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Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Logo, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, haja vista, inclusive, a inexistência de relação de emprego, mas, sim, jurídico-administrativa dos antigos ferroviários aposentados da extinta FEPASA.

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Acrescente-se o decidido no ED-RCl-12571/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, que esclareceu que a relação jurídica ora debatida deriva de questão previdenciária, referente à complementação de aposentadoria decorrente de determinação legal e, por isso, de caráter jurídico-administrativo.

O Juízo de origem apreciou a questão nos seguintes termos:

Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

O Reclamante interpõe agravo em face de decisão às fls. 597/598, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento.

O Reclamante insiste no reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, ao argumento de que a controvérsia decorre de relação jurídica de cunho trabalhista, nos moldes previstos no art. 114 do Texto Constitucional.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

§ 5o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

r) Deve-se discutir, também, o posicionamento expresso no item 36 do relatório do acórdão recorrido, em contraposição à alegada intenção do recorrente de fazer crer ter agido com autorização do Plenário administrativo do STM (peça 66, p. 22). Para os técnicos do Tribunal, o relatório apresentado pelo ex-gestor descrevia possibilidades de atuação, não decisões concretas. Caso as obras tivessem iniciado até julho de 1999, como alertado pelo autor do presente pedido, os recursos de 1998 poderiam ter sido integralmente utilizados, afastando-se os problemas. Nesse sentido é que o responsável se refere a ações possíveis (peça 66, p. 22-23);

15. Não preciso lembrar aos meus pares, tampouco ao Ministério Público junto ao Tribunal, pois Vossas Excelências têm vasta experiência na Administração Pública, das dificuldades inerentes ao exercício da função dos gestores públicos que, submetidos ao princípio da legalidade, somente podem fazer aquilo que está prescrito na lei.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Vogal Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Desembargador João Mariosi, para afastar a preliminar por ele suscitada. No mérito, acompanho o eminente Relator que, de forma inexpugnável, demonstrou a inconstitucionalidade da norma.

PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017

Registre-se ainda que tal advogada não compareceu às audiências realizadas (vide atas de fls. 137-138 e 197-198) de modo a caracterizar mandato tácito.

Examino.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis:

15. Nesse mesmo Relatório submetido ao STM em 08/09/1999, o Presidente consignou que a necessidade de se iniciar as obras era uma questão imperativa para a Justiça Militar, sugerindo a continuidade do projeto em novo terreno (peça n.º 3, p. 14), proposta essa que foi aprovada pelo Conselho Administrativo.

62. Por fim, trato da suposta incompatibilidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 com o os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal. Acerca do assunto, reproduzo mais uma vez as considerações por mim esposadas na supramencionada comunicação ao Plenário.

2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA

Sustenta o agravante, em síntese, que o tamponamento do hidrômetro ocorreu sem aviso prévio. Afirma que a síndica, ao verificar a interrupção do serviço, constatou que a fatura com vencimento em 25/08/2016 não havia sido paga, razão pela qual imediatamente procedeu ao pagamento, no dia 13/12/2016. Em seguida, entrou em contato com a recorrida solicitando com urgência a continuidade do fornecimento de água. Todavia, a concessionária informou que somente poderia restabelecer o serviço em três dias, descumprindo o prazo de 48h disposto no art. 111 da Resolução n° 40/2013 da ARSAE. Assim, após quatro dias sem água, um dos condôminos retirou o tampão, em ato de extrema necessidade. Alega a boa-fé do condômino que ligou para a agravada, informando acerca da retirada do tamponamento. Além disso, assevera que não houve violação do hidrômetro, pois continuou a registrar o consumo de água. Anota que desde então a recorrida não fez mais a leitura mensal do consumo, permanecendo de dezembro/2016 a abril/2017 sem enviar faturas. Ocorre que no mês de maio/2017 enviou o consumo mensal, bem ainda a cobrança relativa ao período mencionado, motivo pelo que foi solicitado o parcelamento da fatura. No mês de junho/2017, a concessionária enviou a cobrança mensal, acrescida de multa no valor de R$19.739,70. No que se refere à fatura com vencimento em agosto/2017, além do consumo mensal e do parcelamento das faturas anteriores, sobreveio a cobrança da multa de R$417,48 pelo não pagamento da fatura vencida em julho/2017. Nesse contexto, alega a imprescindibilidade da suspensão da cobrança das multas, pois se encontra impedido de efetuar o pagamento do consumo mensal tendo em vista que a recorrida vinculou o pagamento das multas às faturas mensais de consumo.

Já o aresto às fls. 335/336 e o segundo à fl. 337 são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.

Cândido Rangel Dinamarco, acerca da prova emprestada, in Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, v. III, 2003. p. 97, preleciona que:

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o(a) Relator(a).

As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

Preliminares

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista. Aduz que "a falta de referência expressa nos fundamentos do acórdão recorrido ao número indicativo do artigo indicado não é causa suficiente para impedir a admissão do recurso por ausência de prequestionamento, assim como a não transcrição formal do excerto da decisão que evidencia mencionado prequestionamento não pode impedir o processamento do recurso". Insiste que a matéria foi prequestionada.

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Conforme se verifica do documento acostado aos autos, a sentença de pronúncia transitou em julgado para a defesa em 12.06.17, tendo sido designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 25.01.18.

Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista.

A C Ó R D Ã O

Brasília, 20 de Setembro de 2016.

Em razão da dificuldade em se encontrar os indiciados JULIANDERSON e ANTÔNIO SALMO, não restam dúvidas acerca da violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas por este magistrado quando da concessão da liberdade provisória a ambos, nos termos do disposto no art. 312, p.ún. do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seus endereços residenciais.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.083 - RS (2016⁄0037260-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS

Existem duas decisões com determinação para ressarcimento aos cofres públicos dos pagamentos antecipados ao Grupo OK: o julgado ora em discussão e a deliberação da Justiça Federal. Na primeira, o recorrente está inserido no polo passivo e na segunda, não. Há fortes indícios da futura condenação definitiva da empresa, parte responsável pelo dano;9

Trata-se, pois, de matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho, por não envolver pretensão fundada em normas da legislação trabalhista sobre a relação de emprego, mas, sim, em normas estatutárias de serviço público, no caso, até de caráter previdenciário. (RE-120134-7, 1ª Turma. Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 20/9/2006 [in RE-211984-9/SP] - grifamos e destacamos)

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

Assim sendo e diante da declaração de insuficiência econômica do autor, constante à fl. 13, nego provimento ao recurso da primeira reclamada.

“45. No tocante à conduta da contratada, faz-se mister perceber que o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. apresentou documentos falsos, cuja autenticidade depois foi questionada pelo STM e pelos próprios supostos signatários dos Termos de Fiel Depositário (peça n.º 139, p. 6), gerando, com isso, o descumprimento contratual e o dano ao erário, o que, a nosso sentir, seria suficiente para afastar o necessário nexo de causalidade entre a conduta do Diretor-Geral e o resultado danoso verificado.

Insurge-se a reclamada em face da condenação em horas extras referentes ao período de 09/07/2000 a 24/07/2000, alegando que as fichas financeiras apontam o pagamento de horas extras competindo ao autor demonstrar a existência de diferenças.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1570-88.2011.5.05.0222, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados MICHELE DE LIMA MESQUISTA e ESTACON ENGENHARIA S.A.

Custas ao final pelo vencido.

RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADOS : GUSTAVO BINENBOJM - RJ083152 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ E OUTRO(S) - RJ122128 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV ADVOGADOS : LIANA MARIA PREHN ZAVASCKI - RS008173 FRANCISCO PREHN ZAVASCKI E OUTRO(S) - RS058888 RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

Outrossim, com o vencimento da primeira procuração, a nova, válida, possui data posterior ao único substabelecimento existente, o que enseja a incidência da Súmula nº 395, IV, do C.TST.

No tocante à alegação de que a análise da prisão em flagrante dos pacientes não foi feita no prazo de 24h, sendo, portanto, ilegal, verifico tratar-se de mera irregularidade que não tem o condão de contaminar o processo. Ademais, a alegação de eventuais irregularidades no flagrante, se as houve, foram sanadas pela conversão em prisão preventiva quanto ao paciente Wellington Douglas e concessão da liberdade provisória sem fiança em relação ao paciente Igor Leonardo, devidamente fundamentada pelo Juízo competente.

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

ADMISSIBILIDADE

- Tratando-se de ação indenizatória ajuizada por pessoa incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica.

Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos.

O Boletim de Ocorrência (ID n. 616412) é peça de investigação que não tem o condão de comprovar que o Sr. Wladimir tenha agido em nome ou a mando da reclamada.

V O T O

O novo Código de Processo Civil estabeleceu a necessidade de o interessado apontar paradigmas aplicáveis ao caso, visando dar efetividade ao primado da segurança jurídica. 6

A decisão agravada foi assim fundamentada:

Analisa-se, com ponderação, o óbice suscitado.

fls.

No tocante ao item 9.2.2, embora o GAP/BR não tenha evidenciado especificamente a revogação do procedimento licitatório alusivo ao pregão eletrônico 25/2016, foi encaminhada comprovação da revogação da ata de registro de preços decorrente do certame publicada no Diário Oficial da União, razão pela qual a determinação pode ser considerada cumprida.

SÚMULA: "SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

PROCESSO Nº TST-RR-257440-71.2002.5.02.0372

24. Esses problemas acima mencionados não foram ‘fabricados’ pelo Órgão e muito menos pelo recorrente. Ao contrário, há nos autos elementos mais do que suficientes demonstrando o seu firme empenho em solucioná-los, seguindo sempre as diretrizes do Conselho Administrativo do STM, órgão que decidiu, afinal, pela continuidade do contrato com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e pela utilização dos créditos inscritos em restos a pagar, mesmo sabendo faltar menos de 4 (quatro) meses para o término do exercício de 1999 e para a liquidação e pagamento desses recursos.

17. No presente caso, considero que o recorrente, premido pelas circunstâncias, ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro, como bem demonstrado no parecer do MP/TCU, agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época, no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis, uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela, pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário.

20. Faz referência ao voto do relator, que teria constatado a equivalência dos valores registrados com os de outros contratos de prestação de serviço de mudança, apesar de possuírem formas distintas de operacionalização do cálculo do valor do serviço prestado.

Vigência (Vide ADI nº 4427)

Dessa maneira, o apelado tem a receber da apelante pelo "por redução funcional em graus intenso de punho e membro superior direito" a quantia de R$ 4.961,25 (art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74).

15. Em reforço à essa posição no âmbito da Corte relaciono, ainda, os seguintes precedentes:

Em que pesem os argumentos da impetrante acerca da carência de fundamentação da decisão combatida e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, tenho que razão não lhe assiste. Sendo certo que a presente impetração não conseguiu demonstrar, de maneira convincente, que ele esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2016.

CAPÍTULO II

g) A jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991;

I.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO

‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

b) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;

Segundo, porque é inaceitável, mormente na época em que havia galopante inflação, que felizmente hoje não subsiste, que não se corrigisse o valor dos honorários do perito, levando-o a receber, ao final do processo, quantia simbólica, senão irrisória.

a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal;

Indica ofensa ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Seção II

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

O Tribunal Regional ao tratar do tema deixou consignado. In verbis (págs. 336/339 do seq. 01):

4 - Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido.

I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1º desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária;

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação do recorrido, de que ela era responsável pelas verbas postuladas. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST constatada. Recurso de revista a que se dá provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS, AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. FGTS + 40%. Recurso de revista de que não se conhece, porque sem fundamentação, ao teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é de que a incidência ou não da multa seja examinada em cada caso concreto. No caso dos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. Decisão proferida com fundamento na prova testemunhal. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LABOR EM FERIADO. Recurso de que não se conhece, porque sem fundamentação nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. As razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (Processo: RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010)

Sobreleva destacar, desde logo, que, por força da incidência, nos domínios do Direito do Trabalho, do princípio da primazia da realidade, de alta significação no âmbito da solução de questões como a aqui ora versada, não será suficiente alegar que o (a) acionante executava suas tarefas fora da sede da empresa, para,"ipso facto", pretender-se enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Ressalto que este Juízo não pode ignorar a possibilidade de que o investigado, solto, possa voltar a procurar a vítima para consumação do delito de homicídio, revelando-se evidente a necessidade de decretação da prisão, com o fito de resguardar não só o meio social, mas também a segurança da vítima, que corre perigo de vida.

c) O Grupo OK ajuizou ação, com o objetivo de anular o ato que rescindiu o contrato. Com isso, a causa buscando o ressarcimento restou dependente da solução da lide apresentada pela contratada. O Juiz Federal da 21ª Vara federal do Rio de Janeiro negou o pedido da empresa, bem como os embargos declaratórios opostos em face da decisão; e julgou procedente o pedido da União (peça 66, p. 11, 28 e 58-61), condenando a pessoa jurídica ao pagamento dos valores arbitrados em dois laudos periciais (peça 66, p. 62-93), no que tange aos pagamentos antecipados. O processo encontra-se em grau de recurso, mas com grande possibilidade de confirmação, dadas as provas periciais juntadas;

"Tal princípio amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, Código Civil anterior). No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todos os matizes lançados pelo cotidiano da prestação de serviços. O princípio do contrato realidade autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e sob subordinação). O princípio da primazia da realidade sobre a forma constitui-se em poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, contudo, ser brandido unilateralmente pelo operador jurídico. Desde que a forma não seja da essência do ato (ilustrativamente, documento escrito para a quitação ou instrumento escrito para contrato temporário), o intérprete e aplicador do direito deve investigar e aferir se a substância da regra protetiva trabalhista foi atendida na prática concreta efetivada entre as partes, ainda que não seguida estritamente a conduta especificada pela legislação."

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

61. Isso não implica, por óbvio, que o TCU deve atuar em todas as situações em uma pessoa jurídica privada tenha causado um prejuízo aos cofres públicos. Nesse ponto, repito as considerações que fiz na Sessão Plenária de 28/11/2012:

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Ora, como se observa, inexiste qualquer omissão no julgado acerca da apreciação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Vejamos julgados desta Câmara Criminal:

50. Também aqui, a norma não teve o seu alcance subjetivo delimitado. Ou seja, estaria alcançado pela obrigação de prestar contas todo aquele cuja conduta provoque prejuízo ao erário. Não há, pois, nesse dispositivo constitucional a distinção entre agentes públicos ou particulares e tampouco há a exigência de que esses últimos estejam exercendo múnus público ou que tenham agido em solidariedade com qualquer agente público.51. Poder-se-ia, é bem verdade, interpretar que essa segunda parte do mencionado inciso II abrange somente aqueles tratados na primeira parte desse inciso, ou seja, os responsáveis por bens públicos. Entretanto, caso se adote tal entendimento, chegar-se-ia à conclusão de que a segunda parte do dispositivo em exame encerraria uma regra inútil, ou seja, uma redundância, porquanto os agentes públicos ou particulares a exercer múnus público, independentemente de terem cometido dano ou não, já são alcançados pelo dever de prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do TCU. Trata-se, portanto, de ilação a ser rechaçada.52. Outra interpretação possível seria a de que a norma somente se refere aos agentes públicos não responsáveis originariamente pela gestão de bens. Ou seja, aqueles servidores públicos ou agentes particulares no exercício de múnus público, não incluídos no rol de responsáveis das contas ordinárias. Por não estarem abrangidos na primeira parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, seria razoável supor que a segunda parte do inciso II a eles se refira.

Provas emprestadas, conceito elaborado na doutrina e tribunais sem qualquer previsão legal específica, são traslados da documentação da prova constituída em outro processo de natureza jurisdicional. Através dela, aproveitam-se em um processo os atos de realização da prova já consumados em outro, sem necessidade de repetição e com vantagem de tornar possível o conhecimento oriundo de fontes talvez até então não disponíveis quando o processo destinatário dessa prova é realizado (testemunhas que morrem ou desaparecem, vestígios que não existem mais etc.). (...) Não se incluem no conceito de provas emprestadas as meras cópias de documentos existentes em outros autos, porque cada documento vale por si próprio e pela eficácia que tiver; a circunstância de já ter prestado utilidade em um processo não altera sua natureza nem influi em seu poder de convicção. Só as provas constituídas no processo são suscetíveis de autêntico empréstimo, a saber, a oral, a pericial e a inspeção judicial.

Ressalte-se que tal posicionamento - definido com base no art. 14 da Lei nº 5.584/70 - deve ser aplicado mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na medida em que o seu art. 5º, LXXIV, não pretendeu eliminar o encargo atribuído aos sindicatos de prestar assistência judiciária aos necessitados.

A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público.

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos." (págs. 648-650 - grifou-se).