que nenhuma multa decorrente do não pagamento da fatura referente ao mês de junho/2017 seja cobrada nas faturas posteriores, mantendo-se ainda o fornecimento de água.

Desnecessário o preparo (parcial procedência]).

ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRODUTOR RURAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - PRAZO EM CONSONÂNCIA COM RESOLUÇÃO Nº 414/2012 - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA

Assim sendo, entendo que deve ser acolhida a preliminar de nulidade do feito arguida pelo Ministério Público na instância recursal, sobremaneira, quando há prejuízo para o incapaz.

Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo.

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.846 - SP (2013/0273630-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HAMSSI TAHA ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 418 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM TRÁFICO INTERNACIONAL. SÚMULA 122 DO STJ. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE AS AUTORIZARAM. SÚMULA 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418 do STJ. 2. Competência da Justiça Federal evidenciada em decorrência de realização de operação da Polícia Federal para desarticular associação criminosa especializada no tráfico internacional de entorpecentes, à qual se imputava comércio ilegal de drogas dentro do território nacional, bem como importação e exportação destas substâncias de forma clandestina. Inteligência do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da Súmula 122 do STJ. 3. Inviável a análise de eventual violação a dispositivo constitucional nesta instância recursal, à luz do que dispõe o art. 105 da CF. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial, assim como inviável a utilização de acórdão proferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, uma vez que não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. 5. Alegação de nulidade da prova (interceptação telefônica), por não Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça se terem esgotado todos os meios de colheita, que esbarra na dicção da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Está pacificado neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações, desde que devidamente fundamentadas, sendo essa a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 7. O Supremo Tribunal Federal assentou ser prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei n. 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido (Tribunal Pleno, Inq 3693, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2014). Inocorrência de prejuízo à defesa, porquanto os diálogos encontravam-se disponíveis para análise e contradita. 8. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias fáticas da causa e as provas dos autos, concluiu que os recorrentes praticaram o crime de associação para o tráfico, sendo certo que a inversão do julgado, notadamente no que se refere à materialidade do delito, a ausência de dolo ou requisitos específicos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 9. Agravo regimental do réu H.T. provido para afastar a intempestividade do seu apelo nobre e, nessa perspectiva, negar seguimento aos recursos especiais dos recorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 27 de outubro de 2015 (Data do julgamento). MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 2 de 12 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.846 - SP (2013/0273630-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por HAMISSI TAHA contra decisão da lavra do Min. Moura Ribeiro, proferida às fls. 7.680/7.682, ementada nos seguintes termos: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Na oportunidade, reconheceu-se a intempestividade do recurso especial interposto pelo agravante, por aplicação da Súmula 418 do STJ. Por outro lado, deu-se provimento aos agravos dos recorrentes PAULO SALINET DIAS, TENILAS ROCHA DIAS e WAGNER MEIRA ALVES para autorizar a subida dos recursos especiais por eles manejados (fls. 6.333/6.385, 6.386/6.406 e 6.407/6.467). Inconformado, o agravante afirma ser inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 418 do STJ, uma vez que os embargos declaratórios não foram por ele interpostos e, por terem sido eles rejeitados, não houve nenhuma alteração substancial no julgado a exigir uma reiteração do recurso especial. Pleiteia juízo de retratação ou a submissão do agravo à Turma para que reforme a decisão agravada e dê provimento ao especial. Às fls. 7.686/7.713, há agravo regimental de JOSEPH NOUR EDINE NASRALLAH, em que pleiteia a análise da petição de fls. 7.604/7.622. É o relatório. Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.846 - SP (2013/0273630-5) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Inicialmente, cumpre consignar que a Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração proferido após a interposição do recurso especial foi no sentido de rejeitá-los, sem alterar a decisão anterior. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418 do STJ. Pertinente, portanto, a reconsideração da decisão monocrática para afastar a intempestividade do recurso especial interposto por HAMISSI TAHA e admiti-lo para processamento junto com os demais recursos especiais interpostos por PAULO SALINET DIAS , TENILAS ROCHA DIAS e WAGNER MEIRA ALVES. Não obstante serem os recorrentes todos condenados pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), os recursos foram apresentados em peças autônomas, por diferentes procuradores, e com fundamentos múltiplos a ensejar análise em separado. I RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR HAMISSI TAHA No recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta o recorrente, preliminarmente, a violação aos arts. 83 do Código de Processo Penal e 70 da Lei n. 11.343/2006, e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal proposta contra o recorrente. Aduz, também, que houve violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, configuração de dissídio jurisprudencial, bem como cerceamento de direito de defesa ao se negar a produção de prova pericial solicitada pela defesa, a ser produzida sobre o material colhido com as interceptações telefônicas. Sustenta, ainda, violação ao art. 6°, § 1°, da Lei n. 9296/1996, por lhe ter sido negada a transcrição literal dos diálogos considerados para a condenação. Inicialmente, no que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, observa-se que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, conjuntamente com os demais corréus, sendo-lhe imputada a participação em associação criminosa internacional de tráfico de entorpecentes, investigada pela operação da Polícia Federal batizada de KOLIBRA. Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 4 de 12 Superior Tribunal de Justiça A essa organização internacional de tráfico se imputava a distribuição e o comércio ilegal de entorpecentes em diversas partes do Brasil, além da aquisição de drogas provenientes do exterior e remessa de entorpecentes para fora do país, como se extrai do relatório minucioso da sentença proferida às fls. 4.937/5.019. No decorrer da operação policial, foi apreendida substancial quantidade de entorpecentes de propriedade desse grupo criminoso, assim como foram presos vários integrantes dessa associação, pela prática de delitos tipificados na Lei n. 11.343/2006, cuidando alguns de operações de tráfico internacional de entorpecentes com a ajuda de “mulas” provenientes do exterior, enviadas para abastecer o grupo criminoso. A conexão da associação para o tráfico com os delitos de natureza federal, na forma do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, atrai a competência da Justiça Federal, por aplicação da Súmula 122 do STJ, não havendo que se falar em incompetência da Vara de São Paulo/SP, porquanto vinculada por prevenção em razão das ações cautelares que ali tramitaram. No mérito recursal, inviável a análise da alegação de cerceamento de direito de defesa por negativa de produção de prova pleiteada, seja pela alínea “a”, seja pela “c”. Quanto à alínea "c", o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma que demonstrasse a identidade de situações e as diferentes interpretações dadas a lei federal, uma vez que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Ademais, destaque-se que não cabe a análise de eventual violação a dispositivo constitucional nesta instância recursal, à luz do que dispõe o art. 105 da CF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE PENSIONISTA. TRANSFERÊNCIA DA PENSÃO PARA OS NETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO COMBATIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 5 de 12 Superior Tribunal de Justiça 2. No presente agravo regimental, a parte limita-se a repetir os argumentos utilizados no recurso especial, sem atacar os fundamentos da decisão agravada. Assim, impõe-se a aplicação do estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, no caso, ofensa dos artigos 23, inciso II, 208 e 227 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1199918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) Realço, por fim, que o Supremo Tribunal Federal assentou ser prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei n. 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido (Tribunal Pleno, Inq 3693, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2014). De igual modo, está pacificado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de sucessiva prorrogação das interceptações, desde que devidamente fundamentadas, apesar de o art. 5º da Lei n. 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para tal medida, renovável por igual período (RHC 41.179/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015, e HC 210.022/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 05/09/2014). No caso, as instâncias ordinárias declararam não haver desrespeito aos preceitos contidos na Lei n. 9.296/1996, pois as escutas foram autorizadas e renovadas após pedido fundamentado da autoridade policial (fls. 5.817/5.820), assentando que não há nenhum prejuízo ao recorrente advindo da não transcrição integral, uma vez que os áudios originais encontravam-se disponíveis para acesso da defesa. Ademais, como anotado pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, não há mácula na utilização dos resumos feitos pela autoridade policial, com base na interpretação adotada pela Polícia Federal das conversas travadas entre os investigados. Segundo os fundamentos do julgado atacado, não há nulidade a ser reconhecida porque os policiais responsáveis pela interceptação e degravação das conversas “depuseram nos autos como testemunhas, de modo que foi dada a oportunidade à defesa dos réus de confrontar os dados da investigação no que interessasse”, não tendo sido consignado nas defesas nenhum aspecto específico de distorção de conteúdo, pelo que as interpretações feitas pela autoridade policial são dotadas de fidedignidade (fl. 5.820). Com razão a Corte ordinária, uma vez que, conforme a sistemática adotada pelo processo penal pátrio, não se declara a nulidade (de natureza relativa ou absoluta) sem a indicação de prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal. É imprescindível, portanto, a demonstração de concreto prejuízo o que não ocorreu in casu , não bastando a mera alegação de nulidade (RHC 54.509/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015, RHC 42.804/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014, e HC 141.808/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 6 de 12 Superior Tribunal de Justiça 21/02/2011). Assim, o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ para o seguimento do recurso especial, aplicável inclusive quando interposto o recurso ao fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. II RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR PAULO SALINET DIAS e TENILAS ROCHA DIAS. Nos recursos especiais fundados na alínea “a” do permissivo, sustenta-se, preliminarmente, violação aos arts. 3°, 69, I, IV, V e VI, 74, 75, 76, II, e 79, todos do Código de Processo Penal, e 87 do Código de Processo Civil, sob o argumento de a condenação ter sido proferida por juízo incompetente para processar e julgar a ação penal proposta contra o recorrente. Aduz-se, também, violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, por utilização, como fundamento para a condenação, de interpretações feitas pela polícia das conversas captadas através da interceptação telefônica, não tendo sido feita a transcrição literal dos diálogos considerados para a condenação, como exigido pelo art. 6°, § 1°, da Lei n. 9296/1996. Agui-se, ainda, violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, por “insuficiência na motivação” da sentença condenatória. No mérito, alegam os recorrentes (um deles ora agravante) violação aos arts. 35 e 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, por haver condenação sem indicação de prova idônea, objetiva ou concreta produzida em juízo, da existência do delito de associação imputado aos recorrentes, bem como ao art. 619, do CPP, por ser o acórdão omisso quanto à análise das alegações da defesa de falta de prova para a condenação, ilicitude da prova produzida e ausência de motivação da sentença condenatória. Inicialmente, as alegações das preliminares de incompetência da Justiça Federal e de nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica já foram analisadas quando da apreciação do recurso especial de HAMISSI TAHA, não havendo alteração substancial a ser feita na fundamentação, motivo por que aplico, igualmente, a dicção das Súmulas 122 e 83 do STJ. No que concerne à alegação de violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal, os recorrentes aduzem existir “insuficiência na motivação” da condenação, mas não indicam em que consistiria a alegada insuficiência, a ensejar a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No mérito, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência de provas. Com efeito, o Tribunal a quo, examinando as circunstâncias fáticas da causa e as provas carreadas aos autos, concluiu que os recorrentes praticaram o crime de associação para o tráfico (fls. 5.826/5.827, 5.829/5.830). Diante do quadro delineado, a revisão do julgado, notadamente no que Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça se refere à materialidade do delito e à ausência de dolo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Por fim, não se vislumbra no acórdão atacado a ocorrência das omissões indicadas pelos recorrentes. O Tribunal analisou cada um dos pleitos da defesa, em especial a alegação de falta de prova para a condenação (fls. 5.826/5.827, 5.829/5.830), de ilicitude da prova produzida (fls. 5.817/5.820) e de ausência de motivação da sentença condenatória (fl. 5.823), rebatendo fundamentadamente. III RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR WAGNER MEIRA ALVES. No recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo, sustenta o réu, preliminarmente, nulidade da interceptação telefônica colhida como prova única para a condenação (violação aos arts. 2° e 5° da Lei n. 9296/1996), seja por ausência de fundamento para decretação da interceptação uma vez que não esgotados os demais meios de prova , seja em razão do prazo desarrazoado de duração da colheita da prova decretada e renovada por período superior a 2 (dois) anos , seja em razão da falta de fundamentação idônea para as prorrogações. Aduz, ainda, a necessidade de transcrição na íntegra das conversas captadas no curso da interceptação, a ensejar violação ao art. 6°, § 1°, da Lei n. 9296/1996, indicando haver dissídio jurisprudencial quanto ao tema. No mérito, alega inexistirem requisitos específicos para a configuração do delito de associação para o tráfico imputado ao recorrente, aduzindo haver dissídio jurisprudencial a ser analisado. Inicialmente, anote-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012). Assim, inviável o conhecimento do especial com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. No que tange à alegação de nulidade da prova, por não se terem esgotado todos os meios de colheita, entendo que a análise do pleito recursal fica obstada em razão da Súmula 7 do STJ. Conforme já decidiu esta Corte, “para desconstituir a premissa do acórdão hostilizado de que a interceptação telefônica era necessária ante a dificuldade de apuração dos fatos seria necessário o exame de fatos e provas, incabível, a teor da Súmula n. 7 do STJ, principalmente porque o recorrente não indicou outros meios de se produzir a prova" (REsp 1304871/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). No concernente à alegação de excesso de prazo nas interceptações, Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 8 de 12 Superior Tribunal de Justiça remeto-me aos fundamentos indicados quando da análise do recurso de HAMISSI TAHA feita acima, para aplicar o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que consolidada nesta Corte Superior a orientação pela possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações, desde que devidamente fundamentadas. Ainda reportando-me àqueles mesmos fundamentos (adotados quando do exame do especial referido no parágrafo acima), inexiste nulidade a ser reconhecida em face da não degravação, na íntegra, das conversas interceptadas, não havendo correção a ser feita no acórdão atacado. Quanto à última preliminar, não há que se falar em ausência de fundamentação para a decretação de interceptação telefônica. É que a decisão que iniciou a quebra de sigilo telefônico do recorrente encontra-se devidamente fundamentada, ainda que se tenha utilizado dos fundamentos da requisição do Parquet e da solicitação da autoridade policial para razões de decidir (fls. 172/210 do apenso n. 7). Registre-se que a jurisprudência desta Corte "admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir" (HC 286080/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 13.10.2014). Ademais, “tendo as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, reportado-se aos fundamentos da decisão primeva, evidencia-se a necessidade da medida diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apurando irregularidade na manutenção da constrição no período” (AgRg no REsp 1442092/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). No mesmo sentido: HC 276.227/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/02/2015; HC 312.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015. No mérito, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência de provas. Com efeito, o Tribunal a quo, examinando as circunstâncias fáticas da causa e as provas carreadas aos autos, concluiu que o recorrente praticou o crime de associação para o tráfico (fl. 5825). Diante do quadro delineado, a inversão do julgado, notadamente no que se refere à materialidade do delito, à ausência de dolo ou de requisitos específicos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Por fim, registro que se afigura inviável a análise da petição de fls. 7.604/7.622, uma vez que a matéria encontra-se submetida ao habeas corpus n. 278.254/SP. Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 9 de 12 Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental apenas para analisar o recurso especial do recorrente, NEGANDO SEGUIMENTO ao especial por ele interposto, bem como aos interpostos pelos corréus. É como voto. Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 1 0 de 12 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg no Número Registro: 2013/0273630-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 377.846 / SP MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 00046371220074036181 200661810137085 200761810046370 46371220074036181 EM MESA JULGADO: 27/10/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI Secretário Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL AUTUAÇÃO AGRAVANTE : TENILAS ROCHA DIAS ADVOGADO : MANOEL CUNHA LACERDA E OUTRO(S) AGRAVANTE : PAULO SALINET DIAS ADVOGADA : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO(S) AGRAVANTE : HAMSSI TAHA ADVOGADO : MILTON FERNANDO TALZI E OUTRO(S) AGRAVANTE : WAGNER MEIRA ALVES ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES E OUTRO(S) RICARDO FANTI IACONO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : JOÃO MARCOS LOURENÇÃO DA SILVA CORRÉU : MANOEL CUNHA LACERDA CORRÉU : JOSEPH NOUR EDDINE NASRALLAH ADVOGADA : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO CORRÉU : CLÉBER LUIS QUINHÕES CORRÉU : ATEF YOUSSEF NEHME HARB CORRÉU : MAFAWAD METANIS TOUMA CORRÉU : DIMITRIOS BOURLIS CORRÉU : GEORGE BOUNICOLAS CORRÉU : ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : HAMSSI TAHA ADVOGADO : JOÃO ANGELILDO JOSÉ ROCHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 1 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 1 2 de 12

O recurso, no entanto, merece ser conhecido, por divergência jurisprudencial, uma vez que os três primeiros arestos de fl. 263 adotam entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que os honorários periciais não devem seguir o mesmo critério de correção dos débitos trabalhistas, mas sim pelos índices previstos na legislação civil.

No que tange ao tema "juros de mora", saliente-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento desta Corte consolidado na OJ 382/SBDI-1/TST.

I) CONHECIMENTO

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos - acórdão regional publicado em 26/10/2012.

9.16. De fato, como afirmou a unidade técnica, diante das cláusulas especificadas nos termos e da ausência de participação da União na avença, haveria dificuldade jurídica em reaver os materiais supostamente adquiridos, caso fossem os fornecedores os operadores da fraude.

André Luiz Moreira da Silva foi ouvido em audiência por duas irregularidades: 1) desclassificação sumária de onze propostas, sem que fosse concedida aos licitantes a oportunidade de demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, contrariando o entendimento defendido pelo Tribunal em reiteradas deliberações e resumido no Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do TCU; e 2) elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência pacífica do TCU e instrução normativa da SLTI/MPOG no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas.

Por fim, argumenta que o motivo principal da agravada em intentar contra o agravante é a ação de divórcio cumulada com pedido de guarda compartilhada proposta em desfavor da agravada.

No caso dos autos, após analisar cuidadosamente os documentos que o instrui, verifico que não há nenhuma informação de que a agravada tenha desistido das medidas deferidas pelo juiz a quo, ou, até mesmo, qualquer mudança no cenário em que se encerra a ofendida, capaz que revogar as medidas protetivas decretada em desfavor do agravante.

2.3 - DAS VERBAS RESILITÓRIAS

§ 1o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.

Não ofende esse princípio a prisão processual fundada no instituto da necessidade, isto é, estando presentes os pressupostos autorizadores - insculpidos no art. 312 do digesto processual penal - para a custódia cautelar. É que a presença de qualquer desses pressupostos implica em conveniência de interesse público para a manutenção da prisão provisória. Aí reside o princípio da necessidade.

Pedido de antecipação de tutela indeferido, fls.52/52-v.

Inicialmente, saliente-se que, no tópico, ficou consignado na sentença, que:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-581/2006-079-03-40.0, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS e KIMHITI MIYAKE.

“Cuidam os autos de denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Grupamento de Apoio de Brasília - Comando da Aeronáutica (GAP/BR) , relacionadas ao Pregão Eletrônico 25/2016 - SRP, para a ‘contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional’. Após a fase competitiva, o objeto, estimado em R$ 5.508.000,00, foi adjudicado à CSTrans Serviços de Transportes Ltda. ME, CNPJ 13.265.187/0001-05, por R$ 1.775.000,00.

GMJRP/cs/pr/ac

R E L A T Ó R I O

39. Desse modo, parece-nos que as garantias para o pagamento antecipado poderiam se revestir de qualquer uma das formas aceitas pelo Direito Civil pátrio – reais ou fidejussórias (pessoais) –, hipóteses nas quais esse pagamento estaria suportado por uma obrigação assumida pela parte (ou por terceiro em nome dela) com um grau de segurança elevado. Já no caso da adoção de “cautelas” – também permitida pelo art. 38 do Decreto n.º 93.872/1986, estas consistiriam em precauções ou cuidados especiais adotados pelo Administrador para se evitar um evento não desejado, sem a necessária participação da parte contratada.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

O recurso de embargos foi admitido, fls. 756/758, nos termos do artigo 894, II, da CLT, por caracterizada a divergência jurisprudencial com o aresto indicado da 2ª Turma desta Corte.

No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Este Colegiado enfrentou detidamente as questões que lhe foram submetidas no tocante à inexistência de omissão no julgado acerca da apreciação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Constata-se, com efeito, que a embargante, por meio da oposição de sucessivos embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável à sua tese, sem atentar que todas as questões foram claramente examinadas e devidamente fundamentadas no acórdão proferido no agravo de instrumento em recurso de revista e reiterado nos primeiros embargos declaratórios, cuja solução jurídica foi apresentada, embora contrária aos interesses da parte. Assim, diante da ausência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da utilização da via processual de forma inadequada e manifestamente infundada, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados.

No caso dos autos, constata-se ausente um desses requisitos essenciais à concessão dos honorários advocatícios, visto que o reclamante não está representado por advogado credenciado por seu sindicato de classe, e sim por causídico particular.

9.4. Além disso, os itens que foram adquiridos com sucesso tiveram sistemática de armazenamento distinta das aquisições que ensejaram a apenação do recorrente. Como disserta o próprio recurso, o no-break, as divisórias e as poltronas ficaram depositadas na Aeronáutica, com determinação explícita do responsável de fiscalização in loco da estocagem pelo CRO/1 do Exército (peça 2, p. 13):

fls.

Nego provimento.

Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:

Anoto não haver nulidades a sanar ou faltas a suprir.

Trata-se de apelação cível interposta por REBECCA DE AGUIAR LACERDA contra a sentença de fls. 138/140, prolatada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível desta Capital, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, julgou improcedentes os pedidos exordiais, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Documento: 1562066 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/05/2017

O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dispõe:

Ciente:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o(a) Relator(a).

Assim, a despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa.

- violação do(s) art(s). 538, do CPC.

Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada:

j) Os recursos de 1998 estavam empenhados em favor do Grupo OK. Logo, o STM não poderia titularizar os documentos de aquisição. Após discussões com técnicos do STM e diante da possibilidade de perda dos recursos, tornou-se forçosa a aquisição pela contratada. Dois termos de fiel depositário apresentados ao órgão demonstram a intenção de fraude da empresa. No primeiro, para entrega de elevadores, a fornecedora dos itens comprovou a ação criminosa, tendo em vista a montagem do documento (peça 66, p. 94-99). Em outro, o Grupo OK se colocou diretamente como depositário das mesmas mercadorias (peça 66, p. 100-101). Ambos poderiam ser considerados regulares pela Administração, sendo que a diferença está na conduta fraudulenta da empresa. Ao contrário dos termos falsificados, os outros itens foram entregues no momento adequado, validando-se a garantia (peça 66, p. 24);

A C Ó R D Ã O

A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a seguridade social e sofreu diversas alterações em seu texto, o que resultou em inúmeras controvérsias.

c) O fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo não afeta a avaliação do conjunto da gestão, que é feita ao final do exame das contas, desde que, naqueles autos, tenha-se obedecido às exigências que caracterizam o devido processo legal e que, no exame das contas, esteja demonstrada a avaliação da irregularidade no contexto dos demais atos de gestão do período;

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

É o relatório.

Dessa forma, diante da alteração do CPP, verifica-se que os requisitos da prisão preventiva devem ser utilizados em face da nova previsão legal, autorizando a segregação cautelar do réu quando houver necessidade de tal medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

6. Em primeiro lugar, não identifico a contradição que o embargante aponta, de que ao exonerar a responsabilidade do servidor o TCU deixaria de ter competência para julgar o particular.

Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que o montante da contraprestação remuneratória mensal fixado pelo Juízo" a quo ", assim como os valores apontados como auferidos a título de comissões, ajuda de custo e do prêmio denominado" Time de Valor ", no importe de R$ 700,00 trimestrais, estão, como se pode aferir, em perfeita consonância com o que prevaleceu no âmbito de outros processos similares em curso nesta Especializada.

As contribuições previdenciárias são necessárias para a arrecadação dos valores destinados a prover os benefícios. A simples atualização dos valores das contribuições apenas recompõe o valor do poder de compra da moeda, ajustando-o à inflação. Os juros têm finalidade distinta e seriam inócuos, se contados para a frente, ou seja, a partir da liquidação de um crédito devido desde antes, porque não remunerariam o tempo de utilização, pelo devedor, do capital.

“47. Com relação ao resultado danoso, vale registrar que este já está reconhecido em Sentença proferida pela 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 2008, condenando exclusivamente o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. (peça n.º 66, pp. 59/61), mantida em grau de recurso de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região”.

2.4 - DAS FÉRIAS/GRATIFICAÇÕES NATALINAS

Todavia, reputo pertinente endereçar à ECT determinação no sentido da obtenção do ressarcimento devido, especialmente ante à possibilidade de terem sido interrompidas, após a instauração desta Tomada de Contas Especial, as providências destinadas à cobrança do débito apurado nestes autos. 7

Alegação(ões):

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

Não obstante o e. Regional haver mencionado que o perito entendeu que uma das atividades da reclamante estava enquadrada no anexo 14 - agentes biológicos - contato com material infecto-contagioso - da NR 15 da Portaria n° 3.214/78, bem como ter se referido à coleta e ensacamento dos papéis servidos dos cestos e recolhimento do lixo, a insurgência do reclamado contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade "em grau máximo", por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como coleta e industrialização de lixo urbano (o grifo não consta no original), conforme as razões de fls. 249/257, não se coaduna com a decisão ora recorrida.

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

4. Conforme ARs inclusos às peças 09 e 11, o responsável foi regularmente citado, tendo ofertado tempestivamente suas respectivas alegações de defesa, as quais foram compostas unicamente da documentação encaminhada a título de prestação de contas (Peça 13).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DJ 12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015.

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

a) rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sr. André Luiz Moreira da Silva (CPF 074.166.407-09) , pregoeiro e signatário do edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2016, conforme parágrafos 16 a 25 desta instrução, aplicando-lhe a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1993, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivos recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

V O T O

10. Atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes (peça 82, p. 3)

Como anotado na decisão agravada, foi inviabilizado o processamento do recurso de revista, por não atendidos os pressupostos recursais próprios.

Além disso, há fortíssimos indícios quanto à materialidade e autoria do delito, o que se extrai especialmente do depoimento da própria vítima à Autoridade Policial.

Alega que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo que a matéria discutida nos autos tem amparo no Decreto Estadual 35.530/59 (norma que se equipara a regulamento de empresa e, por isso, integra o contrato de trabalho), manteve a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 68-49. 201 6.6.26.0359 - CLASSE 32 ITAPEVI - SÃO PAULO Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal Advogados: Thiago Tommasi Marinho - OAB: 2720041SP e outro Agravado: Partido Social Democrata Cristão (PSDC) - Municipal Advogado: Eduardo dos Santos Amaral - OAB: 2874551SP ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS IMPRESSOS COM CRÍTICAS À GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NA PESSOA DA CANDIDATA OPONENTE, ENALTECENDO OS CANDIDATOS FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO AGRAVANTE. EXTRAPOLADA A DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTO PESSOAL SOBRE QUESTÕES POLÍTICAS, AUTORIZADA PELO INCISO V DO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipótese em que o TRE de São Paulo manteve a condenação do Diretório Municipal do PSDB por propaganda eleitoral antecipada negativa, mas reduziu o valor da multa aplicada pelo juízo de piso, fixando-a no patamar mínimo legal. A Corte regional entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de Itapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do partido ora agravante, extrapolou os limites da exceção prevista no inciso V do art. 36-A da Lei n° 9.504/97, que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa. O conteúdo veiculado pelo agravante, de fato, não encontra guarida na legislação eleitoral, pois desborda dos limites da liberdade de expressão e de informação. AgR-REspe no 68-49.20 1 6.6.26.0359/SP 2 Trata-se de afirmações que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral. Não há como prosperar tese de divergência jurisprudencial na hipótese em que a parte se limita a colacionar ementas de julgados e não traz aos autos informações que permitam compreender em que contexto fático as decisões teriam sido tomadas naqueles feitos, pois não é possível aferir se há ou não similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes. Não há como ser acolhida a alegação do agravante de que o panfleto impugnado apenas reproduziu matérias já veiculadas nos jornais locais, pois não há informações sobre esse tema na moldura fática delineada no acórdão regional. A análise da referida alegação, portanto, demandaria a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta instância extraordinária. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificá-la. Agravo regimental a que se nega provimento. stros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, ep(hegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 8 de1ç reiro de 2018. p. )LEÃO NUNES ÏIA FILHO - RELATOR AgR-REspe no 68-49.201 6.6.26.03591SP 02 RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto pelo PSDB - MUNICIPAL de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRE de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso eleitoral, apenas para reduzir a multa aplicada, mantendo, todavia, a condenação por propaganda eleitoral antecipada negativa. O acórdão regional foi assim ementado: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Sentença de procedência. Panfleto. Elementos que evidenciam a intenção de conspurcar a imagem de seu opositor e, a um só tempo, enaltecer a própria, como solução social, apresentando-se como a melhor opção política. Extrapolamento do autorizado posicionamento pessoal sobre questões políticas. Propaganda negativa. Reconhecimento. Extemporaneidade publicitária caracterizada. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de multa no mínimo legal (fls. 95). Nas razões do agravo interno (fls. 184-196), o partido agravante assevera que não pretende o reexame de provas, mas apenas o correto enquadramento jurídico dos fatos narrados no acórdão regional. Em seguida, reitera os argumentos apresentados no apelo raro, de que teria sido violado o art. 36-A, V da Lei n° 9.504/97 e de que a decisão do TRE paulista destoa da jurisprudência de outros tribunais regionais. Defende inexistir propaganda eleitoral antecipada negativa, ao argumento de que veicular informativo intrapartidário no qual constem comentários a respeito de feitos já realizados por sua oponente está de acordo com as inovações trazidas pela Lei n° 13.165/15, que autorizam a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, desde que (..) não haja pedido explícito de votos (fls. 191). Alega que as informações impugnadas eram de conhecimento geral do eleitorado, pois já haviam sido veiculadas em jornais da região. Ao final, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou levado o feito a julgamento pelo colegiado. AgR-REspe n° 68-49.201 6.6.26.0359/SP 4 O MPE, por seu Vice-Procurador-Geral Eleitoral, HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS, emitiu nota de ciência da decisão agravada (fis. 199). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade do agravo interno. A decisão recorrida foi considerada publicada no Diário da Justiça eletrônico em 21.11.2017, terça-feira (fis. 183), e o recurso foi interposto em 24.11.2017, sexta-feira (fls. 184), em petição subscrita por advogados constituídos nos autos. No entanto, as razões do agravo interno não comportam êxito, pois não há modificação no quadro que possibilite seja alterada a conclusão declinada no decisum impugnado. Na origem, trata-se de representação por propaganda eleitoral antecipada negativa, na qual se impugnou a divulgação, antes do início do período eleitoral, de folhetos impressos com conteúdo de crítica à gestão administrativa de ltapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do ora agravante, bem como de apoio às pré-candidaturas de dois filiados ao PSDB. A ação foi julgada procedente pelo juízo de piso, e o Tribunal Regional reformou, em parte, a sentença, apenas para reduzir o quantum da penalidade imposta, fixando-a no patamar mínimo legal (R$ 5.000,00). A tese de defesa do partido aqui agravante, que vem sendo sustentada desde o recurso especial, aponta dissídio pretoriano e violação ao art. 36-A, V da Lei das Eleições, ao argumento de que a publicidade impugnada não configura propaganda antecipada negativa, pois apenas AgR-REspe no 68-49.201 6.6.26.03591SP 5 materializa o exercício do direito à liberdade de expressão, bem como porque não há pedido expresso de voto. Logo, a controvérsia dos autos cinge-se a definir se o conteúdo das mensagens divulgadas pelo Diretório Municipal do PSDB configurou ou não ilícito eleitoral sob o viés de propaganda negativa. E, conforme registrado na decisão agravada, o referido ilícito eleitoral restou, sim, configurado. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional e não há razões para reparo do correspondente acórdão. A Corte de origem entendeu que a distribuição de folhetos impressos com críticas à gestão administrativa do Município de ltapevi/SP, na pessoa da pré-candidata oponente do ora agravante, extrapolou os limites da exceção prevista no inciso V do art. 36-A da Lei n° 9.504/97, que permite a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas. A propósito, confiram-se os seguintes excertos do aresto regional: Cuida-se de folheto impresso contendo críticas à gestão administrativa atual do Município de Itapevi, com manifestação de apoio por parte PSDB aos então pré-candidatos IGOR SOARES e MARCOS FERREIRA G000Y - TECO, com fofos e mensagens, assim materializados: RUTH é menos saúde. A saúde não pode ser trocada por asfalto. Bom Prefeito não faz isso que a Administração RUTH/JACI fez. QUEM NÃO TEM COMPROMISSO COM A VERDADE NÃO MERECE APOIO. BASTA! PSDB Itapevi é + saúde. O PSDB de Itapevi sempre trabalhou por uma SAÚDE. O PSDB de Itapevi sempre trabalhou por uma SAÚDE + Humana e Decente. Com CARA MEZ, MONTANHEIRO e DALVANI deu ao povo: NOSSO COMPROMISSO É COM A VERDADE POR ISSO O PSDB 1 TAPE VI APOIA IGOR E TECO. (...) (...) a conduta impugnada na inicial não encontra ressonância nas hipóteses que tomam atípicas a vedada publicidade eleitoral antecipada. É que caracteriza a chamada propaganda negativa, com nítido extra polamento do autorizado posicionamento pessoal sobre AgR-REspe no 68-49.20 1 6.6.26.03591SP 1.1 questões políticas, a ensejar o reconhecimento de pedido explícito de não voto. Como bem ressaltado pelo ilustre sentenciante, o panfleto não apenas critica de forma genérica e abstrata a situação da saúde no município, mas vincula essa situação em concreto à pré-candidata da situação, que nem mesmo chefia o Executivo Municipal atualmente. A desqualificação da pessoa da pré-candidata adversária não pode ser considerada como posicionamento político. Não se pode olvidar, ainda, que ataques como esses estimulam, se não coibidos, atuação reversa do adversário no sentido de divulgar propaganda promovendo a sua defesa, iniciando-se um debate político que, inegavelmente, configura propaganda antecipada (fis. 57). De fato, restou evidenciada a intenção do recorrente em conspurcar a imagem de seu opositor e, a um só tempo, enaltecer a própria, como solução para a área da saúde, apresentando-se como a melhor opção política. (...). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para reduzir a multa para R$ 5.000,00 (..), mantida, no mais, a respeitável sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fis. 96-1 00). Com razão o TRE de São Paulo. Como se sabe, a liberdade de expressão, por não ser um direito de caráter absoluto, está sujeita à apreciação do Poder Judiciário e é certo que, em caso de eventual ocorrência de propaganda eleitoral irregular ou abusiva que resulte em provável quebra de isonomia do pleito, a situação deverá ser analisada por esta Justiça Especializada. No caso, observa-se do teor das mensagens, cujos trechos encontram-se transcritos no acórdão, que os folhetos distribuídos pelo PSDB Municipal continham críticas desabonadoras a sua 000nente. Dra. RUTH, com o claro intuito de desqualificá-la como candidata. Ademais, as mensagens exaltavam as qualidades dos pré-candidatos do partido ora agravante IGOR SOARES e MARCOS FERREIRA GODOY, de modo a lhes conferir favorecimento político nas eleições que se avizinhavam. Com efeito, de acordo com a moldura fática delineada no acórdão do TRE, as mensagens veiculadas contêm elementos que evidenciam a nítida intenção de macular a imagem dos oponentes e enaltecer os candidatos filiados ao partido político agravante, o que extrapola o conceito de AgR-REspe no 68-49.20 1 6.6.26.0359/SP 7 posicionamento pessoal sobre questões políticas a que alude o inciso V do art. 36-A da Lei n° 9.504/97. Como bem observado no parecer ministerial (fls. 170), afirmações como RUTH é menos saúde; a saúde não pode ser trocada por asfalto, bom Prefeito não faz isso que a Administração RUTH/JACI fez e quem não tem compromisso com a verdade não merece apoio buscam desqualificar a pessoa da pré-candidata adversária, sobretudo no contexto do caso concreto, em que as afirmações depreciativas foram imediatamente sucedidas de palavras de apoio explícito a outras candidaturas que, supostamente, seriam mais adequadas para satisfazer os interesses do eleitorado local. Por essa razão, o conteúdo veiculado pelo agravante não encontra guarida na legislação eleitoral, desbordando dos limites da liberdade de expressão e de informação. Trata-se, efetivamente, de afirmações que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa, com o único e inegável propósito de influenciar na disputa eleitoral. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência do TSE, da qual se destaca o seguinte precedente, mutatis mutandis: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA NA INTERNET. CARACTERIZADA. ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. ANONIMATO. OFENSA A HONRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPRO VIMENTO. A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do Agravo Regimental (Súmula 26/TSE). Precedentes. A moldura fática dellneada no acórdão regional revela que o agravante, antes do período permitido para a realização de propaganda eleitoral, utilizou-se de perfil anônimo e falso na rede social Facebook, denominado ORLANDO ENROLANDO, para criticar politicamente o recorrido ofendem a imagem, a honra e à dignidade do recorrido e como corolário induzem os eleitores a não votar nele (fis. 1.161), motivo pelo qual restou configurada a propaganda eleitoral antecipada negativa. A livre manifestação de pensamento não constitui direito de caráter absoluto. Precedentes. AgR-REspe no 68-49.20 1 6.6.26.0359/SP A divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea. Precedentes. A reforma do acórdão regional demandaria nova incursão na seara probatória dos autos, providência incompatível com a estre lia via do Recurso Especial (Súmula 24/TSE). Agravo Regimental desprovido (AgR-Al 2-641SP, reI. Mm. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO, DJe 22.9.2017). 16. Na decisão agravada, registrou-se também que a tese de divergência suscitada no recurso especial encontra óbice na Súmula 28 do TSE, por não ter sido realizado o necessário cotejo analítico entre as decisões apontadas como conflitantes. Confira-se o seguinte excerto do decisum atacado: Por outra via, verifica-se que a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial não foi satisfatoriamente demonstrada. Em ambos os casos trazidos como dissonantes pelo recorrente, tratam os precedentes de divulgação de críticas de cunho político e econômico, configurando, segundo a análise dos julgados pro feridos pelas Corte Regionais, de matérias de caráter meramente informativo que não denigrem a imagem dos pretensos candidatos e que, portanto, não infringem o ordenamento eleitoral. No caso dos autos, entretanto, como já explanado anteriormente, a Corte Regional assentou não se tratar de crítica política genérica, mas de desqualificação da pessoa da pré-candidata adversária (fis. 98), com o intuito de conspurcar a imagem de seu opositor e, a um só tempo, enaltecer a própria, como solução para a área da saúde (fis. 99). Tal situação atrai a incidência da Súmula 28 do TSE, a seguir transcrita: A divergência jurisprudencial que fundamenta o Recurso Especial interposto com base na alínea b do inciso / do art. 276 do Código Ele itoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido (fls. 180). 17. De fato, ao suscitar o dissídio jurisprudencial, a parte se limitou a colacionar ementas de julgados dos TREs de Minas Gerais e do Ceará. Não trouxe aos autos informações que permitissem compreender em que contexto fático as decisões teriam sido tomadas naqueles feitos. 18. Tal providência tornou impossível realizar um cotejo analítico adequado entre o caso em exame e os casos de que tratam os julgados AgR-REspe no 68-49.20 1 6.6.26.03591SP paradigmas, de forma que não há como aferir se existe similitude fática entre os julgados alegadamente conflitantes. Por fim, como bem assentado no decisum agravado, não há como ser acolhida a alegação de que apenas se reproduziram matérias já veiculadas nos jornais locais, inexistindo qualquer juízo de valor sobre os atuais chefes do Poder Executivo de Itapevi no panfleto impugnado (fis. 192). Isso porque, no acórdão regional, não há elementos que permitam atestar que o conteúdo ofensivo do panfleto já havia sido veiculado em jornais locais ou qualquer outro meio de comunicação social, nem que tal conteúdo fosse de conhecimento geral do eleitorado. Portanto, a análise da referida alegação demandaria a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado a esta instância extraordinária. Diante do exposto, como a decisão recorrida está alicerçada em fundamentos idôneos e o agravante não trouxe argumentos hábeis para modificá-la, nega-se provimento ao agravo interno. Éovoto. AgR-REspe no 68-49.2016.6.26.03591SP 10 EXTRATO DA ATA AgR-REspe n° 68-49.201 6.6.26.03591SP. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal (Advogados: Thiago Tommasi Marinho - OAB: 2720041SP e outro). Agravado: Partido Social Democrata Cristão (PSDC) - Municipal (Advogado: Eduardo dos Santos Amaral - OAB: 28745515P). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luiz Fux (presidente), Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício: Luciano Mariz Maia. SESSÃO DE 8.2.2018.

10. Com efeito, concordo com o Ministério Público que as circunstâncias caracterizadas nos autos configuram uma situação excepcional vivenciada pelo Superior Tribunal Militar no exercício de 1999, que havia um interesse público na decisão de compras de itens a serem empregados em etapas futuras da obra e que o recorrente adotou providências acautelatórias antes de proceder ao pagamento antecipado, inobstante tais medidas tenham se mostrado não eficazes em relação a dois itens questionados neste processo de um total de seis que foram adquiridos em antecipação.

V O T O

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

e) considerar cumpridos os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634//2016 - TCU - Plenário;

§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

GRUPO I CLASSE II 2ª Câmara TC 019.040/2013-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Projeto Aero Circus Espetáculos Itinerantes Responsável: Robsmar da Silva (730.850.069-15) Interessado: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura Advogado constituído nos autos: não há

Com efeito, observa-se que o uso e a ocupação do solo do DF estão intimamente relacionados à administração de bens do Distrito Federal, matéria que somente poderia ter sido tratada mediante projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Tal entendimento se extrai, com clareza, do art. 14 do Decreto n. 10.829/87, cuja observância se impõe no artigo 3º, inciso XI, da LODF, determinando que “o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal”. Assim, conjugado tal preceito com o artigo 100, inc. VI, da Lei Orgânica, pelo qual “compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VI iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”, a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela competência do Governador do Distrito Federal de iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso do solo, conforme orientação reiteradamente sufragada neste Conselho, exemplificada nos seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 656 E Nº 660, DE 29/11/2002. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CEILÂNDIA E EM BRASÍLIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/20.” (20080020041936ADI, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 04/03/2009 p. 83) (g.n.). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2003 - INICIATIVA PARLAMENTAR - APROVAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL CATETINHO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Padece de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) lei complementar distrital de iniciativa parlamentar que disponha sobre a administração de bens do Distrito Federal. 2. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal. Precedentes. 3. Procedência do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 683, de 21 de março de 2003, que aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho.” (20070020033532ADI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, julgado em 16/12/2008, DJ 30/01/2009 p. 36) (g.n.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.529, DE 03/01/2005. NORMA QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 52 E 100, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Distrito Federal padece de vício formal de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. - Ação julgada procedente. Maioria.” (20070020032014ADI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, julgado em 23/10/2007, DJ 31/03/2008 p. 37) (g.n.) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N. 372/01 E 640/02. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COM EFEITOS EX TUNCE COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. Os arts. 3º, 52, 100, 321 da LODF demonstram que ao Governador do Distrito Federal compete a iniciativa de leis que disponham sobre o uso, a desafetação, a destinação dos bens públicos do Distrito Federal. Portanto, leis de iniciativa de deputados distritais com relação a essa matéria padecem de vício de inconstitucionalidade formal. 2. O art. 51, § 2º, da LODF dispõe sobre a necessidade de comprovação do interesse público, e prévia audiência à população interessada, como pré-requisitos necessários à desafetação de bem público ou alteração de sua destinação original, o que não ocorreu. 3. Ademais, não houve observância ao art. 319 da LODF que estabelece prazo para a revisão de plano diretor. 4. Pedido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgado procedente com efeitos ex tunce eficácia erga omnes.” (ADI 20040020088305, Relator Des. Hermenegildo Gonçalves, publicado no DJU de 30/08/2005) (g.n.)