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Não procede o inconformismo, uma vez que não se pode fazer distinção, para aplicação do direito, entre servidor público estatutário e servidor com contrato regido pela CLT.

10. Em 20/01/1999, o STM foi comunicado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – que havia rescindido o termo de Cessão de Uso do imóvel no qual funcionavam seis Auditorias Militares no Rio de Janeiro, o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública, concedendo o prazo de 365 dias para a desocupação do imóvel.

No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, por delinear, de forma expressa e enfática, a culpa in vigilando da entidade estatal, nos termos do item V da Súmula 331 do TST.

A C Ó R D Ã O

Mérito (f. 227-232)

Ministro Relator

A C Ó R D Ã O

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2016⁄0037260-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.583.083 ⁄ RS

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA EM TESE TIPIFICADA NO ARTIGO 155, §4º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO PACIENTE IGOR LEONARDO - PEDIDO PREJUDICADO - QUANTO AO PACIENTE WELLINGTON DOUGLAS, PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Em relação ao paciente Igor Leonardo, consta das informações que foram prestadas em fls. 35, que lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança, com imposição de medidas cautelares. Assim, forçoso reconhecer a perda do objeto perseguido no presente writ quanto ao paciente Igor Leonardo, descabendo-se, conquanto, a concessão da ordem pleiteada, por impropriedade técnica, material de cumprimento, ainda, de inocuidade de eventual decisão em tal sentido. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Wellington Douglas em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. Consta dos autos que no dia 21 de julho de 2015, por volta das 22:29 horas, na av. José Faria da Rocha, altura do nº 1708, no bairro Eldorado, Contagem/MG, os pacientes, de posse de uma faca, conseguiram cortar aproximadamente um metro de cabo de telefonia da empresa OI, colocando-o no carrinho de reciclagem que conduziam. Uma moradora do local, percebendo passos em seu telhado, acionou a Polícia Militar, comparecendo ao local uma guarnição, cujos integrantes, verificando o beco existente ao lado da casa da referida moradora, perceberam que, de fato, certo cabo de telefonia havia sido cortado, deparando-se, em seguida, com os pacientes descendo a avenida José Faria da Rocha. Ato contínuo, os milicianos abordaram a dupla e, durante busca, encontraram o cabo de telefonia subtraído e também a faca utilizada na empreitada criminosa, sendo os pacientes conduzidos à DEPOL e autuados em flagrante delito. No tocante à alegação de que a análise da prisão em flagrante dos pacientes não foi feita no prazo de 24h, sendo, portanto, ilegal, verifico tratar-se de mera irregularidade que não tem o condão de contaminar o processo. Ademais, a alegação de eventuais irregularidades no flagrante, se as houve, foram sanadas pela conversão em prisão preventiva quanto ao paciente Wellington Douglas e concessão da liberdade provisória sem fiança em relação ao paciente Igor Leonardo, devidamente fundamentada pelo Juízo competente.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 311 e seguintes do CPP, decreto a prisão preventiva do investigado MÁRCIO ADAIR COELHO JÚNIOR (fl. 41-42)

ISTO POSTO

Com efeito, é incontroverso que o referido tamponamento foi efetuado em razão da inadimplência do recorrente, que deixou de proceder ao pagamento da fatura relativa ao consumo de água, com vencimento em 25/08/2016.

Nada a reformar." (fls. 752/760 - destaquei)

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).

É o relatório.

54. Desse modo, é assente que a parte final do inciso II do art. 71 da Constituição Federal alcança os agentes particulares, os quais terão de prestar contas e serão sujeitos à jurisdição do TCU, caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Nos embargos de declaração, o Reclamante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não foi observado que, desde 24/04/1981, seu contrato de trabalho passou a ser regido exclusivamente pela CLT.

É o relatório.

É imperativo, pois, o reconhecimento da nulidade do feito, desde a fase de produção de provas, de forma a permitir ao Ministério Público intervir efetivamente no feito, produzindo provas, se quiser, assim como se manifestar sobre o mérito da demanda.

70 Como consequência dessas considerações, não haveria que se falar em incompatibilidade entre esse dispositivo legal e a Constituição Federal.”

III

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Verifica-se que o recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, a teor do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, e tampouco divergência jurisprudencial.

V O T O

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

f) Se há equívoco na atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes (peça 82, p. 3);

DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o(a) Relator(a).

Cândido Rangel Dinamarco, acerca da prova emprestada, in Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, v. III, 2003. p. 97, preleciona que:

(...)

Recurso de revista conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Dessa forma, considerando a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 próximo e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014, e à vista do que dispõe o art. 428, caput, do CPP, que estabelece o prazo de 06 meses, contado do trânsito em julgado da pronúncia, para o julgamento, pelo Tribunal do Júri, do acusado de homicídio, não há falar-se em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em antecipação da aludida sessão do Júri.

Sem razão.

Mediante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada.

Pois bem.

Não se verifica a apontada violação do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que o Regional deixa claro que não foi reconhecido nenhum vínculo de emprego com o reclamado, mas tão-somente a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do reclamante.

A jurisprudência uniformizada da C. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda.

TÍTULO I

q) O recorrente não tratou de perda integralizada da remuneração das disponibilidades orçamentárias, em caso de devolução do orçamento, como afirmou a unidade técnica no item 68 do relatório do acórdão recorrido (peça 66, p. 27). O ex-gestor se referiu à devolução dos recursos de 1998, inscritos em restos a pagar e passados ao ano de 1999, os quais estavam empenhados ao Grupo OK e tinham a finalidade precípua de aplicação na construção do Edifício da 1ª CJM, como informado em diversas reuniões com técnicos do STM e na forma ocorrida com os valores de 1997. No ano de 1999, 80 a 85% dos valores destinados à obra eram da dotação de 1998;

Às fls. 340/346, o reclamante alega fazer jus ao recebimento de indenização referente ao tíquete refeição, ao argumento de que, durante todo o pacto laboral, a refeição fornecida limitou-se a pizzas.

Renato Brasileiro de Lima leciona que "como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de toda e qualquer medida protetiva de urgência depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição".

a) Se a conjuntura envolvendo a construção do edifício-sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar na Ilha do Governador-RJ e a conduta do recorrente em relação as dificuldades nesse período amenizam ou afastam as irregularidades em debate nos presentes autos (peças 66, p. 2-5; 12-14, 20-23, 27-28 e 32-57);

ISTO POSTO

ISTO POSTO

Rejeito." (fls. 748/752).

Ora, como se observa, a decisão embargada enfrentou detidamente a controvérsia, rebatendo, ponto a ponto, todos os questionamentos veiculados no recurso de revista no que tange à suposta omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da lide, a qual não restou caracterizada, inexistindo a apregoada prestação jurisdicional incompleta.

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

CAPÍTULO II

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Brasília, 03 de fevereiro de 2016.

b) à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-as de que as obras em exame não constam do Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 e podem prosseguir normalmente, diante do encerramento do contrato do qual advieram os indícios de irregularidades e das providências tomadas nesta oportunidade por este Tribunal, não existindo outros problemas a registrar no momento, além dos aqui tratados.

3. Recurso Especial provido.

A segunda reclamada alega omissão no acórdão ao mencionar que a sentença autorizou a contribuição da reclamante para a fonte de custeio, o que não ocorreu. Afirma que o acórdão pronunciou-se apenas sobre a reserva matemática. Requer seja suprida a omissão apontada.

Alegação(ões):

(7ª Turma)

PROCESSO Nº TST-AIRR-801-42.2012.5.02.0315

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

A apelante afirma que na ausência do registro de ocorrência há flagrante cerceamento de defesa da parte ré, tendo em vista que fica impossibilitada de realizar a devida análise quanto à dinâmica do acidente, bem como, quanto aos veículos envolvidos, e assim como não há descrição em detalhes do ocorrido, resta inconclusiva a cobertura do seguro obrigatório DPVAT.

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

11. Responsabilização do recorrente pela liquidação irregular da despesa referente às esquadrias de alumínio (peça 82, p. 3)

2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Relator

O Tribunal Regional de origem, quanto aos temas, assim decidiu:

Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que a reclamante foi empregada da CEF e contribuiu mensalmente para o futuro benefício de complementação de aposentadoria a ser pago pela FUNCEF, tendo aderido ao plano de suplementação de aposentadoria em decorrência do contrato de trabalho.

É o relatório.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/98. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. (...) É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.” (Conselho Especial, ADI 2004.02.00217-6, Rel. Des. Lécio Resende, DJ 19/10/2004, Reg. Ac. 216395).

9. De outra parte, divirjo da Serur no que tange ao exame da conduta do recorrente em relação à realização de pagamentos antecipados alegadamente não devidamente justificados e em desacordo com a legislação de regência por considerar que a análise levada a efeito pelo douto MP/TCU melhor contempla todas as particularidades relativas ao comportamento do ex-gestor, ponderadas as circunstâncias na qual teve que agir.

ISTO POSTO

- violação do(s) art(s). 3º, da Lei 10.261/68, 92, III, da 1967, 178 da LC 180/78.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (seguro DPVAT), tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. A cobertura invalidez permanente decorre de acidente de trânsito no qual a vítima venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez. A quantia apura-se tomando por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n. 6.194/74 (Súmula 474/STJ), tendo como indenização máxima a importância segurada vigente à época do sinistro (art. 3º, § 1º, I e II, Lei n. 6.194/74). Ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência cumpre fornecer, no prazo de 90 dias, laudo à vítima (art. 5º, § 5º, Lei n. 6.194/74), função técnica que pode ser suprida por prova pericial realizada por ordem do juízo da causa, ou por prova técnica realizada no âmbito administrativo que se mostre coerente com os demais elementos de prova constante dos autos.

Discute-se no presente caso a competência da Justiça do Trabalho ou da Comum para apreciar e julgar pedido relativo à complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado da extinta FEPASA, na hipótese em que a pretensão está amparada no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro, Decreto Estadual nº 35.530/59.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

a) Os percentuais utilizados para atualização do débito pelo Tribunal divergem para maior, em relação aos mesmos itens, do índice aplicado no bojo da ação cível em trâmite na Justiça federal, como demonstra tabela juntada ao recurso, ainda que com referência de datas distintas (peça 82, p. 3). A sentença condenatória na ação cível está respaldada em laudo do perito judicial, confirmado em manifestação de técnico da Advocacia-Geral da União.

O Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

7.12. Em relação às alegações de que um dos coobrigados poderá quitar o débito, o que tornaria desnecessária participação do outro devedor ou cumprimento da deliberação desta, trata-se de questões atinentes à solidariedade, que deverão ser discutidas no respectivo processo de execução ou em ações de regresso entre as partes. Não afetam a deliberação do Tribunal.

No caso dos autos, o Reclamante interpôs recurso de revista sem indicar, em relação às matérias ali discutidas, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, e 207), na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

II - MÉRITO

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE Relator A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis distritais n.º 747, de 23 de agosto de 1994, e 2.018, de 28 de julho de 1998, e da Lei Complementar distrital n.º 380, de 4 de abril de 2001, que tratam da ocupação de áreas públicas na Região Administrativa do Paranoá RA VII. Em síntese, aduz a requerente que as normas impugnadas padecem de inconstitucionalidade formal, em razão de disciplinarem matérias de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, as quais não poderiam ter sido propostas por membros do Poder Legislativo, em afronta aos artigos 3º, item XI, 52, 100, itens VI e XXI, e 321, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF. Requer a procedência do pedido para declarar, em tese e com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade das citadas normas. Preliminarmente, verifica-se claramente na inicial que, ao cotejar infringência à Lei Orgânica do Distrito Federal, a presente Ação Direta objetiva garantir os princípios expressos na Carta Magna, sendo certo que a via adequada para se discutir a inconstitucionalidade de lei é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme estipula a alínea “a” do item I do art. 102 da Carta Magna, as leis e os atos normativos federais ou estaduais podem ser objeto do controle abstrato de normas. O art. 125, § 2º da Constituição Federal, assim dispõe: “Art. 125 Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º (...) § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.” Ficou, assim, instituído o controle abstrato de normas no âmbito estadual. Apesar das peculiaridades que marcam o Distrito Federal, a sua Lei Orgânica constitui instrumento normativo com a finalidade de regular, de modo subordinante e com primazia sobre o ordenamento positivo distrital, a vida político-institucional e jurídico-administrativa do Distrito Federal, entidade integrante da Federação brasileira. Nesse sentido, manifestou-se o eminente Ministro CELSO DE MELLO, quando do seu voto na ADI nº 980-DF, verbis: “A Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primário destinado a regular, de modo subordinante e com inegável primazia sobre o ordenamento positivo distrital a vida jurídico-administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Este ato representa, dentro do sistema positivo, o momento inaugural e fundante da ordem jurídica vigente no âmbito do Distrito Federal. Em uma palavra: A Lei Orgânica equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros.” (DJU de 13 de maio de 1994, p. 11.337) Está, pois, caracterizada a possibilidade do controle da constitucionalidade de leis estaduais ou municipais, tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Distrito Federal, pois a mesma equivale em força, autoridade e eficácia jurídicas a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às constituições promulgadas pelos Estados-membros. Finalmente, o excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI n.º 1405-6/DF, firmou o entendimento de que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é competente para julgar as demandas que versem sobre violação, por lei local, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Admito, assim, o controle abstrato, quer seja através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, quer seja pela Ação Declaratória de Constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, observados os limites impostos pela Carta Magna quanto ao objeto e ao parâmetro de controle. Ressalte-se que o art. 103, item III, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, legitima o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios à proposição da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Admito, pois, a presente ação e tenho como ente legitimado a propô-la a Excelentíssima Senhora PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Passo ao exame do pedido deduzido na inicial. As determinações constantes nas referidas Leis distritais, ora impugnadas, têm o seguinte teor: “LEI Nº 747, DE 23 DE AGOSTO DE 1994 (Autor do Projeto: Deputado Salviano Guimarães) Promulgação negada pelo Sr. Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a ocupar a Zona de Expansão Urbana do Paranoá 7 ZEU 1. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo, na forma do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 747, de 23 de agosto de 1994: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ocupar a Zona de Expansão Urbana 1 do Paranoá 7 ZEU 1, nos termos da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, para a fixação dos moradores remanescentes da antiga Vila Paranoá, não contemplados no Programa de Assentamento da População de Baixa Renda. Art. 2º O Poder Executivo procederá ao levantamento para identificar as famílias que deverão ser beneficiadas, nos termos do que estabelece o Decreto nº 11.208, de 17 de agosto de 1988, ouvida a Associação de Moradores do Paranoá. Art. 3º A ocupação da Zona de Expansão Urbana 1 do Paranoá 7 ZEU 1 fica condicionada ao zoneamento da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá. Art. 4º O plano urbanístico deverá ser elaborado pelo Poder Executivo até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.” “LEI Nº 2.018, DE 28 DE JULHO DE 1998 (Autoria do Projeto: Deputado José Edmar) Destina área para a implementação do Complexo Vivencial e Esportivo do Paranoá, na Região Administrativa do Paranoá RA VII. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica destinada área para a implementação do Complexo Vivencial e Esportivo do Paranoá, na Região Administrativa do Paranoá RA VII, com a seguinte delimitação: I as Quadras 3 e 5, ao norte; II a rodovia DF 005, ao sul; III a via de acesso à rodovia DF 005, a leste; IV os limites da Região Administrativa do Paranoá, a oeste. Art. 2º O Complexo Vivencial e Esportivo do Paranoá tem por finalidade principal a recreação e o lazer e é constituído de: I ginásio de esportes; II estádio de futebol com demarcação de pista para a prática de atletismo; III piscinas; IV pista de cooper; V áreas de convivência. Art. 3º A área especificada no art. 1º constará do Plano Diretor Local do Paranoá, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal PDOT. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” “LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 4 DE ABRIL DE 2001 (Autoria do Projeto: Deputado César Lacerda) Dispõe sobre a permissão de uso da área que especifica, na Região Administrativa do Paranoá RA VII. O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º Fica permitido o uso comercial de bens e a prestação de serviços em geral na área de 24.414m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados), situada na Região Administrativa do Paranoá RA VII, em conformidade com as seguintes especificações: I localização: DF-001 Estrada Parque Contorno EPCT, km 12,8, na Região Administrativa do Paranoá RA VII, tendo como perímetro a área que começa no marco cravado no canto da cerca, na divisa da faixa de domínio da Rodovia DF-001 EPCT; seguindo pela cerca na divisa da faixa de domínio da referida rodovia com o azimute de 158º32'42" e a distância de 137,24m (cento e trinta e sete metros e vinte e quatro centímetros); seguindo à esquerda pela cerca com o azimute de 68º32'42" e a distância de 148,75m (cento e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros); seguindo à esquerda pela cerca com o azimute de 338º32'42" e a distância de 137,24m (cento e trinta e sete metros e vinte e quatro centímetros); seguindo novamente à esquerda pela cerca com o azimute de 284º32'42" e a distância de 148,75m (cento e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros), chegando ao marco inicial; II usos permitidos: uso comercial, com atividades de comércio de bens e serviços em geral, com nível de incomodidade 1 e 2, conforme definido no Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998. Art. 2º Fica permitido para o projeto de parcelamento o uso misto, comércio e residência. Art. 3º A Norma de Edificação, Uso e Gabarito NGB a ser utilizada para efeito desta Lei Complementar é a mesma que vigora atualmente para toda a Região Administrativa do Paranoá RA VII. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.” Para melhor análise da matéria, confiram-se os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal tido como violados: “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: (...) XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n.º 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n.º 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n.º 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Inciso incluído pela Emenda a Lei Orgânica n.º 12, de 12 de dezembro de 1996  DODF de 19.12.96) Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. Art. 100. Compete privativamenteao Governador do Distrito Federal: (...) VI iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (...) XXI delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência; Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.” (grifo nosso)

Os arestos colacionados que tratam de horas extras de trabalhador externo carecem de especificidade em relação à hipótese dos autos, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjunto fático-probatório diverso, específico das demandas das quais foram extraídas, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº 296, item I, do TST.

'(-) haja vista que não se pode exigir prova de fato negativo, entendo que compete ao ente público o ônus de provar que, durante todo o período de vigência do contrato, fiscalizou efetivamente a prestação dos serviços executados pela empresa regularmente contratada para tanto, fato que facilmente pode demonstrar se diligenciar, por exemplo, por parte da empresa contratada, o fornecimento periódico das cópias dos comprovantes de recolhimento dos depósitos de FGTS, das contribuições previdenciárias, folhas de pagamento de salários etc dos seus empregados que prestaram ou prestam serviços à contratante por meio do processo de terceirização.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

- contrariedade à Súmula nº 395, inciso I, do TST.

De fato, no contrato social da ré não consta o nome do Sr. Wladimir (ID n. 1191454) e embora o reclamante tenha comprovado que este foi até o local e fez provocações, tentando prejudicá-lo, conforme o depoimento da sua segunda testemunha, tem-se que não há prova de que a ré esteja envolvida no episódio:

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP (2007/0173845-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO(S) AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. 2. A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado. 3. O STJ firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 23 de fevereiro de 2010(data de julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento: 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2010 Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP (2007/0173845-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO(S) AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão que não conheceu de recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo; o que não é admitida é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária; e b) o acolhimento da tese veiculada no recurso especial dependeria da apreciação e do reexame de provas presentes nos autos (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Alega a parte agravante que o Tribunal estadual não utilizou o salário mínimo como referencial, e sim como indexador, uma vez que condenou o réu ao valor equivalente a 50 salários mínimos a título de indenização a ser calculado na época do efetivo pagamento. Sustenta, ainda, ser exorbitante o valor de 50 salários mínimos, correspondente nesta data a R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) mais juros legais desde a citação, configurando, pois, enriquecimento ilícito. É o relatório. Documento: 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2010 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.113 - SP (2007/0173845-8) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. É inadmitida a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; todavia, não há nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização por danos morais tomando como referência tal parâmetro. 2. A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado. 3. O STJ firmou entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR): A irresignação não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PANAMERICANO S/A nos autos de ação de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal/88, contra acórdão assim ementado: 'Processo Civil. Sentença. Iliquidez. Legitimidade para deduzir eventual nulidade conferida oa autor. Exegese da regra prevista no parágrafo único do artigo 459 do CPC. Condenação atrelada ao valor do salário mínimo. Inocorrência de vinculação. Sentença que condenou o demandado ao pagamento de importância equivalente a 50 salários mínimos. Preliminar afastada. Processo Civil. Nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Intenção de produção de prova acerca de fato que, a despeito de irrelevante para o deslinde do feito, não revela qualquer objetivo ilícito por parte da autora. Hipótese de responsabilidade solidária pelos atos ilícitos perpetrados, quer pelas disposições do CDC, quer pelas do CC/2002. Preliminar afastada. Dano moral. Banco de dados. Ato ilícito. Anotações indevidas junto ao SPC e à SERASA. Celebração de contrato de financiamento, mediante a entrega de cheques roubados. Subtração realizada junto a outra instituição financeira. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, diante da incidência das disposições cogentes do CDC. Impossibilidade de redução da indenização arbitrada, eis que adequada para compensar os danos sofridos pela demandante, bem como para desestimular a prática de novos ilícitos por parte da ré. Necessidade de a verba indenizatória e os honorários Documento: 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2010 Página 3 de 6 Superior Tribunal de Justiça advocatícios serem desvinculados do salário mínimo. Provimento negado" (fl. 120). Busca o recorrente demonstrar que houve violação dos artigos 1º da Lei n. 6.205/75, 3º, da Lei n. 7.789/89 e 159 do Código Civil de 1916. Sustenta, em suma, que não pode haver condenação fixada em salários mínimos. Requer, ainda, a redução do quantum indenizatório, uma vez que tal valor é excessivo. As contra-razões foram apresentadas às fls. 165/170. Inadmitido o recurso na origem (fls. 172/173), ascenderam os autos a esta Corte Superior de Justiça por força de provimento no agravo de instrumento (fls. 191/192). Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Vinculação da indenização ao salário mínimo A Segunda Seção desta Corte Superior, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE. n. 225.488/PR, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 11.4.2000), decidiu ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais (REsp n. 871.465/PR, relator Ministro Jorge Scartezzinni, DJ em 12.2.2007). No entanto, esta Corte firmou entendimento de que 'a utilização de salário mínimo apenas como referencial para arbitramento do dano moral, não se confundindo como índice de reajuste, não incide nas vedações do artigo 3º da Lei n. 7.789/89 e do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal '. Nesse sentido, segue o seguinte precedente: 'ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR A SER INDENIZADO. 1. Não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo, o que não é admitido é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária. 2. Agravo regimental não provido.' (REsp n. 959.072/MS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.6.2008.) II - Quantum indenizatório O quantum indenizatório fixado na instância ordinária submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No presente caso, o arbitramento da verba fixada em 50 salários mínimos para a ora recorrida em face da indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes não propicia a intervenção desta Corte. No voto condutor do julgado, a fixação do valor indenizatório guarda proporcionalidade com a capacidade do agente causador do dano, a gravidade da ofensa, o grau de culpa dos causadores dos danos e a condição econômica dos envolvidos, razão pela qual não deve ser alterado ao argumento de que houve ausência de razoabilidade quando de sua fixação. Ademais, ressalto que o posicionamento consignado no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ, a qual preleciona que é razoável a condenação a 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Quarta Turma, EDcl no AgRg no Ag n. 497.149/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; Quarta Turma, REsp n. 596.005/SC, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 7.11.2005; Terceira Turma, REsp n. 295.130/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 4.4.2005. Quarta Turma, REsp n. 607.957/MT, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22.11.2004. Aplicável, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do Documento: 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2010 Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se" (fls. 217/219). Esta Corte firmou entendimento de que "a utilização de salário mínimo apenas como referencial para arbitramento do dano moral, não se confundindo como índice de reajuste, não incide nas vedações do artigo 3º da Lei n. 7.789/89 e do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal ". A revisão de indenização por dano moral só é possível quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916 (arts. 186 e 927 do CC/2002). Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. No caso, o valor de 50 salários mínimos fixado a título de indenização não se mostra exorbitante. A fixação da indenização por dano moral deve ser tal a intimidar novas condutas ofensivas, guiando-se, em cada caso, por critérios como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade e a culpa na conduta, entre outros. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Documento: 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2010 Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgRg no Número Registro: 2007/0173845-8 REsp 971113 / SP Números Origem: 200700350521 4178204 4178204602 5542 55422005 EM MESA JULGADO: 23/02/2010 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES Secretária Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO(S) RECORRIDO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO(S) AGRAVADO : ELZA ALMEIDA MENDES ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 23 de fevereiro de 2010 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI Secretária Documento: 946903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/03/2010 Página 6 de 6

2.1 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 395 DO TST

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 3/9/2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218)

O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Afirma ser dona da obra, razão por que indevida sua condenação subsidiária. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 8º, 455 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 1.521 do Código Civil; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; 5º, II, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, V, e à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, ambas do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93 já está superada, em face do decidido pelo E. STF.

RECURSOS DE REVISTA - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRABALHISTA. Compete à Justiça do Trabalho julgar e processar controvérsia em que se debate a integração na complementação de aposentadoria de valor pago a título de "cargo comissionado", por se tratar de matéria de cunho eminentemente trabalhista. Revendo posicionamento anterior, entendo que não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, com repercussão geral, que concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho, porquanto, como visto, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária.

Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT.

Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF).

Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual.

1 - A controvérsia dos autos gira em torno da determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora e multa, considerando-se que o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009. Para dirimir tal controvérsia faz-se necessário, inicialmente, tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema.

SBDI-1

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)